Art. 84, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00097651820138190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO nº. 0009765-18.2013.8.19.0007 AUTOR: HÉLIA DE PAIVA LOURENÇO RÉU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relatora:...

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9032265-85.2015.1.00.0000 PI - PIAUÍ 9032265-85.2015.1.00.0000

RECLAMAÇÃO. FORMA DE COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O P...

Andamento do Processo n. 22.545 - Reclamação - 03/12/2015 do STF

RECLAMAÇÃO 22.545 (1051) ORIGEM : PROC - 003089072012180140 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :...

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2015

valores devidos ao FGTS e INSS definitivamente não supre a necessidade de ser fiscalizado o cumprimento dos demais direitos trabalhistas. Outras obrigações trabalhistas foram descumpridas, o que...

Órgão Especial realiza sessão ordinária nesta quarta-feira

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS reúne-se para julgamento nesta quarta-feira (2), a partir das 14 horas, com sete processos em pauta, como embargos infringentes e de nulidade, embargos...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70064342744 RS

CEZD Nº 70064342744 (N° CNJ: 0119652-79.2015.8.21.7000) 2015/Cível REEXAME NECESSÁRIO. mandado de segurança coletivo. conVÊNIO CELEBRADO ENTRE A Federação das Associações de Municípios do Estado do...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 14056 PI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 26/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.056 PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ...

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14056 PI

RECLAMAÇÃO. FORMA DE COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI ...

PEC propõe autonomia à Advocacia Pública e pode virar marco

Em justo reconhecimento, Aristóteles Atheniense lembrou, no artigo Advocacia deve a Luiz Rafael Mayer a sua autonomia (clique aqui para ler), o papel relevantíssimo desempenhado na década de 1970...