Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
sobre as atribuições do Legislativo e Judiciário. Acontece que o artigo 84, XII, da Constituição Federal confere privativamente... – realizada por ato do Poder Executivo, é permitido pelo art. 84, XII, da Constituição da República, excluindo lesão... e assim reescrevendo o artigo 84, XII, da Constituição: Compete priv...
, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária..., da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Aduz a agravante, em síntese... como óbice a eventual concessão dos benefícios nele previstos. Ressalte-se...
, que pode delegá-la a Ministro de Estado ou a outras autoridades (art. 84, XII, e parágrafo único, da Constituição Federal... da República concedeu indulto àqueles que até 25 de dezembro de 2017 cumpram certas exigências, dispõe no inciso I do art. 1...Pg. 18. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Re...
DE SAO PAULO art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena.... Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento do Habeas Corpus 118.533, e, consequentemente, deferido o indulto.... acórdão prolatado nos autos Habeas Corpus 118.533 do C. Supremo Tribunal Federa...
legislativa, disciplinado no artigo 84, XII, da Constituição da República.Conferir interpretação contrária ao Decreto... e, no parágrafo único do artigo 7º, expressamente, consignou os casos em que o benefício seria vedado.Insta salientar... o parágrafo único do artigo 7º.Portanto, in casu, assiste razão ao Ministério...
, disciplinado no artigo 84, XII, da Constituição da República.Conferir interpretação contrária ao Decreto em questão... parágrafo único do artigo 7º, expressamente, consignou os casos em que o benefício seria vedado.Insta salientar... único do artigo 7º.Portanto, in casu, assiste razão ao Ministério Público, uma vez q...
da República de editar decretos de indulto (derivado do artigo 84, XII, da Constituição Federal), não é ele ilimitado... Federal, ao relatar o HC 110317, ressaltou que “O comando que se lê no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal faz... constitucional, emanada do Poder Constituinte Originário (artigo 5°, inciso...
o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84 XII da constituição... Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido...
constitucional de 1988, artigo 84, inciso XII. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII -conceder.... Desta forma, vislumbra-se um direito do preso, tipificado na Constituição Federal, que caso venha ser retido e/ou impedido...
da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal..., sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática..., como se vê na redação de seu art. 5º. Tendo em vista o contido na redação de ...