Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 6.706/2008. COMUTAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA FORA DO INTERSTÍCIO LEGAL. ÚLTIMOS DOZE

HABEAS CORPUS: HC 392360 SP 2017/0057883-1

HABEAS CORPUS Nº 392.360 - SP (2017/0057883-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUANA TRINO DE MEDEIROS - RJ184191 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA CRUZ DECISÃO Trata-se de habeas cor...

HABEAS CORPUS: HC 388649 SP 2017/0033077-0

HABEAS CORPUS Nº 388.649 - SP (2017/0033077-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBERIO BRACALENTTI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAFAEL LIMIRIO TEIXEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA...

HABEAS CORPUS: HC 382473 SP 2016/0327074-0

HABEAS CORPUS Nº 382.473 - SP (2016/0327074-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PATRICIA SIMEONATO - SP160228 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALLAN GOMES MACEDO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ...

HABEAS CORPUS: HC 375575 SP 2016/0276696-4

HABEAS CORPUS Nº 375.575 - SP (2016/0276696-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIO DI LORENZO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo...

Agravo de Execução Penal: EP 15808529 PR 1580852-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1580852-9 - Guarapuava - Rel.: Marcel Guimarães ...

Andamento do Processo n. 96226-23.2001.8.09.0029 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 96226-23.2001.8.09.0029 ( 200100962267 ) AUTOS NR. : 465 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARLON DA GUIA NETO VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 11238 GO - ORIOVAL CANDIDO LEAO 27357 GO -

Andamento do Processo n. 2016/0276696-4 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4706) HABEAS CORPUS Nº 375.575 - SP (2016/0276696-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES IMPETRADO

Andamento do Processo n. 2016/0327074-0 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4731) HABEAS CORPUS Nº 382.473 - SP (2016/0327074-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PATRICIA SIMEONATO - SP160228 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0033077-0 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5078) HABEAS CORPUS Nº 388.649 - SP (2017/0033077-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBERIO BRACALENTTI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :

×