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28 de abril de 2017
Artigo 606 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 606 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Andamento do Processo n. 0011314-59.2016.5.03.0070 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011314-59.2016.5.03.0070 AUTOR CRISTIAN CARLOS COUTO ADVOGADO JOVENTIL DA SILVA SENA(OAB: 91301/MG) RÉU NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO LUIS CARLOS DOURADO MAFRA(OAB:

Pg. 4439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

superveniente do contrato de trabalho, por conta de embuste entre a prestadora e o tomador, não pode ser todo debitado no estoque de direitos do trabalhador, que, como terceiro de boa-fé (CC,

Andamento do Processo n. 0012331-79.2015.5.15.0055 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012331-79.2015.5.15.0055 AUTOR FABIANA MOCKIUTI LUCATTO ADVOGADO ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB: 318484/SP) ADVOGADO THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB: 243621/SP) RÉU BIOBROTAS

Pg. 3177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

art. 7º da CF/88, pronuncio a prescrição total das pretensões objeto do primeiro contrato de trabalho, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC.

Andamento do Processo n. 0010843-84.2015.5.03.0003 - RTOrd - 23/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010843-84.2015.5.03.0003 AUTOR GUSTAVO DE VAL BARRETO ADVOGADO FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO(OAB: 150813/MG) ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) RÉU ISA DE

Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

como parcela acessória de obrigação quitada , a qual está sujeita até o dia 13/11/2014à prescrição trintenária fixada no art. 23, § 5° da Lei n.º 8.036/90 (súmula 362/TST) e, após a referida data à

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11211420145100020

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) BP/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que

Andamento do Processo n. 1003746-83.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1003746-83.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - F.C.R.A. - G.T.F. - Fabio Carlos Rodrigues Alves - - Gustavo Torres Felix - Vistos.Fls. 498 e seguintes: no tocante

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Mais.” - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 1002858-17.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Residencial Jardim dos Manacás -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 775578 SP 2015/0220354-3

DO ART. 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL /2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA... DO ART. 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL /2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA.... IMPROVIMENTO. (...) 2.- No que diz respeito aos artigos 333 , I , e 359 , I , do Código de...

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