Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665868 SP 2021/0143569-7

HABEAS CORPUS Nº 665868 - SP (2021/0143569-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO, contra v. acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658211 DF 2021/0103260-0

HABEAS CORPUS Nº 658211 - DF (2021/0103260-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL BONINA SANTANA, contra v. acórdão …

Página 38908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

1. As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última…

Página 41320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

decidir (fls. 63-64; sem grifos no original): "O ponto fulcral da argumentação defensiva da agravante diz com o fato de que o art. 10 do Decreto 9.246/17 haver sido declarado constitucional, e por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000213-53.2019.8.26.0159 SP 0000213-53.2019.8.26.0159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000213-53.2019.8.26.0159, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008013-56.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1008013-56.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator :…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008013-56.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1008013-56.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator :…

Andamento do Processo n. 665868 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 665868 - SP (2021/0143569-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAPHAEL…

Andamento do Processo n. 658211 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 658211 - DF (2021/0103260-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161 DEFENSORIA…

Página 504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

5. Não prospera, ademais, a alegação de que ocorreu agravamento da situação do sentenciado pelo julgamento proferido na origem, pois o Tribunal Regional simplesmente identificou que, no caso, não…