Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110293220144047110 RS 5011029-32.2014.4.04.7110

APELAÇAO CÍVEL Nº 5011029-32.2014.4.04.7110/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELISABETE DA SILVA DIAS ADVOGADO : JARBAS ANDRÉ PEDROSO

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados

O problema da intervenção do Poder Executivo no Poder Judiciário na composição do Superior Tribunal de Justiça.

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar o processo de composição do STJ por seus Ministros, bem como, estudar a criação da Corte e sua importância para o Estado Democrático de Direito. A

Cargo em Comissão

 O presente artigo, tem por finalidade discorrer sobre esse tema que sempre tem sido muito sensível para a sociedade, tendo em vista que grande parcela da sociedade tem a impressão que este tipo de

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Para manter o juramento a Têmis

Resumo Este texto busca estudar o artigo “O Julgamento de Susana. Reflexões sobre a primitiva justiça penal mosaica", do saudoso Dr. Emeric Levai e realizar o cotejamento com a denunciação caluniosa,

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 90057320178110000 9005/2017

TRIBUNAL PLENO REC. AGRAVO INTERNO Nº 9005/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 137465/2015 - CLASSE: CNJ-283) COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:ADRIANA VANDONICURVO AGRAVADO:

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2017

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (547) AGRAVO 990.510 ORIGEM : AREsp - 03631454520098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MINISTRO

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

×