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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 602 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 602, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070463864 RS

EK Nº 70070463864 (Nº CNJ: 0256580-03.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelaçÕES. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. aDMINISTRAÇÃO DE DÉBITOS

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e

Inteiro Teor. Apelação: APL 11180637020148260100 SP 1118063-70.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000085348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070261953 RS

CRKM Nº 70070261953 (Nº CNJ: 0236389-34.2016.8.21.7000) 2016/Cível RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE agravo interno. recurso de apelação cível não conhecido por irregularidade no

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70068470095 RS

CRKM Nº 70068470095 (Nº CNJ: 0057203-51.2016.8.21.7000) 2016/Cível RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NÃO CONHECERA DO APELO POR IRREGULARIDADE

Andamento do Processo n. 0011055-28.2016.5.18.0141 - RTSum - 16/06/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0011055-28.2016.5.18.0141 AUTOR NIVALDO MENDES DA SILVA ADVOGADO JOSE JESUS GARCIA SANTANA (OAB: 12982/GO) RÉU DANILO PEREIRA SANTANA ADVOGADO MARCELA TATIANY SANTANA ALVES (OAB:

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de 17 dias, no mês de fevereiro de 2016; que iria pintar a casa por dentro e por fora; que já havia dado uma primeira 'demão' na parte de dentro, quando o reclamado pediu para interromper o serviço;

Andamento do Processo n. 0005869-87.2015.8.08.0011 - 02/05/2016 do TJES

64 - 0005869-87.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: GENESIO PEREIRA DA SILVA Requerido: ASSOCIACAO AMBIENTAL MONTE LIBANO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

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64 - 0005869-87.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: GENESIO PEREIRA DA SILVA Requerido: ASSOCIACAO AMBIENTAL MONTE LIBANO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Pg. 7863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 79.140/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 19/09/2014) Ademais, as perdas e danos pelo rompimento do

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