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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 602 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 602, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11180637020148260100 SP 1118063-70.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000085348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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CRKM Nº 70068470095 (Nº CNJ: 0057203-51.2016.8.21.7000) 2016/Cível RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NÃO CONHECERA DO APELO POR IRREGULARIDADE

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2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 79.140/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 19/09/2014) Ademais, as perdas e danos pelo rompimento do

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as partes, quando exercido de modo não desleal ou abusivo e, desde que respeitado o prazo previsto de notificação prévia, não gera direito à indenização por lucros cessantes e danos morais, por

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