Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo..., incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97 , de 9 de junho.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8...
teor: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica... -intervenção, o da Defesa da Paz e o da Resolução Pacífica dos Conflitos qu...
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97... da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Fe...
da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... Distrito Federal.” Não é a Polícia Militar. Não é, eventualmente, a Polícia Civil. São as Forças Armadas. “O presidente... o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 199...
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo... das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito...
uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista o disposto..., incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97 , de 9 de junho... da Lei e da Ordem no Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...
Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII... inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementa...
confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no... em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII... da Lei e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Min...
. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9... a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art... e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Ministérios...
Hoffmann (PT-PR). O decreto de Temer se baseia no inciso XIII do artigo 84 da Constituição Federal , que dá... o que prevê o inciso V do artigo 49 da Constituição . O dispositivo, afirmam os parlamentares, deu ao Congresso o poder... Federal pelo presidente Michel Temer. Nesta quarta, Temer autorizou “o emprego das Fo...