Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Andamento do Processo n. 40.840 - Reclamação - 23/09/2020 do STF

sendo proclamado por nossas Cortes, a competência prevista no artigo 84, XII, da Constituição Federal não é ilimitada... PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

no artigo 84, XII, da Constituição Federal não é ilimitada, pois encontra delimitação no corpo da própria Constituição... DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE …

Pena de morte no Brasil: implicações legais e criminológicas

, nos termos do inciso XII do art. 84 da CF. Excepcionalmente, o parágrafo único do art. 57 do CPM autoriza a execução da pena..., princípio fundamental da República Federativa, cuja previsão legal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10034180019472001 MG

privativa do Presidente da República, cabendo ao mesmo, dentro do poder discricionário conferido pelo art. 84, XII... em momento posterior ao Decreto de indulto e comutação de pena, sob pena de …

Página 5581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII... de regência, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000791-58.2020.8.26.0482 SP 7000791-58.2020.8.26.0482

de editar o decreto de indulto e comutação, nos termos do art. 84 , inciso XII , da Constituição Federal e conforme..., dos órgãos instituídos em lei" ( CF , art. 84 , XII ), opondo-lhe vedações …

Página 8154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

das restrições contidas no decreto concessivo de comutação /indulto de penas consiste, nos termos do art. 84 , XII , da Constituição... da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9002846-17.2019.8.26.0050 SP 9002846-17.2019.8.26.0050

Diploma Legal, pena de afronta ao disposto no Art. 84 , XII da CF e do princípio da Separação dos Poderes Precedentes... e um) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, entendendo …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1016834-83.2020.8.11.0000 MT

manifestamente ilegítima para tanto (art. 84, XII, CRFB). Em que pese o impetrante saliente que a prisão deve ser... com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 4º, inciso I, alínea “ c ”, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 587663 SP 2020/0136418-4

contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal... na Constituição Federal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela …