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17 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.798 de 29 de Outubro de 2008

Art. 2 da Lei 11798/08

Lei nº 11.798 de 29 de Outubro de 2008

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Art. 2o O Conselho da Justiça Federal será integrado:

I – pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

II – por 3 (três) Ministros, eleitos entre os integrantes do Superior Tribunal de Justiça, juntamente com seus suplentes;

III – pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos Vice-Presidentes.

§ 1o Terão direito a assento no Conselho da Justiça Federal, sem direito a voto, os Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, que indicarão os seus suplentes.

§ 2o A Presidência do Conselho da Justiça Federal será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3o Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a investidura daqueles que, por mandamento constitucional, legal ou regimental, permanecerão por menos de 6 (seis) meses na função.

§ 4o Não se aplica a regra do § 3o deste artigo aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

§ 5o É vedada a recondução de Conselheiros.

§ 6o A Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo mais antigo dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrar o Conselho da Justiça Federal, à exceção do Presidente e do Vice-Presidente.

§ 7o O Corregedor-Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelos demais Conselheiros Ministros do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a ordem de antigüidade.

§ 6º A Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Corregedor-Geral conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.788, de 2018)

§ 7º O Corregedor-Geral será substituído pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Vice-Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos daquele, ou, ainda, por delegação, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.788, de 2018)

§ 8o O Conselho da Justiça Federal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, durante o ano judiciário, e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, exigida, em ambos os casos, a presença mínima de 7 (sete) Conselheiros.

§ 9o As decisões do Conselho da Justiça Federal serão tomadas pelo voto da maioria entre os presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto proferido pelo Presidente.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

: Art. 1 Os §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art..., DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho... por esta Lei e pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º O ...

LEI Nº 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

a seguinte Lei: Art. 1o Os §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008, passam a vigorar...LEI 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197o.....

LEI Nº 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

a seguinte Lei: Art. 1o Os §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008, passam a vigorar...LEI 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197o.....

Pg. 3. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

JUSTIFICATIVA Esta proposta de emenda regimental tem o desiderato de conformar o Regimento Interno da Casa ao deliberado pelo Plenário em 23 de agosto de 2017 e no dia 6 de dezembro de 2017.

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