Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO [A] SENHOR [A] DOUTOR [A] JUIZ [A] DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL No…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Penaindulto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Unidade do Depto. Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 1a RAJ - SÃO PAULO/ SP. URGENTE Execução Digital n° Preferência na tramitação - art.12 , atualmente…

Recurso - TJSP - Ação Indulto - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 10a RAJ São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado receber, inclusive quando necessário,…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°: 0000592-16.2017..8.26.0530 Segunda Vara Criminal Sertãozinho- SP Informativo: Peça de interposição…

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2022

violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditória, estando regular o procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da decisão do Juízo da Execução Penal que homologou a…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6.a RAJ - Ribeirão Preto, SP Processo , qualificado na execução…

Intimação do processo N. 20005304020208080011 - 16/08/2022 - 2ª CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - MULTA CRIMINAL

NÚMERO ÚNICO: 2000530-40.2020.8.08.0011 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO SUPELETO ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES | 10407/ES PODER JUDICIÁRIO TJES…

Intimação do processo N. 20000217520218080011 - 16/08/2022 - 2ª CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - MULTA CRIMINAL

NÚMERO ÚNICO: 2000021-75.2021.8.08.0011 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO PABLO MENEGUELI STURIAO ADVOGADO(A/S) FAGNER DA ROCHA ROSA | 12690N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal / Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 8a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - DEECRIM 8a RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Execução…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-14.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-14.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. XXXXX-14.2022.8.16.0000 Recurso: XXXXX-14.2022.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:…