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27 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Para manter o juramento a Têmis

atual Constituição Federal (artigo 5º, inciso IV) e o “uso de nome suposto” pode enquadrar-se nos tipos penais do artigo... da Administração da Justiça. Na condição estabelecida pela Constituição Federal de 1988 como titular da ação penal... da Constituição Federal de 1988 e de sucessora, dentre outras, das Leis Pitom...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21677279120168260000 SP 2167727-91.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000112526 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

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Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Andamento do Processo n. 088239316.2014.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJCE

ADV: MARILIA ARAUJO GOMES (OAB 23089/CE), PEDRO SABOYA MARTINS (OAB 9123/CE) - Processo 088239316.2014.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

Andamento do Processo n. 088648282.2014.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJCE

ADV: MARILIA ARAUJO GOMES (OAB 23089/CE), SUZANA RIBEIRO MACHADO (OAB 14099/CE) - Processo 088648282.2014.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

Pg. 298. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2016

devidamente qualificada, por intermédio de advogada regularmente constituída, ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer pelo rito dos Juizados Especiais Fazendários, em face do

Pg. 300. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2016

disponibilizados, fazer jus ao direito pretendido, motivo pelo qual não merece guarida a sua pretensão, assistindo melhor razão às teses defendidas pelo Promovido.De fato, tem-se que a Autora

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 332637 PR 2015/0195915-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 332.637 - PR (2015⁄0195915-6)   RELATOR :

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