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24 de abril de 2017
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Andamento do Processo n. 1003262-78.2014.8.26.0606 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003262-78.2014.8.26.0606 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - JOÃO JOSÉ SALES GUIMARÃES - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO - I - RelatórioJoão José Sales

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

patamar de dez por cento do proveito econômico da atual demanda, a ser apurado em liquidação de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxeP.R.I.C - ADV: MURILLO RODRIGUES

Pg. 3033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

novas provas. Sobre o tema, traz-se à baila: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, é não mera faculdade assim proceder” (STJ 4ª T. REsp 2.832-RJ, rel.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10168325820158260037 SP 1016832-58.2015.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246553 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016832-58.2015.8.26.0037, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1008036-51.2014.8.26.0704 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1008036-51.2014.8.26.0704 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Condomínio Parque das Flores -Residencial Jardim - A3 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e outro - Vistos.Condomínio Parque das

Pg. 3488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

serviços foi solicitada a minuta dos contratos, mas os mesmos não foram enviados e por fim, ante o reiterado descumprimento solicitaram a rescisão dos contratos em 16 de agosto de 2014.As rés

APELAÇÃO: APL 3627859220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Conjunto probatório que indica a existência de justa causa na resolução do contrato de prestação de serviços, circunstância que a...

Andamento do Processo n. 0362785-92.2015.8.19.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJRJ

098. APELAÇÃO 0362785-92.2015.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0362785-92.2015.8.19.0001 Protocolo:

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001. 0042767-51.2013.8.17.0001 Apelação (0445089-1) Comarca : Recife Vara : Trigésima Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA Advog : Diogo Alves Correia

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