Inciso XIV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

É inconstitucional a nomeação do Diretor-Geral da Polícia Federal sem a prévia anuência do Senado Federal

, inciso XIV , da Constituição Federal : Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIV - nomear.... 84 , inciso XIV , e no art. 37 , ambos da Constituição Federal . Ou seja. …

Presidentes de tribunais de contas divulgam apoio a indicação de Aras à PGR

O Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) divulgou uma nota de apoio à indicação de Antônio Augusto Brandão de Aras ao cargo de Procurador-Geral da República. Em nota assinada…

Análise sobre a nova Lei Geral das Agências Reguladoras

Alexandre Kenji Tsuchiya Gustavo Baquião Dantas Rocha Introdução As agências reguladoras, como autarquias especiais que são, devem dispor de instrumentos de concretização de sua autonomia…
Rocha Tavares, Advogado
há 2 anos

A problemática da autonomia do Poder Judiciário frente à escolha dos ministros do STF

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA ARISTÊNIO SILVA TAVARES A PROBLEMÁTICA DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE À ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CAXIAS – MA…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110293220144047110 RS 5011029-32.2014.4.04.7110

APELAÇAO CÍVEL Nº 5011029-32.2014.4.04.7110/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELISABETE DA SILVA DIAS ADVOGADO : JARBAS ANDRÉ PEDROSO…

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados…

O problema da intervenção do Poder Executivo no Poder Judiciário na composição do Superior Tribunal de Justiça.

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar o processo de composição do STJ por seus Ministros, bem como, estudar a criação da Corte e sua importância para o Estado Democrático de Direito. A…

Cargo em Comissão

 O presente artigo, tem por finalidade discorrer sobre esse tema que sempre tem sido muito sensível para a sociedade, tendo em vista que grande parcela da sociedade tem a impressão que este tipo de…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…