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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 605 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 605 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

Pg. 6910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

relação que perdurou após a baixa na CTPS obreira. A CLT impõe como elementos fático-jurídicos para a caracterização do vínculo empregatício a não habitualidade, onerosidade, pessoalidade,

Andamento do Processo n. 1000281-08.2016.5.02.0030 - RO - 13/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000281-08.2016.5.02.0030 Relator PAULO KIM BARBOSA RECORRENTE ACF - BRASIL COMERCIAL DE DESCARTAVEIS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO WANDIL MONACO SOARES(OAB: 118774/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 1000281-08.2016.5.02.0030 - RO - 13/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000281-08.2016.5.02.0030 Relator PAULO KIM BARBOSA RECORRENTE ACF - BRASIL COMERCIAL DE DESCARTAVEIS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO WANDIL MONACO SOARES(OAB: 118774/SP) RECORRIDO

Pg. 7843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2017

Do Vínculo de Emprego Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo inexistentes os elementos legais para a caracterização da relação de emprego. Argumenta que a relação com o

Pg. 7847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2017

Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo inexistentes os elementos legais para a caracterização da relação de emprego. Argumenta que a relação com o recorrido era de trabalho

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 982764 SP 2016/0240363-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.764 - SP (2016/0240363-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CEMEDI CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI ADVOGADOS : BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 ANDRÉ LUIZ DE SANTIS ROCHA - SP307215 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAÚDE ADVOGADOS : LUC...

Andamento do Processo n. 2016/0240363-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

(2784) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.764 - SP (2016/0240363-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CEMEDI CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI ADVOGADOS :

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

protocoladas e que não foram juntadas aos autos. Cerceamento de defesa reconhecido Nulidade reconhecida. APELAÇÃO. Prestação de serviços de medicina diagnóstica. Obrigação de manutenção do

Apelação: APL 15947085 PR 1594708-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso do réu e, na parte conhecida, negar provimento e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803053 RJ 2015/0271933-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.053 - RJ (2015/0271933-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NILTON CUOZZO MARTINS ADVOGADO : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E OUTRO(S) - RJ068340 AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO ADVOGADO : ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO E OUTRO(S) - RJ060787 DE...

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