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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 602 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 602, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 854551 MS 2016/0022415-7

, parágrafo único, parte final e 603 parte final do Código Civil de 2002. Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo...), do Código Civil. Confira-se: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei..., tem direito à perdas e danos a parte que foi surpreendida pela res...

Inteiro Teor. : 149297820128260564 SP 0014929-78.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784065 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014929-78.2012.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074616897 RS

Civil , arts. 402 , 404 e 602 , § único ; Código de Processo civil , art. 371 . É o relatório. VOTOS Des. Eduardo Kraemer... , § 1º , DO cpc/2015 . Na sistemática do Novo Código de Processo Civil , os embargos de declaração podem ser opostos... como prequestionar os dispositivos; Código de Defesa do Consumidor , arts....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070463864 RS

EK Nº 70070463864 (Nº CNJ: 0256580-03.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelaçÕES. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇAO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. aDMINISTRAÇAO DE DÉBITOS

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, com fundamento nos artigos 602, parágrafo único e 884, ambos do Código Civil, declaro a autora credora da ré no importe de R$2.503.314,29, sendo R$717.825,54, correspondentes a... Claudio Munoz Palma - - Alexis Claudio Munoz Palma -Vistos. Nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil... da presente ação,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11180637020148260100 SP 1118063-70.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000085348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070261953 RS

CRKM Nº 70070261953 (Nº CNJ: 0236389-34.2016.8.21.7000) 2016/Cível RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE agravo interno. recurso de apelação cível não conhecido por irregularidade no

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70068470095 RS

CRKM Nº 70068470095 (Nº CNJ: 0057203-51.2016.8.21.7000) 2016/Cível RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NÃO CONHECERA DO APELO POR IRREGULARIDADE

Andamento do Processo n. 0011055-28.2016.5.18.0141 - RTSum - 16/06/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0011055-28.2016.5.18.0141 AUTOR NIVALDO MENDES DA SILVA ADVOGADO JOSE JESUS GARCIA SANTANA (OAB: 12982/GO) RÉU DANILO PEREIRA SANTANA ADVOGADO MARCELA TATIANY SANTANA ALVES (OAB:

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/06/2016

de 17 dias, no mês de fevereiro de 2016; que iria pintar a casa por dentro e por fora; que já havia dado uma primeira 'demão' na parte de dentro, quando o reclamado pediu para interromper o serviço;

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