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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, deixando de oferecer contestação até a presente data. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, “se o réu não... presunção, as quais se encontram consubstanciadas no artigo 345 do Código de Processo Civil. É de se ver, que há nos autos..., com fundamento no art. 487, inc. I, de Código de Processo Civil, JU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004810620158260394 SP 1000481-06.2015.8.26.0394

artigo 603 do Código Civil Sentença mantida Honorários recursais Recurso desprovido. Em “ação declaratória de direitos... ou descumprimento contratual, forçoso reconhecer a aplicação do disposto no artigo 603 do Código Civil: “Se o prestador de serviço... Ação de cobrança da remuneração proposta pela contratada fundad...

Apelação: APL 10004810620158260394 SP 1000481-06.2015.8.26.0394

de rescisão ou descumprimento contratual – Aplicação do disposto no artigo 603 do Código Civil – Sentença mantida – Honorários recursais – Recurso desprovido....Apelação APL 10004810620158260394 SP 1000481-06.2015.8.26.0394 Apelação 14ª Câmara de Direito Privado 23/02/2017 - 23/2...

Andamento do Processo n. 1032134-78.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

e ajuizou reconvenção pugnando pela condenação da requerente ao pagamento de multa, conforme previsão do artigo 603 do Código..., às 15:30 horas.No prazo de 10 (dez) dias, apresentem as partes seu rol de testemunhas (art. 357, § 5º, NCPC), observando...Andamento do Processo n. 1032134-78.2015.8.26.0506 - Procedimento ...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

pugnando pela condenação da requerente ao pagamento de multa, conforme previsão do artigo 603 do Código Civil , no valor de R....No prazo de 10 (dez) dias, apresentem as partes seu rol de testemunhas (art. 357 , § 5º , NCPC ), observando os limites...Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Andamento do Processo n. 1054283-88.2016.8.26.0100 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP

LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 603, DO CÓDIGO CIVIL – AUTOR QUE NÃO NEGA A INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL E NÃO...Andamento do Processo n. 1054283-88.2016.8.26.0100 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP 1054283-88.2016.8.26.0100.... 350 E 351, DO CPC – JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 355,...

Pg. 1709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rossi Vidal (OAB.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023045920138260035 SP 3002304-59.2013.8.26.0035

requerendo a majoração da indenização para 50% do valor com base no artigo 603 do Código Civil , correspondendo a R... suficiente para justificar a rescisão contratual Indenização do artigo 623 do Código Civil devida Diferenciação...$ 25.930,88 a título de indenização prevista no artigo 623 do Código Civil ), devidame...

Andamento do Processo n. 1009482-59.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

penal é abusivo. Deve ser reduzido equitativamente, aplicando-se o critério do artigo 603 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1009482-59.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP Processo 1009482... de Aguiar Júnior. Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. 1ª ed. Rio de Janeiro: Aide...

Andamento do Processo n. 0011494-66.2016.5.03.0073 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-3

contratada, e paga apenas parcialmente. Indefiro o pedido de pagamento de valores nos termos do art. 603 , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0011494-66.2016.5.03.0073 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011494... exposto, descabe se falar em declarar rescindido o contrato celebrado, nos termos d...

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