Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 606 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 606, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 775578 SP 2015/0220354-3

DO ART. 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL /2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA... DO ART. 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL /2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA... devida. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 606 do CC . Ausência de vulnerabilidade...

Andamento do Processo n. 2015/0220354-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(3777) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.578 - SP (2015/0220354-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO

Pg. 4287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

(3777) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.578 - SP (2015/0220354-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO

Pg. 5880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

- Unicidade contratual Informa e reclamante que "Muito embora possuir em sua CTPS três contratos de trabalho distintos (FLASH ARTIGOS ESPORTIVOS - 16/03/1994 a 31/07/1995; MASTER ELETRÔNICA -

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 8674520115080103 0000867-45.2011.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Av. Trancredo Neves, nº 2776, Jd. Independente II - Altamira-PA - CEP. 68.372-060 Fone/fax: (93) 3515-1987—

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 523003420065080016 0052300-34.2006.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA 00523-2006-016-08-00-1 (16ª VT/S/2006) 6 RECLAMANTE: RÔMULO FERREIRA GOMES Doutor João Brito de Moraes

Inteiro Teor. Apelação: APL 1762714020098260100 SP 0176271-40.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000582291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0176271-40.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 1762714020098260100 SP 0176271-40.2009.8.26.0100

Corretagem. Valores mobiliários. Nulidade da r. sentença não configurada. Sentença bem fundamentada. Observância do art. 93, IX da CF. Ilegitimidade ativa não caracterizada. Ausência de registro do corretor junto à CVM que não o impede de ser remunerado. Conjunto probatório que demonstrou que o autor atuava como corre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1101200300910001 DF 01101-2003-009-10-00-1

EMENTA EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO COM O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PROGRAMA "SAÚDE DA FAMÍLIA" DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE. É nula a contratação de empregado por

Inteiro Teor. Apelação: APL 2167420108260627 SP 0000216-74.2010.8.26.0627

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000339957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000216-74.2010.8.26.0627, da

×