Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
de Poderes; (vi) ofensa ao artigo 24, I, e 165, § 9º da ConstituiçãoFederal e ao art. 144 da Constituição Estadual; (vii.... 2º, 84, XIII, 165, 166, § 6º e 167, IV, da CF e aos art. 5º, 174, § 2º, …
do Município de Ribeirão Preto em face do artigo § 4° do art. 1°, § 3° do art. 9°, inciso III do art. 12, parágrafo único... 24, I, e 165, § 9º da ConstituiçãoFederal e ao art. 144 da Constituição …
exercer o "comando supremo das ForçasArmadas"(art. 84, XIII da ConstituiçãoFederal), a possibilidade de promoção do militar...Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
da República, a quemcompete exercer o "comando supremo das Forças Armadas"(art. 84, XIII da ConstituiçãoFederal), a possibilidade...Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …
que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da ConstituiçãoFederal , e tendo em vista o disposto nos art. 15... da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 30 de abril de …
, da ConstituiçãoFederal, e com base no art. 15, da Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, no artigo 23, caput, inciso XIV... GAB-DG, de 6 de julho de 2020, no uso das atribuições que lhe …
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, …
das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea “a”, e XIII, da Constituição, e tendo em vista a Lei... nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Art. 1º Fica o conscrito …
o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9... de junho de 1999, e no art. 23, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.737, …