Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 744796 DF 2015/0171139-8

. 441, 442, 481, 602, 603, 605 E 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002, E 278, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., 442, 481, 602, 603, 605 E 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002, E 278, § 1º, DO CPC/1973. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191649045001 MG

de prestação de serviço podem ser localizados entre os artigos 593 e 609, do Código Civil de 2002. Trata-se de negócio... arbitrária, gerando, assim, o dever de indenizar. Nesse sentido, o artigo 60…

Andamento do Processo n. 1031767-27.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2020 do TJSP

causados, na ordem de R$639.500,00 - indenização de R$552.500,00 (art. 603 CC ), aviso prévio de R$78.000,00 acrescidos... - Condomínio Residecial Hm 10 (Portal de Ita) - GPO - TERCEIRIZAÇÃO DE …

Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

recolher a última parcela devida a título de taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual . 11.608..., inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. …

Página 37776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2020

no artigo 603 do Código Civil ; multa rescisória; honorários sucumbenciais; indenização por danos morais e benefícios.... Diferenças Salariais - CTPS - FGTS - Indenização Prevista no Artigo 603 do C…

Página 37777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2020

A SECRETARIA DA VARA. Indenização Prevista no Artigo 603 do Código Civil Institui o Código Civil . Art . 603 . Se o prestador... requisitos para a responsabilidade civil: o dano moral, o nexo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03242001620158240038 Joinville 0324200-16.2015.8.24.0038

Código Civil e na convenção do condomínio. Com efeito, dispõe a Lei Substantiva: "Art. 389. Não cumprida a obrigação... adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00277526220198160000 PR 0027752-62.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DO .QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇAO DE RECONVENÇAO SENTENÇA POSSIBILIDADE. ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... proporcional, haja vista o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0027752-62.2019.8.16.0000 PR 0027752-62.2019.8.16.0000 (Acórdão)

EM APURAÇÃO DO .QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE RECONVENÇÃO SENTENÇA POSSIBILIDADE. ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA..., mediante o ressarcimento proporcional, haja vista o reconhecimento da …

Página 2817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

DE MENSALIDADES CONTRATADAS NÃO SATISFEITAS, NA FORMA REGULADA PELO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL E AINDA A REEMBOLSO PARCIAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …