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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XVI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

Andamento do Processo n. 2013.0001829-1 - Ação Penal - 17/03/2017 do TJPR

002 2013.0001829-1 Ação Penal - Procedimento Sumário Advogado: Cláudia Maria Fernandes OAB PR045738 Réu: Romulo Manu Gonzaga Objeto: "Intime-se e cientifique-se a de fesa do retorno dos autos e do V.

Andamento do Processo n. 2012.0001351-4 - Execução da Pena - 17/03/2017 do TJPR

005 2012.0001351-4 Execução da Pena Advogado: Mario Augusto Pimentel OAB PR074327 Réu: Naydiana Vanda Belotto Réu: Naydiana Vanda Belotto Objeto: Proferida sentença "Extinção punibilidade: Outros"

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2017

Marines Elger OAB PR069704 004 2010.0001724-9 Mario Augusto Pimentel OAB PR074327 005 2012.0001351-4 Omar Gnach OAB PR042934 003 2012.0000365-9 001 2009.0001097-8 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Andamento do Processo n. 2014.0001322-4 - Execução da Pena - 27/01/2017 do TJPR

2014.0001322-4 Execução da Pena Advogado: Marisse Lourenço Cardoso OAB PR067354 Réu: Emerson Venceslau de Souza Réu: Emerson Venceslau de Souza Objeto: Proferida sentença "Extinção da pena: pelo

Andamento do Processo n. 2013.0002333-3 - Execução da Pena - 27/01/2017 do TJPR

2013.0002333-3 Execução da Pena Advogado: Anna Paula Carrari Ramos OAB PR045725 Advogado: Péricles Elissandro Elger OAB PR065589 Réu: João Maria Soares dos Santos Réu: João Maria Soares dos Santos

Andamento do Processo n. 2013.0003043-7 - Execução da Pena - 27/01/2017 do TJPR

2013.0003043-7 Execução da Pena Advogado: Camila Milazotto Ricci OAB PR041250 Advogado: Evânio Carlos Solanho OAB PR034304 Advogado: Roini José Badim OAB PR074687 Réu: Thiago Viana Munhoz Réu: Thiago

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2017

002 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Angelo Porcel Renon OAB PR035897 001 2011.0000056-9 Luciano Maestri OAB PR058568 003 2014.0000083-1 Paulo Sérgio Abel dos Santos OAB PR058921 002

Termo de Posse - 24/01/2017 do TRE-TO

Termo de Posse TERMO DE POSSE Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), perante o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, compareceu a Excelentíssima

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/01/2017

documentos acostados aos autos comprovam que os pagamentos, em sua maioria, são relacionados a despesas referentes à hospedagem, alimentação, combustível ou deslocamento por meio de táxi/condução dos

Andamento do Processo n. 2013.0001628-0 - Execução da Pena - 20/01/2017 do TJPR

001 2013.0001628-0 Execução da Pena Advogado: Fabricio Natal Poder OAB PR059913 Advogado: Marco Antonio Nº Errado OAB PR053712 Réu: Alex Junior Santana Réu: Alex Junior Santana Objeto: Proferida

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