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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 895193 SP 2016/0084934-0

dos embargos de declaração. Alega afronta ao art. 557 , caput e § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta... interposto por Genesio Santana Neto contra decisão, publicada na égide do Código de Processo Civil de 1973 , que inadmitiu..., nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , o REsp 1.110.578...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 845352 SP 2016/0009982-7

, alega afronta ao art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta que, na espécie, o julgamento da apelação não... afronta ao art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta que, na espécie, o julgamento da apelação não poderia... de Lourdes de Franca Paiva contra decisão, publicada na égide do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 863376 SP 2016/0034840-4

contra decisão, publicada na égide do Código de Processo Civil de 1973 , que inadmitiu recurso especial à consideração... como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível... Leal Souza contra decisão, publicada na égide do Código de Process...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660996 RN 2017/0060788-8

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC /73. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333 , II , 420 DO CPC /73 E. 28... DO CPC /73. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333 , II , 420 DO CPC /73 E. 28 DO DECRETO 7.508 /11. INOVAÇÃO RECURSAL..., assim ementado (fl. 162): Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653185 CE 2017/0027506-6

. 527 , III , do Código de Processo Civil . IV. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196... na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. O prequestionamento não exige que haja menção.... 527 , III , do Código de Processo Civil . IV. A Constituição Federal de 1988 e...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1420714 SC 2013/0387072-4

do livre convencimento do juiz que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao recurso... do juiz que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao recurso especial, permitem... IMPOSTA AO JUIZ PELA LEI ADJETIVA CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 420 , 429 E 437 DO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080206 SP 2017/0075115-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1080206 SP 2017/0075115-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.080.206 - SP (2017/0075115-0... no art. 105 , III , a da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 130 , 420 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063661 SP 2017/0043684-1

julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC /73. NÃO... OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333 , II , 420 DO CPC /73 E. 28 DO DECRETO 7.508 /11. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART...

Apelação: APL 15824952 PR 1582495-2 (Acórdão)

DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos... PASSIVA. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO PELA REQUERIDA DAS OBRIGAÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEPAR. ARTIGO 227 DA LEI ... 6.404 /76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328786 RJ 2013/0111852-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.786 - RJ (2013/0111852-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GILSON LOPES BAPTISTA E OUTRO ADVOGADO : HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO E OUTRO(S) - RJ101253 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 LUIZ FERNANDO PADILHA E OUTRO(S)...

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