Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal. 3. Tendo o crime... do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal. 3. Tendo o crime de homicídio qualificado sido incluído no rol... próprio decreto, em conformidade com a norma prevista no artigo 50, inciso X...
do inciso XII do artigo 84 da Constituição Federal, afigura poder discricionário do Presidente da República, em consonância... ao entendimento assentado em âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ademais, constitui instrumento de política criminal à... restritiva de direitos e à pena de multa, conforme dispõem os caputs d...
do benefício, a teor do art. 84 , XII , da Constituição Federal . 3. Tendo o crime de homicídio qualificado sido incluído... CONFIGURADO. 1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou...
. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso XLIII, positivou que não seriam susceptíveis de graça e anistia.... Por um lado, trata-se de exercício do poder discricion...
o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, que é competência privativa do Presidente da República estabelecer...
da separação de Poderes – Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (art. 84, inciso XII... os requisitos subjetivo e objetivo previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a Constituição Federal e o princípio..., da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer ex...
é benefício concedido pelo Presidente da República (CRFB, art. 84, XII) que pode extinguir ou diminuir a pena. O Decreto... favorável do Ministério Público (fl. 256), com fundamento no art. 126 da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 21...Pg. 363. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Esta...
do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM DETERMINAÇÃO do retorno dos autos à origem... e à comutação de penas, nos termos do artigo 84, XII, da Constituição Federal. Portanto, e como inexiste previsão no... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araçatuba - Paciente:...
de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Destaque... definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84 , inciso XII... , da Constituição Federal . Destaque-se, por fim, que o Decreto n. 7.648 /2011...
da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... da Lei de Execução Penal , no art. 107 , inciso II , do Códig...