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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 606 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 606 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Andamento do Processo n. 0010914-67.2016.5.03.0095 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010914-67.2016.5.03.0095 AUTOR GLAUCIA CONCEICAO CARNEIRO ADVOGADO Juscelino Teixeira Barbosa Filho (OAB: 57225/MG) RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA LUZIA - CESSAL ADVOGADO

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nega provimento (Ag-AIRR - 867-40.2010.5.09.0010 , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, j. 14/5/2014, 1ª Turma, DEJT 30/5/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO.

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