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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Andamento do Processo n. 2015/0095271-1 - Recurso / Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(2677) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.848 - SP (2015/0095271-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCOS PAULO NUNES DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME

Andamento do Processo n. 2016/0236389-9 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5538) HABEAS CORPUS Nº 370.323 - SP (2016/0236389-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2016/0244551-0 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5540) HABEAS CORPUS Nº 371.557 - SP (2016/0244551-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO ADVOGADO : ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO - SP250349 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2016/0323130-9 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5579) HABEAS CORPUS Nº 381.774 - SP (2016/0323130-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VITOR JOSÉ TOZZI CAVINA IMPETRADO : TRIBUNAL

Pg. 1790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

Pg. 6330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

portanto - e desprezado o período de pena anterior - deve considerar-se que o agravado iniciou o cumprimento da pena restante; isto, para todos os fins, inclusive para o prazo máximo de trinta anos

Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 7.648/2011. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) EXECUÇÃO

Pg. 6338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, violou de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza evidente

Pg. 6497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A falta disciplinar de natureza grave não acarreta a alteração da data-base para a concessão da comutação da pena. Inteligência da Súmula

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