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16 de janeiro de 2018
Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acompanhada dos documentos necessários, em caso de processo físico (Comunicado CG nº 882/2012; Recomendação Conjunta do CNJ e CGJF), ou da senha dos autos, em caso de processo digital (NCGJ, art.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331550 SP 2012/0132485-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.550 - SP (2012/0132485-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES E OUTRO(S) - SP134498 RECORRIDO : ELCIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO : NAUM XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP234833 DECISAO Cuida-se de ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 940618 SP 2016/0164293-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.618 - SP (2016/0164293-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COLEGIO BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 WILLIAM MARTIN NETTO E OUTRO(S) - SP205342 GLAUCIUS DETOFFOL BRAGANÇA - SP298934 DANIELLE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO(S) - SP336434 AGRA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165148 SP 2017/0234868-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.148 - SP (2017/0234868-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 AGRAVADO : J H C (MENOR) REPR. P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165147 SP 2017/0209288-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.147 - SP (2017/0209288-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 AGRAVADO : SHIRLEI ALMEIDA CARNE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182801 SP 2017/0248482-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.801 - SP (2017/0248482-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JORGE DOMINGOS DA CRUZ ADVOGADOS : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP085715 FERNANDA PARRINI - SP251276 DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178019 SP 2017/0247853-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.019 - SP (2017/0247853-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO PROCURADOR : REINALDO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO(S) - SP289918 AGRAVADO : ROBSON DE SOUZA AGRAVADO : FRANKLIN ROBERTO VIEIRA DINIZ ADVOGADO : MARCOS PAULO RAMOS RUIZ - SP171209 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071983 SP 2017/0061682-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.983 - SP (2017/0061682-6) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR - SP088384 AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : CAMILA ALONSO LOTITO - SP257314 HAMILTON DIAS DE SO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194070 SP 2017/0252687-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.070 - SP (2017/0252687-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BEBEDOURO PROCURADORES : JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO - SP336972 ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES - SP239826 IVO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S) - SP321590 AGRAVADO : SILVANA TERESINHA CARAMELO ANGELO A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174042 SP 2017/0239318-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.042 - SP (2017/0239318-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VIDRARIA ANCHIETA LTDA ADVOGADOS : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) - SP160493 JOAQUIM ROLIM FERRAZ - SP251482 DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054 BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCÂNTARA - SP330607 AGRAVADO : CET...

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