Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180358467001 MG

discricionários e exclusivos do Presidente da República, conforme disposto no art. 84 , XII , da Constituição Federal... do Presidente da República (art. 83 , XII, CF/88 ), sendo defeso ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 587179 SP 2020/0134160-5

, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República... de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constitu…

Andamento do Processo n. 15.136, com fundamento nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ - 31/07/2020 do STJ

, que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal... interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento …

Página 15477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

8.072 /90. A respeito do assunto, Francisco de Assis Toledo leciona que, 'no art. 84 , XII , a Constituição prevê... XLIII , da Constituição Federal , e 44, caput, da Lei 11.343/06' (fl. 20). Sem …

Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

da República, ex vi do art. 84 , XII , da Constituição Federal . Ausência de sentido em interpretar-se norma de clemência... do crime descrito no artigo 35 , da Lei 11.343 /06, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00050805620208260482 SP 0005080-56.2020.8.26.0482

total ou parcialmente, previsto no artigo 84 , caput, inciso XII , da Constituição Federal , é limitado pelos princípios..., cuja elaboração é de competência discricionária e exclusiva do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50551492920194047000 PR 5055149-29.2019.4.04.7000

(art. 84 , XII , CF/88 ) não é aplicado de forma automática porquanto necessita de um procedimento judicial em que o juiz... do que dispõe o artigo 132 da Lei nº 7.210 /84, o d. Juízo da 12ª Vara Fe…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 01625217720208090000

pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), cuja aplicação não se dá de forma automática, sendo necessária a instauração...) da pena, pugnou pela concessão de indulto, com base no inciso VI …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10145076820208110000 MT

por autoridade manifestamente ilegítima para tanto (art. 84, XII, CRFB). Desse modo, em uma análise perfunctória, não se vislumbra... do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170220107001 MG

. As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X, XI e XII... das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de …