Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
de concessão de indulto e comutação de penas, nos termos do art. 84, XII, que encontra seus limites no art. 5º, XLIII..., ou seja, em qual dos incisos do caput do art. 7º do Decreto nº 9.246/17 enquadra-se a situação do sentenciado, faz-se de rigor respeitar..., ambos da Constituição Federal. É Sua Excelência, o Chefe...
no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, teria ele assim disposto de forma expressa, da mesma maneira que o fez... que o inciso IV do art. 4º do Decreto Presidencial nº 9.246/17 deve ser interpretado analogicamente ao inciso I... do mesmo dispositivo legal, e não ao inciso II do mesmo artigo, o qual expressame...
da República tem Poder Soberano de concessão de indulto e comutação de penas, nos termos do art. 84, XII, que encontra... seus limites no art. 5º, XLIII, ambos da Constituição Federal. É Sua Excelência, o Chefe do Poder Executivo Nacional..., que ora se discute, ou seja, em qual dos incisos do caput do art. 7º do Decr...
de conveniência e oportunidade, nos termos do artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Precedentes... anteriores. Artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 9.246 /17, que veda de forma expressa a concessão de nova... necessários para a concessão da comutacao de penas , nos termos do que dispõe o...
art. 84, inc. XII, da Constituição da República. Assim, não preenchido o requisito objetivo previsto no inciso VI... em virtude de usurpação da competência do Presidente da República preceituada no art. 84, inc. XII, da Constituição da República.... INDULTO. DECRETO Nº 9.249/2017. ARTIGO 1º, INCISO VI. REQUISITOS. DAN...
ao princípio da legalidade em virtude de usurpação da competência do Presidente da República preceituada no art. 84, inc... Dias Teixeira AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 9.249/2017. ARTIGO 1º, INCISO VI. REQUISITOS. DANO NÃO REPARADO.... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A hipótese prevista no art. 1º...
do Decreto n. 9.246/2017 por entender que ele não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 4º, inciso IV... cediço que por meio do decreto de indulto/comutação, ato privativo e discricionário do Presidente da República (art. 84..., XII, da CF), a máxima autoridade administrativa pode, em tese, converter o regim...
para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal...), com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Decreto nº 8.615/2015. O recurso não merece prosperar. O referido dispositivo dispõe... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe :...
. 84 , XII , da Constituição Federal de 1988. 3. No caso dos autos, contudo, o sentenciado, reincidente, apesar de não... conferida ao Chefe do Poder Executivo federal pelo texto constitucional ( CF , art. 84 , XII ). No caso dos autos..., em nítida usurpação da competência conferida ao Chefe do Poder Executivo federal...
cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. Ora, tendo o artigo 84, inciso XII..., da Constituição Federal, conferido ampla discricionariedade ao Presidente da República para definir, segundo critérios... PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017 – VEDAÇAO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNIC...