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23 de janeiro de 2018
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 5993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de Motos Pecas e Servicos Ltda Epp - Vistos.Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à... do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito..., nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsi...

Pg. 332. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... do TJ/RJ 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor... da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei...

Andamento do Processo n. 00035537920148140008 - 18/01/2018 do TJPA

civil, fundado o pleito nos arts. 402 e 603 do Código Civil . Em relação ao pleito de recebimento de valores explícitos... afirma que: ¿A regra geral fundamental nessa matéria está no art. 475 do Código Civil : A parte lesada... civil, baseada no art. 475 do Código Civil , visto que a empresa ré não estava na posição ...

Andamento do Processo n. 00037165920148140008 - 18/01/2018 do TJPA

posteriormente. É o relatório. Decido. O art. 373, I e II do Código de Processo Civil preceitua que ao autor compete a prova... do contrato, baseado nos preceitos sobre responsabilidade civil, fundado o pleito nos arts. 402 e 603 do Código Civil... autora não atende aos pressupostos de responsabilidade civil, baseada ...

Pg. 1969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

diversos documentos posteriormente. É o relatório. Decido. O art. 373, I e II do Código de Processo Civil preceitua que ao autor... está no art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... que a empresa autora não atende aos pressupostos de responsabilidade civ...

Pg. 1970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do processo, com base art. 487, I e II do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios..., fundado o pleito nos arts. 402 e 603 do Código Civil. Em relação ao pleito de recebimento de valores explícitos no contrato... que: ¿A regra geral fundamental nessa matéria está no art. 475 do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074292103 RS

tocaria de então ao termo legal do contrato (art. 603 do Código Civil). Cabível a cobrança da multa contratual pela... do processo -, porquanto cabe a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inaplicável o CDC aos contratos de prestaçã...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006967517 RS

. documentos anexados pela ré que não justificaM a quebra contratual. aplicação do art. 603 do código civil. pagamento... que lhe é devida a metade do valor que receberia até o final do contrato em fevereiro de 2017, com base no art. 603... do Código Civil, além de aplicação de multa contratual de 5% sobre os honorário...

Inteiro Teor. : 10126135220168260009 SP 1012613-52.2016.8.26.0009

de prestação de serviço foi rompido sem justa causa, devendo ser aplicado o art. 603, do Código Civil. Insiste na indenização... por preços questionáveis; pagava prestadores de serviço antes de finalizado o trabalho. Segundo o art. 603, do Código Civil..., nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, obse...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204696 SP 2017/0295870-7

e LV , da CR/1988 ; 421 , 422 , 472 , 473 , parágrafo único , 474 , 475 , 593 e 603 do CC/2002 ; e 131, 301, 332, 368, 396... , XXXVI e LV , da CR/1988 ; 421 , 422 , 472 , 473 , parágrafo único , 474 , 475 , 593 e 603 do CC/2002 ; e 131, 301...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1204696 SP 2017/0295870-7 AGRAVO EM RECURS...

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