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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 419 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 419, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Fermino era titular do RG: 14.670.655 SSP/SP, CPF: 064.920.188-42, marido da primeira e pai do segundo, faleceu aos 14 de setembro p. P., conforme assento de óbito nº

Apelação Cível: AC 70074966557 RS

AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha em audiência independentemente de intimação, o seu não comparecimento implica em desistência da prova. A justificativa de não comp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074966557 RS

TCSD Nº 70074966557 (Nº CNJ: 0260770-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. NAO COMPARECIMENTO. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. AUSÊNCIA

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

ANDREA MONTORO CUBA (OAB 150104/SP), ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB 150567/SP), BENEDITO MURCA PIRES NETO (OAB 151740/SP), VANILDA GONCALVES E SILVA (OAB 152134/SP),

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

motivo justificado, será(ão) conduzida(s) coercitivamente, respondendo pelas despesas do adiamento (CPC, art. 412) e que o depoimento prestado em Juízo é considerado serviço público, não sofrendo, a

Pg. 7682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2017

Em 04 de outubro de 2017, na sala de audiências da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, sob a presidência do Exmo(a). Juiz SAMUEL ANGELINI MORGERO, realizou-se audiência relativa ao processo

Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 do TRT-2

da Justiça. De acordo com o artigo 419, parágrafo único, 1ª parte, do CPC, "O depoimento prestado em juízo é considerado... e subsidiariamente pelo artigo 333 do Código de Processo Civil. Ao reclamante cabe comprovar o fato constitutivo do direito...Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 ...

Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 do TRT-2

prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. De acordo com o artigo 419, parágrafo único, 1ª... pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e subsidiariamente pelo artigo 333 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 do TRT-2

qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. De acordo com o artigo 419, parágrafo único, 1ª parte, do CPC... da Consolidação das Leis do Trabalho e subsidiariamente pelo artigo 333 do Código de Processo Civil. Ao reclamante cabe...Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 do TRT-2 Process...

Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 do TRT-2

à dignidade da Justiça. De acordo com o artigo 419, parágrafo único, 1ª parte, do CPC, "O depoimento prestado em juízo... do Trabalho e subsidiariamente pelo artigo 333 do Código de Processo Civil. Ao reclamante cabe comprovar o fato...Andamento do Processo n. 1001148-98.2016.5.02.0030 - RO - 29/09/2017 do TRT-2 Proce...

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