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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 57793 SP 2011/0204776-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 57.793 - SP (2011/0204776-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A E OUTROS ADVOGADO : PATRÍCIA YURIKO MATSUBARA E OUTRO(S) - SP248771 AGRAVADO : WELLINGTON T PEDROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS : CLÁUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI E OUTRO(S) - SP122123 CAM...

Apelação: APL 15956899 PR 1595689-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR (ADVERTÊNCIA) A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR HORAS EX...

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais,

Pg. 684. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

que o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 311 do CPC, especialmente porque ainda resta pendente a produção de prova, mediante inquirição de testemunha, consoante

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 673724 PR 2015/0053564-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.724 - PR (2015/0053564-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF030468 AGRAVADO : CILENE ADELAIDE WANKE MULLER AGRAVADO : DEISI DENIR LEGN...

Andamento do Processo n. 2015/0053564-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3872) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.724 - PR (2015/0053564-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ESTÁ OBRIGADA A DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE QUANDO A DECISÃO ESTIVER EMBASADA EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA, QUE FOI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57475620114036100 SP

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". O art... (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código..., que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2761920124036102 SP

sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe... (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". O art. 14 do NCPC , por sua vez, dispõe que "[a]...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 37022020094036110 SP

de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor... este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11..., inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Ci...

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