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22 de junho de 2018
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Inteiro Teor. 90010519820178260032 SP 9001051-98.2017.8.26.0032

, XII, da Constituição Federal. Vejamos. O art. 111 da LEP assim dispõe: “Art. 111. Quando houver condenação... de Justiça, mas entendimento adequado ao art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 83 do Código Penal e art. 84... artigo encontra-se na Seção “Dos Regimes” na estrutura da Lei. Teleológica e s...

Inteiro Teor. 90009800820188260050 SP 9000980-08.2018.8.26.0050

comporta provimento. Prevê o art. 84, XII, da Constituição Federal que compete privativamente ao Presidente da República..., ainda, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave no interregno de doze meses anteriormente ao Decreto (art...

Inteiro Teor. 90035650420168260050 SP 9003565-04.2016.8.26.0050

pelo desprovimento do agravo (fls. 63/64). É o relatório. O recurso comporta acolhida. Prevê o art. 84, XII, da Constituição... discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, do texto constitucional, não havendo... da comutação de penas encontra guarida na própria Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. 90011178720188260050 SP 9001117-87.2018.8.26.0050

Paulo É o relatório. Prevê o art. 84, XII, da Constituição Federal que compete privativamente ao Presidente da República... ser interpretado de forma extensiva ou restritiva. In casu, estabelece o ato normativo em questão em seu art. 1.º, XVI... meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro d...

Inteiro Teor. 90035778120178260050 SP 9003577-81.2017.8.26.0050

e pelo provimento do agravo ministerial (fls. 101/104). É o relatório. O recurso ministerial não encontra guarida. Prevê o art. 84, XII..., não se vislumbra afronta à vedação disposta no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal ou à Lei n.º 8.072/90. Explica... (ainda que com relação aos delitos comuns) ofende a Consti...

Inteiro Teor. 90000018620178260242 SP 9000001-86.2017.8.26.0242

que dá o inciso XII do artigo 84 da mesma Constituição Federal : isso ressalta, na linguagem exata do texto... da dignidade humana ― um dos fundamentos do pacto constitucional brasileiro ( Constituição Federal , artigo 1º , inciso... do Congresso Nacional ( Constituição Federal , artigo 48 , inciso VIII )― e da graça ...

Inteiro Teor. 90006467120188260050 SP 9000646-71.2018.8.26.0050

pelo artigo 84 , inciso XII , da Constituição da República. A concessão da benesse em questão é, portanto, de competência... os requisitos previstos no art. 1º , I e II do Decreto 8.380 /14, tendo em vista que o total da pena é superior a oito anos...

Inteiro Teor. 70004628620188260071 SP 7000462-86.2018.8.26.0071

estabelecida pelo artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . A concessão da benesse em questão é... Nascimento Pimentel, concedendo-lhe o indulto nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea a, do Decreto Presidencial nº 8.940... /16, extinguindo sua punibilidade nos termos do artigo 107 , inciso II , terceira f...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu, à luz do art. 84, XII, da CF, que a concessão de indulto abrange... DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO FEDERAL. INDULTO. LIMITES. CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º... (sessão de 05.11.2015), submetido à sistemática da repercussão geral, esta Corte...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. REFERENDO DE MEDIDA... instituídos em lei’ (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição. II. Não obstante, é... de pena — são modalidades do poder de graça do Presidente da República (art...

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