Art. 84, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 28 de Maio de 2019

TERMO DE POSSE Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), perante o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, compareceu a Excelentíssima Senhora ÂNGELA ISSA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50200558820174047000 PR 5020055-88.2017.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41)...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1554009019995020024

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/rsb/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECONVENÇAO. DEVOLUÇAO DE VALORES...

Rocha Tavares, Advogado
há 7 meses

A problemática da autonomia do Poder Judiciário frente à escolha dos ministros do STF

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA ARISTÊNIO SILVA TAVARES A PROBLEMÁTICA DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE À ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CAXIAS – MA...

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Dezembro de 2018

PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Portarias TERMO DE POSSE - Dr: DAVID SOMBRA PEIXOTO - JURISTA EFETIVO Termo de Posse do Doutor DAVID SOMBRA PEIXOTO no cargo de Juiz Efetivo, da categoria de Jurista,...

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 21 de Novembro de 2018

Ata de Julgamento ATA Nº 4.553 SESSÃO SOLENE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas, reuniu-se,...

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Novembro de 2018

Campo Grande, aos 13 de novembro de 2018. HARDY WALDSCHMIDT Secretário Judiciário PAUTA N.º 98/2018 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2018 (QUINTA-FEIRA) PAUTA ELABORADA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO...

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2018

§ 3º O Procurador do Município que estiverem na situação prevista no § 1º poderá renunciar ao direito de advogar fora do âmbito das atribuições do cargo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor...

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2018

§ 3º O Procurador do Município que estiverem na situação prevista no § 1º poderá renunciar ao direito de advogar fora do âmbito das atribuições do cargo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor...

Página 3 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 6 de Setembro de 2018

Acórdão Acórdão Processo Nº CSJT-Cons-0004101-31.2018.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Fernando da Silva Borges Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO...