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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

51.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Pedro Henrique Mendes Caledo - Total Imóveis Ltda Epp - Fica o exequente intimado de que foi expedido a guia de levantamento nº 478/2017

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

gratuidade processual (fl.10) e junta cópia de sua folha de pagamento que expõe ganhos de mais de R$ 3.000,00, assim cabe à parte interessada demonstrar a veracidade da declaração de fl. 12, que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16932720138240064 São José 0001693-27.2013.8.24.0064

  Apelação Cível n. 0001693-27.2013.8.24.0064 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Andamento do Processo n. 46533/2016 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 46533/2016- SÃO LUÍS/MA APELANTE: Raimundo José da Luz ADVOGADO: Felipe Abreu de Carvalho(OAB/MA 11177A) APELADO: Banco ItaucardS/A ADVOGADA : Cristiane

Andamento do Processo n. 1003011-55.2017.8.26.0024 - Interdição - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1003011-55.2017.8.26.0024 - Interdição - Tutela e Curatela - R.T.S.S. - I) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária, tarjando-se os autos.II) Assinalo o prazo de 5 dias para a parte

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Luís/MA (fls. 110-116), Dr. Raimundo Moraes Bogéa, que julgou improcedente a pretensão veiculada na presente Ação Revisional de Contrato ajuizada contra o Banco ItaucardS/A. O Apelante alega, em

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

residência da autora a fim de se perquirir se, efetivamente, vem assumindo a responsabilidade almejada (curatela de sua mãe), bem como as condições em que se encontra a interditanda, notadamente em

Andamento do Processo n. 0066914-95.2011.4.01.0000 - Ação Rescisória - 19/07/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0066914-95.2011.4.01.0000/GO Processo Orig.: 0012760-21.2002.4.01.3500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES AUTOR : FAZENDA SANTA MARTHA SA ADVOGADO : GO00011023 -

Pg. 80. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - SEGUNDA SEÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA N. 0066914-95.2011.4.01.0000/GO Processo Orig.:

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