Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

Andamento do Processo n. 0012891-12.2014.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0012891-12.2014.8.10.0001 Protocolo Nº: 0510962016 APELANTE: WALDENICE RAIMUNDA CRUZ PACHECO, ADVOGADO(A): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS (MA8367-A ), HENRY

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO

Pg. 588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

(EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma, DJe 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in

Pg. 208. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

18.Apelação Cível - 0703367-93.2011.8.24.0023 - Capital - Bancário Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Newton Varella Júnior Juiz (a): Leone Carlos Martins Junior Apelante : Giovani Santanna Garcia

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16932720138240064 São José 0001693-27.2013.8.24.0064

  Apelação Cível n. 0001693-27.2013.8.24.0064 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Andamento do Processo n. 46533/2016 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 46533/2016- SÃO LUÍS/MA APELANTE: Raimundo José da Luz ADVOGADO: Felipe Abreu de Carvalho(OAB/MA 11177A) APELADO: Banco ItaucardS/A ADVOGADA : Cristiane

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Luís/MA (fls. 110-116), Dr. Raimundo Moraes Bogéa, que julgou improcedente a pretensão veiculada na presente Ação Revisional de Contrato ajuizada contra o Banco ItaucardS/A. O Apelante alega, em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010249120148240054 Rio do Sul 0301024-91.2014.8.24.0054

Apelação Cível n. 0301024-91.2014.8.24.0054   Apelação Cível n. 0301024-91.2014.8.24.0054 de Rio do Sul Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller     APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7033679320118240023 Capital 0703367-93.2011.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0703367-93.2011.8.24.0023, da Capital - Bancário Relator: Des. Newton Varella Júnior    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE

Apelação Cível: AC 7033679320118240023 Capital 0703367-93.2011.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CARÊNCIA RECURSAL. TEMAS QUE...

×