Art. 420, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015882820128240018 Chapecó 0001588-28.2012.8.24.0018

Recurso Especial n. 0001588-28.2012.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Clínica Renal do Oeste S/S Ltda Advogado : Jair Marinho Arcari (OAB: 8285/SC) Recorrido : Município de Chapecó Procurador…

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

acompanhada dos documentos necessários, em caso de processo físico (Comunicado CG nº 882/2012; Recomendação Conjunta do CNJ e CGJF), ou da senha dos autos, em caso de processo digital (NCGJ, art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 940618 SP 2016/0164293-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.618 - SP (2016/0164293-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COLEGIO BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 WILLIAM …

Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Juntou quesitos e documentos (fls. 05/68). Deferido os benefícios da gratuidade processual (fl.69). Informes previdenciários (fls. 74/93). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação às fls. 94/99.

Página 5153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Entretanto, considerando a manifestação do recorrente, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão agravada, pois, em julgamento datado de 19/9/2012, no AgRg no AREsp 137.141/SE, da relatoria do…

Página 766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do…

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

420, parágrafo único, inciso II, do CPC. IV - Cumpre registrar que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provarlhe as alegações, nos termos do artigo 396, do…

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

1. Antes da lei restritiva, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na…

Página 777 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Ademais, em recente decisão, o E. TRF da 3ª Região tem decidido pela imprescindibilidade de laudo técnico (LTCAT) no caso de exposição aos agentes agressivos ruído e/ou calor, porquanto o Perfil…

Página 786 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

de fls. 55/57, já que se trata da mesma função e setor com ruído de 92 db (A). Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1995 a 13/10/1996 e de 01/01/2004 a 30/03/2010,…