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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 419 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 419, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

meio por cento ao mês incidem a partir da citação, de forma globalizada para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

sistema (item 189.3, IV, subitem 12.2.1 e Comunicado CG 58/09, DJE 09.02.09).Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas.P. R. I.. - ADV: CARLOS

Andamento do Processo n. 0006841-39.2014.8.26.0319 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

Processo 0006841-39.2014.8.26.0319 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA BENEDICTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos.Acolho o rol de

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Providencie-se:I) partilha amigável;II) certidões negativas fiscais, inclusive do imposto sobre a renda. Esta poderá ser obtida “on line” através de consulta junto ao site da Secretaria da Receita

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e legais efeitos os cálculos apresentados pelo exequente (fl. 23).O pagamento deverá ser requisitado diretamente junto ao órgão devedor.Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2102003320095020084

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/abi AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO RÉU.

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP) Processo 0000902-78.2014.8.26.0319 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Cenira de Oliveira Andriotti - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e outro -

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

RELAÇÃO Nº 0232/2017 Processo 0000987-59.2017.8.26.0319 (processo principal 0001102-66.2006.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Sandro Vanderley Garaveli -

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP) Processo 1001092-19.2017.8.26.0319 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Gilmar Batista da Silva - Diretor da 144ª Ciretran de Lençóis Paulista -

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

seccionando-se os autos a partir de fls. 202 e seguintes.Em termos de prosseguimento, manifeste-se a inventariante, requerendo o que entender pertinente.Int.. - ADV: GILSON CARLOS AGUIAR (OAB

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