Inciso XIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Andamento do Processo n. 2290510-46.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2020 do TJSP

de Poderes; (vi) ofensa ao artigo 24, I, e 165, § 9º da Constituição Federal e ao art. 144 da Constituição Estadual; (vii.... 2º, 84, XIII, 165, 166, § 6º e 167, IV, da CF e aos art. 5º, 174, § 2º, …

Página 2677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

do Município de Ribeirão Preto em face do artigo § 4° do art. 1°, § 3° do art. 9°, inciso III do art. 12, parágrafo único... 24, I, e 165, § 9º da Constituição Federal e ao art. 144 da Constituição

Andamento do Processo n. 5003579-34.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003579-34.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:SANDRO CESAR MIKAMI, MICHELE FERREIRAMOREIRAMIKAMI, BEATRIZ MOREIRAMIKAMI, TIAGO JUNIOR MIKAMI, R.Y.

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

exercer o "comando supremo das ForçasArmadas"(art. 84, XIII da Constituição Federal), a possibilidade de promoção do militar...Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 222 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

da República, a quemcompete exercer o "comando supremo das Forças Armadas"(art. 84, XIII da Constituição Federal), a possibilidade...Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto nos art. 15... da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 30 de abril de …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

, da Constituição Federal, e com base no art. 15, da Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, no artigo 23, caput, inciso XIV... GAB-DG, de 6 de julho de 2020, no uso das atribuições que lhe …

DECRETO Nº 10.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, …

DECRETO Nº 10.538, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea “a”, e XIII, da Constituição, e tendo em vista a Lei... nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Art. 1º Fica o conscrito …

DECRETO Nº 10.522, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9... de junho de 1999, e no art. 23, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.737, …