Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 606 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 606 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1107776 SP 2017/0121754-5

de Processo Civil de 2015 , 173 , 174 , 175 , 176 , 184 , 389 , 413 , 421 , 475 , 476 e 606 do Código Civil . Aduz omissão... do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso... de Processo Civil de 2015 , 173 , 174 , 175 , 176 , 184 , 389 , 413 , 421...

Andamento do Processo n. 2017/0121754-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 173, 174, 175, 176, 184, 389, 413, 421, 475, 476 e 606 do Código Civil. Aduz..., nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso... OS ARTIGOS 10, 489 E 1022 DO NCPC COMO DISPOSITIVOS INFRACONSTITUC...

Pg. 6278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente alega violação dos arts. 10, 489, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015..., 173, 174, 175, 176, 184, 389, 413, 421, 475, 476 e 606 do Código Civil. Aduz omissão no julgado, pois "o comportamento... CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, MAS SIM, COMO RETÓRICA, SENDO APONTA...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1140954 DF 2017/0180974-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.954 - DF (2017/0180974-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA ADVOGADOS : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF015396 VICTOR DE ASSIS VIDAL E OUTRO(S) - DF044491 AGRAVADO : ATIVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : SIMAO GUIMARAES D...

Andamento do Processo n. 2017/0180974-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3819) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.954 - DF (2017/0180974-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA ADVOGADOS : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR -

Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

homologou os cálculos efetuados de acordo com o determinado na sentença do processo principal. Recurso especial: alega violação dos arts. 604 do CPC/2015 e 606 e 1031 do CC. Sustenta que os cálculos

Andamento do Processo n. 0001383-42.2015.5.22.0004 - RR - 31/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0001383-42.2015.5.22.0004 Complemento Processo Eletrônico 2345/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 Relator Min. Kátia

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2017

2345/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente DIEGO BRUNO VIANA COSTA Advogado Dr. Feliphe Stevam

Jackson Borges

Jackson Borges -

Defeitos dos Negócios Jurídicos: Estado de Perigo e Lesão

Resumo Apresentando um trabalho de estado de perigo e lesão, levando em consideração todos os seus elementos e sua aplicabilidade. Colocado uma ementa sobre estado de perigo, com previsão legal no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 571375 RJ 2014/0216733-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 571.375 - RJ (2014/0216733-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CHURRASCARIA KILOGRAMA ARPOADOR LTDA AGRAVANTE : SUPERTUNAS RESTAURANTE E BAR LTDA AGRAVANTE : FRONTERA DA BARRA LTDA ADVOGADOS : WILSON DUARTE DE CARVALHO - RJ122677 ROBERTA GISBERT DE MENDONÇA - RJ156147 ...

×