supremo das Forças Armadas (art. 84 , XIII , da Constituição )– quem detém competência legal expressa para, por iniciativa... o Distrito Federal atentaria contra a própria noção de segurança …
Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020
– autoridade que, por determinação constitucional, exerce o comando supremo das Forças Armadas (art. 84, XIII... pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Co……
Indulto natalino 2019 - Breves considerações
: o que é o indulto? Indulto é um ato de clemência do presidente da República, vem previsto no artigo 84, XIII... da Constituição Federal, e tem o efeito legal de extinguir a punibilidade, ou seja, …
Página 528 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019
, o comandante supremo das ForçasArmadas, art. 84, inciso XIII, CF, devendo ser recordado, sempre, o regime diferenciado...6.880/80, não teria sido recepcionado pela Constituição Federalde 1988 não …
Página 529 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019
das ForçasArmadas, art. 84, inciso XIII, CF, devendo ser recordado, sempre, o regime diferenciado que a reger a carreira castrense... também no art. 5º, LXI, da Constituição no tocante a …
DECRETO Nº 10.083, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 e art. 16-A, parágrafo único, da Lei Complementar... do BRICS e de suas delegações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das …
Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019
Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da Constituição... da Constituição Federal , em consonância com o contido no art. 9º da Lei …
Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
o art. 84, caput, o inciso XIII, da Constituição de 1988, publicado no Diário Oficial da União, edição nº 145, seção 02... nos artigos 215 e 217, inciso I, observado o art. 222, inciso VII, alínea …
DECRETO Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei... do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no …
O que mantém a prisão do ex-Presidente Lula na sede da Polícia Federal em Curitiba?
, nos termos do artigo 84, inciso XIII, da Constituição Federal e dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 97/1999... em prisões comuns; presvalescendo o princípio constitucional da igualdade …