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18 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

Andamento do Processo n. 002 - FOLHA 79 - TERMO DE POSSE E COMPROMISSO - Livro - 10/11/2017 do TRE-MS

LIVRO N.º 002 - FOLHA 79 - TERMO DE POSSE E COMPROMISSO Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, em sessão do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, sob a

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/11/2017

CERTIFICO que o egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ao apreciar o processo nominado, em sessão ordinária realizada nesta data, na conformidade da ata de julgamentos, proferiu a seguinte DECISÃO: EM

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/11/2017

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL RELATOR: JUIZ CEZAR LUIZ MIOZZO 5 - RECURSO ELEITORAL Nº 473-29.2016.6.12.0051 - CLASSE 30ª ORIGEM: TRÊS LAGOAS-MS (51ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: ELAINE

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/10/2017

29ª Zona Eleitoral - PALMAS.........................................................................................39 Editais

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/10/2017

deslinde da questão tratada no Recurso Extraordinário n.º 638.115-RG/CE, que se encontra pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), haja vista a possibilidade de

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/10/2017

PORTARIA N.º 1142/2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o artigo 12 da

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

de suas atribuições e Considerando o disposto no art. 93, III e art. 84 XVI da Constituição da República Federativa... do Brasil a respeito da promoção e nomeação pelo critério do merecimento para o Tribunal, c/c art. 84 da Lei Complementar nº..., o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 106/2010, cujos ar...

Andamento do Processo n. 002 - FOLHAS 069 - Livro - 07/07/2017 do TRE-MS

da República, MICHEL TEMER, em conformidade com o art. 84, inciso XVI, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta..., e 121, § 2.º, da Constituição Federal e, ainda, conforme os arts. 4.º, inciso III, e 5.º do Regimento Interno... OS DEVERES DO CARGO EM QUE ESTOU SENDO EMPOSSADO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/07/2017

, MICHEL TEMER, em conformidade com o art. 84, inciso XVI, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta..., e 121, § 2.º, da Constituição Federal e, ainda, conforme os arts. 4.º, inciso III, e 5.º do Regimento Interno... OS DEVERES DO CARGO EM QUE ESTOU SENDO EMPOSSADO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇ...

Andamento do Processo n. 2013.0002641-3 - Execução Provisória - 07/04/2017 do TJPR

001 2013.0002641-3 Execução Provisória Advogado: Hélio Lulu OAB PR010525 Réu: Maicon Leandro Kelm Réu: Maicon Leandro Kelm Objeto: Proferida sentença "Extinção da pena: pelo cumprimento" Dispositivo:

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