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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Andamento do Processo n. 0414962-28.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 17/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0414962-28.2012.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Brasil Golfe e Jardins Administração e Serviços Ltda ADVOGADOS: BEL. Adriano Lins Palmeira Cardoso (oab.Ba 29.412) e

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1007541-13.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

O próprio Código Civil de 2002, prevê a possibilidade de rescisão, mediante a notificação prévia, para a denúncia unilateral do contrato. Por outro lado, à fl. 572, consta a cópia da notificação,

Pg. 2212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2017

- ASSIZIO APARECIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO C O N C L U S Ã O Processo n.1002509-09.2016.5.02.0077 Aos 10 de julho de 2017, às 17h36min, faço os presentes autos conclusos

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

Decisão Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Condenação dos reconvintes a pagar também as custas iniciais das reconvenções.Unânime. Número Processo 2016 01 1 082212-0 APC -

Andamento do Processo n. 1007575-04.2015.8.26.0071 - Apelação - 06/07/2017 do TJSP

Nº 1007575-04.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECONHECIMENTO - INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - ART. 7º DO CDC –

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

que não possa aguardar o julgamento do presente agravo. Por isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo. III. Intime-se a parte Agravada, por meio de seu procurador,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075750420158260071 SP 1007575-04.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000487734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007575-04.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

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