Art. 606 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.
Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Andamento do Processo n. 0001074-48.2016.5.23.0007 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-23

do art. 10 da Lei n. 7.102/83, o vigilante exerce as seguintes atividades de segurança privada: vigilância patrimonial...) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada …

Andamento do Processo n. 0000567-82.2019.5.23.0007 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-23

polícia não é de propriedade da ré. Nos termos do art. 10 da Lei n. 7.102/83, o vigilante exerce as seguintes atividades... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art

Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Novembro de 2019

necessários para o exercício da profissão de vigilante, a Lei n. 7.102/83 exige a aprovação em curso de formação (art. 16... federal, o que atrai a incidência do art. 606 do CC (aplicável por força …

Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Novembro de 2019

a incidência do art. 606 do CC (aplicável por força do art. 8º, § 1º, da CLT): "Se o serviço for prestado por quem não possua... título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082793084 RS

, não há incidência das regras dos artigos 606 do CPC e 1.031 do Código Civil, uma vez que o contrato social acostado... qual a embargada faz jus às parcelas pleiteadas. Prequestiona os artigos 141 …

Andamento do Processo n. 1.678.524 - Recurso Especial - 04/11/2019 do STJ

do STJ. Da alegação de ofensa ao art. 84 , IV , da Lei n. 4.215 /1963, c/c o art. 606 do Código Civil No que se refere à..., c/c o art. 606 do Código Civil . Alega que os aludidos dispositivos …

Página 12970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

. 606 do Código Civil. Alega que os aludidos dispositivos legais impediam servidores públicos de exercerem a advocacia... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da alegada violação do art. …

Página 12972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

ao art. 84, IV, da Lei n. 4.215/1963, c/c o art. 606 do Código Civil No que se refere à alegação de que haveria..., nesse sentido, a necessidade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 8906/94, de …

Andamento do Processo n. 0063188.94.2014.8.09.0051 - 22/10/2019 do TJGO

. 606, do Código de Processo Civil, e 1.031 do Código Civil, observando-se para a mensuração do valor justo o conceito... as recorrentes violação dos artigos 85, § 11 do Código de Processo Civil e …

Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do balanço de determinação, nos moldes do artigo 1031 do Código Civil e do artigo 606 do...Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …