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14 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/09/2018

§ 3º O Procurador do Município que estiverem na situação prevista no § 1º poderá renunciar ao direito de advogar fora do âmbito das atribuições do cargo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2018

§ 3º O Procurador do Município que estiverem na situação prevista no § 1º poderá renunciar ao direito de advogar fora do âmbito das atribuições do cargo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor

Pg. 3. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 06/09/2018

Acórdão Acórdão Processo Nº CSJT-Cons-0004101-31.2018.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Fernando da Silva Borges Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Ato n. 9/2018 - 26/07/2018 do TRE-CE

Termo de Recondução da Doutora KAMILE MOREIRA CASTRO ao cargo de Juiz Substituto, da categoria de Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho do ano

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/07/2018

PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Atos Diversos Termo de Recondução da Doutora KAMILE MOREIRA CASTRO ao cargo de Juiz Substituto, da categoria de Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Aos

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 22/06/2018

abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de abril de 2018, Seção 2, página 1, conforme os termos dos artigos 84, inciso XVI; 120, parágrafo 1º, inciso III e 121, parágrafo 2º da

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2018

Advogado: Dr. Jairon Barbosa dos Santos, OAB/MA 16.816 INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do procurador legal da parte ré, o advogado Dr. Jairon Barbosa dos Santos, inscrito na OAB/MA 16.816 , para

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2018

Vencida a tese de que o Procurador-Geral do estado e seu substituto, devem, necessariamente, ser escolhidos dentre os membros de carreira".(grifo nosso) Ademais, nos termos do artigo 84, XVI, da CF,

Andamento do Processo n. 33.939 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 18/05/2018 do STF

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.939 (492) ORIGEM : MS - 33939 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

ACÓRDÃOS Septuagésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF. AG.REG. NO INQUÉRITO 4.517 (491) ORIGEM : 4483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO

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