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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

Inteiro Teor. : ARR 28754120145090562

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/abn/AB/jn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇAO POR DANOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167033 SP 2017/0227425-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.033 - SP (2017/0227425-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BEBEDOURO PROCURADORES : JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO - SP336972 ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES - SP239826 IVO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S) - SP321590 AGRAVADO : LUIZ CARLOS PALAKAUSKAS ADVOG...

Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

(...) • Da violação ao artigo 420, parágrafo Único, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 105, Inciso III, alínea "a", CF/88). (...) Pois bem. Ao sustentar que as Leis Municipais posteriores

Pg. 950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

A Parte Embargante alega, em suma, a nulidade dos títulos executivos, pela inobservância das formalidades essenciais; a decadência, vez que os créditos em cobrança remontam ao período de 30/06/1995

Pg. 720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

Verifico a diligência realizada pelo Oficial de Justiça restou infrutífera (fl. 17 da execução). Assim, revela-se válida a citação por edital da Parte Executada. 2- Nulidade do título executivo De

Pg. 3389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

GALHARDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor narra que é policial militar e, em 13 de outubro de 2012, sofreu acidente de serviço quando se deslocava de viatura policial para

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9167120125110005

A C Ó R D A O 4ª Turma JOD/yos/af RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSAO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NAO CONFIGURAÇAO. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça

Inteiro Teor. : 10166734120158260482 SP 1016673-41.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000791653 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016673-41.2015.8.26.0482, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 989582 RJ 2016/0253624-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.582 - RJ (2016/0253624-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ084996 AGRAVADO : SANDRO PEREIRA NUNES ADVOGADO : RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA - RJ156379 DECISAO Trata-se de agravo interpo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101011 SP 2017/0110640-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.011 - SP (2017/0110640-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BEBEDOURO PROCURADORES : TELMO LENCIONI VIDAL JÚNIOR - SP207363 DANIEL GUEDES PINTO - SP143710 JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO - SP336972 CAIO CEZAR ILARIO FILHO - SP331253 ALEXANDRE CARREIRA MARTINS ...

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