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23 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

, do art. 84 , da Constituição de 1988 e publicação contida nas páginas nº 1 e 2, da Seção 2, do Diário Oficial... I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , tendo em vista o art. 3º da Lei Complementar nº 97 de 9... da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição ...

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei... Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1o O Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego...: “Art. 1o Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei...

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

que lhe confere o art. 84 , caput , incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei... Complementar nº 97 , de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º O Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego... alterações: "Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a...

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999... Metropolitana do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput..., DECRETA: Art. 1o Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Ga...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8031701220158120001 MS 0803170-12.2015.8.12.0001

de auxiliar administrativo por ofensa ao art. 37 , V e X , art. 39 , § 4º , 84 , XIII da CF . Segue afirmando... importa a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37 , X da Constituição Federal 10... de direção, chefia e assessoramento, violando o artigo 37 , X , da Constituição...

DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

do Espírito Santo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1... disponíveis, observada a prioridade do emprego a que se refere o capu...

DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

do Espírito Santo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII... , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97 , de 9 de junho de 1999, DECRETA...: Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da ...

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2017

do Norte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º... O Decreto de 19 de janeiro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alteraçõe...

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2017

que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei... Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei... de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã...

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2017

que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei... Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1 º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei... de 2017. Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a...

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