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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080206 SP 2017/0075115-0

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 130 , 420 , parágrafo único , II , 427 e 436... declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 130 , 420 , parágrafo único , II , 427...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1080206 SP 2017/0075115-0 AGR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553898 RS 2015/0223322-9

violação aos artigos 420 , parágrafo único , III do CPC /1973; e 58 , § 1º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT... do CPC /1973; e 58 , § 1º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT , ao considerar como válida perícia técnica realizada... os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a q...

Apelação: APL 16207333 PR 1620733-3 (Acórdão)

a perícia quando for dispensável (art. 420 , parágrafo único , inciso II , do CPC /73 e art. 464 , § 1º, inciso II... contemplada no art. 12 da Lei 1060 /50." 2. Opostos embargos de declaração pela requerida, foram acolhidos (mov. 201.1... em que é vedada a majoração (art. 85, § 11º). TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 57793 SP 2011/0204776-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 57.793 - SP (2011/0204776-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A E OUTROS ADVOGADO : PATRÍCIA YURIKO MATSUBARA E OUTRO(S) - SP248771 AGRAVADO : WELLINGTON T PEDROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS : CLÁUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI E OUTRO(S) - SP122123 CAM...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 651563420144036301 SP

, com fundamento no artigo 557 , § 1º do Código de Processo Civil e artigos 250 e 251, do Regimento Interno desta E. Corte... do seu direito, nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . (TRF-3 - AC: 4207 SP 0004207-68.2005.4.03.6104... do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /1995, combi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2011332920158060001 CE 0201133-29.2015.8.06.0001

DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo... nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários... ao art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , pois o Eg. Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8307987520148060001 CE 0830798-75.2014.8.06.0001

. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL.... INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C... do Código de Processo Civil : A indenização do seguro DPVAT , em caso de inv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70032020078060001 CE 0007003-20.2007.8.06.0001

do art. 330 , I , do Código de Processo Civil de 1973 . Argumentou o agravante que ao indeferir o pedido de prova.... Nos termos do art. 17 , parágrafo único da Lei Complementar 109 /2001, somente se considera a aquisição de direito... do art. 420 do CPC /73, então vigente, o qual dispunha que: " O juiz indeferirá ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114053220158260344 SP 1011405-32.2015.8.26.0344

-se a verba honorária para 20% do valor da causa, com base no artigo 85 , § 11, do Código de Processo Civil . Frise-se, por fim... falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial, a teor do art. 420 , parágrafo único... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266020 ACÓRDÃO Vistos, re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25755020108260286 SP 0002575-50.2010.8.26.0286

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000271987 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002575-50.2010.8.26.0286, da

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