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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

Andamento do Processo n. 0012891-12.2014.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0012891-12.2014.8.10.0001 Protocolo Nº: 0510962016 APELANTE: WALDENICE RAIMUNDA CRUZ PACHECO, ADVOGADO(A): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS (MA8367-A ), HENRY

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

BLAYA FERNANDES ASTOLFO (OAB 186224/SP) Processo 1003146-67.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Mazzin Martinez - Diante do exposto, DEFIRO os pedidos

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Requerente: JHONAS GOMES VILAR JUNIOR Advogado: PE005120 - Isabel Maria de Araújo Advogado: PE115762 - Renato Tadeu Rondina Mandaliti Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE

Pg. 274. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 0109226-98.2012.8.19.0038 - MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SEVERIANO VIEIRA (OAB/RJ-152181) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ-153999)

Pg. 14. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

também encontra-se mais do que provada com a documentação anexa, que prova que houve a invasão, sendo esta inclusive fato público e notório), na Comarca; a data da turbação ou do esbulho, a data da

T

TRT-8 -

Pg. 712. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2017

trabalhou em contato/manuseio com produtos químicos, físicos e biológicos descritos na inicial, em níveis superiores ao permitido, não tendo prova acerca da neutralização dos referidos agentes, pelo

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

51.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Pedro Henrique Mendes Caledo - Total Imóveis Ltda Epp - Fica o exequente intimado de que foi expedido a guia de levantamento nº 478/2017

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