Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo... em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o emprego.... O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis ...
AVAS Nº 70078360799 (Nº CNJ: 0201291-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE
Altera o Decreto nº 9.483, de 28 de agosto de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
PORTARIA Nº 109, DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016,
Processo 1001700-55.2018.8.26.0101 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.A. - - M.F.F.T.E. - P.I.N.C. -Inicialmente, defiro o prazo de 05 dias, improrrogáveis e em caráter
ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1378707 RJ 2013/0099511-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.