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19 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

DECRETO Nº 9.543, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo... em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o emprego.... O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078360799 RS

AVAS Nº 70078360799 (Nº CNJ: 0201291-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE

DECRETO Nº 9.501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.483, de 28 de agosto de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.

DECRETO Nº 9.483, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.

DECRETO Nº 9.483, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2018

PORTARIA Nº 109, DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016,

Andamento do Processo n. 1001700-55.2018.8.26.0101 - Interdito Proibitório - 07/06/2018 do TJSP

Processo 1001700-55.2018.8.26.0101 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.A. - - M.F.F.T.E. - P.I.N.C. -Inicialmente, defiro o prazo de 05 dias, improrrogáveis e em caráter

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1378707 RJ 2013/0099511-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe

DECRETO Nº 9.386, DE 28 DE MAIO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.

DECRETO Nº 9.382, DE 25 DE MAIO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.

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