Art. 420 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.

Andamento do Processo n. 1.757.397 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(4122) RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.397 - RN (2018/0191295-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA…

Página 3747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

fundo de direito rejeitada no processo de conhecimento; por ter o acórdão guerreado divergido de diversas decisões deste C. STJ, ordenando-se, por conseguinte, a implantação da URP referente à abril…

Página 2971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

No mérito, sustenta infringência ao art. 575, II, do CPC/1973, sob o argumento de que "deve ser anulado o processo em tela, desde a distribuição da execução, e, consequentemente, dos próprios…

Página 2985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

Ainda, na mesma toada, menciona outra violação constante no acórdão recorrido, "tendo em vista que muito embora alegado pelo recorrente que os autos não foram encaminhados para a Contadoria da Vara,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742647 RN 2018/0120675-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.647 - RN (2018/0120675-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E …

Página 2668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2018

havendo divergência de valores entre as partes, para que esta pudesse apurar o valor efetivamente devido, tal como disciplinado no art. 420 , do CPC, atualmente art. 464, foram julgados os embargos à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750129 RN 2018/0154618-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.129 - RN (2018/0154618-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735367 PE 2018/0085116-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.367 - PE (2018/0085116-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701266 RN 2017/0236148-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.266 - RN (2017/0236148-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1706801 RN 2017/0281551-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.801 - RN (2017/0281551-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE …