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24 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 459 DF - DISTRITO FEDERAL 0005451-24.2017.1.00.0000

DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo..., incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97 , de 9 de junho.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8...

Andamento do Processo n. 459 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 08/06/2017 do STF

teor: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica... -intervenção, o da Defesa da Paz e o da Resolução Pacífica dos Conflitos qu...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97... da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Fe...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... Distrito Federal.” Não é a Polícia Militar. Não é, eventualmente, a Polícia Civil. São as Forças Armadas. “O presidente... o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 199...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34841 DF - DISTRITO FEDERAL 0005442-62.2017.1.00.0000

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo... das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34837 DF - DISTRITO FEDERAL 0005438-25.2017.1.00.0000

uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista o disposto..., incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97 , de 9 de junho... da Lei e da Ordem no Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII... inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementa...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no... em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII... da Lei e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Min...

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2017

. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9... a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art... e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Ministérios...

Senadores de oposição tentam suspender convocação das Forças Armadas

Hoffmann (PT-PR). O decreto de Temer se baseia no inciso XIII do artigo 84 da Constituição Federal , que dá... o que prevê o inciso V do artigo 49 da Constituição . O dispositivo, afirmam os parlamentares, deu ao Congresso o poder... Federal pelo presidente Michel Temer. Nesta quarta, Temer autorizou “o emprego das Fo...

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