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20 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Cargo em Comissão

na Constituição Federal de 1998, no seu art. 37, incisos II e V: Art. 37. A administração pública direta e indireta..., e pela própria Carta Magna no seu art. 84, XIV, pois a mesma para todos os outros, acabou deixando uma interpretação... e demissão, e conforme se desprende da Constituição federal são uma exceção, te...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei n 9.984... DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso I, da Constituição, resolve..., publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 201...

Para manter o juramento a Têmis

atual Constituição Federal (artigo 5º, inciso IV) e o “uso de nome suposto” pode enquadrar-se nos tipos penais do artigo... da Administração da Justiça. Na condição estabelecida pela Constituição Federal de 1988 como titular da ação penal... da Constituição Federal de 1988 e de sucessora, dentre outras, das Leis Pitom...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 90057320178110000 9005/2017

. Sobre o tema, assim preceitua o inciso III do art. 60 do CPP : ‘Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa... do inciso III do art. 60 do referido Codex é que a ausência reclama a apresentação de motivo justificativo. Tanto assim o é...) -AUTARQUIA FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 10.233 , DE 5 DE JUNHO DE ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2017

, publicado no Diário Oficial da União no mesmo dia, com base no artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal. Para constar... e fielmente cumprir os deveres do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição...Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2017 EMB.DECL. NO AG.REG. N...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21677279120168260000 SP 2167727-91.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000112526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 346620167110211 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Cordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 2a SESSAO DE JULGAMENTO. EM 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Presidência do Ministro Ten Brig Ar

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

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