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19 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420091 PR 2013/0387835-1

da República para sua concessão encontra-se balizado pela dicção do artigo 5º, inciso, XLIII, da Constituição Federal... 84, XIII), que encontra limite apenas na vedação do artigo 5º, XLIII, da Carta Federal, razão pela qual não pode o ato... da República para sua concessão encontra-se balizado pela dicção do artigo 5...

Andamento do Processo n. 2013/0387835-1 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que poderão ser considerados insuscetíveis... ao Presidente da República (CF, artigo 84, XIII), que encontra limite apenas na vedação do artigo 5º, XLIII, da Carta..., contudo, que induziu a preocupação exposta na inicial, viola o inciso XLII...

Pg. 7191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

entendendo que a vedação prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que poderão ser... do artigo 5º, inciso, XLIII, da Constituição Federal , conforme se extrai do seguinte trecho do voto-condutor do julgado... constitucional reservada ao Presidente da República (CF, artigo 84, XIII),...

Inteiro Teor. : 8039117820178120002 MS 0803911-78.2017.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de setembro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0803911-78.2017.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 829620167060006 BA

/2017 CF 1988 - ART. 84, XIII. DECRETO 8.940/16 (CONCEDE INDULTO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ART. 1º. SÍNTESE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8036649720178120002 MS 0803664-97.2017.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2017 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0803664-97.2017.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André

HABEAS CORPUS: HC 271451 RS 2013/0174472-8

ao comando cabível e previsto constitucionalmente - inciso XIII do art 84 da Constituição Federal . Ao Chefe do Poder... ao comando cabível e previsto constitucionalmente - inciso XIII do art 84 da Constituição Federal . Ao Chefe do Poder... Complementar n. 10.990/97), como exige o artigo 5º , inciso LXI , da Constitu...

Andamento do Processo n. 2013/0174472-8 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

regulamento, via ato circunscrito ao comando cabível e previsto constitucionalmente - inciso XIII do art 84 da Constituição... Disciplinar do Exército (Decreto n. 4.346/2002) em face do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Cumpre salientar... de se ter a previsão neste ou naquele documento. A parte final do i...

Pg. 13893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

XIII do art 84 da Constituição Federal . Ao Chefe do Poder Executivo cumpre a fixação das balizas definidoras... idêntica quanto à necessidade de se ter a previsão neste ou naquele documento. A parte final do inciso LXI do artigo 5... da Constituição Federal deve ser tomada em consonância com o princípio basilar segun...

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017

de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1o... da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis. Art. 2o Este Decreto e...

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