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24 de março de 2019
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 90034481320168260050 SP 9003448-13.2016.8.26.0050

Inteligência do artigo 5º , § 1º do Decreto 8.380 /2014 Prevalência do artigo 84 , inciso XII da Constituição Federal... para conceder ao sentenciado o indulto com base no 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.380 /2014.” (grifos nossos) Nesse caso...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 51483220188260496 SP 0005148-32.2018.8.26.0496

o comando do decreto presidencial, em face do princípio constitucional, previsto no artigo 84, XII, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 54583820188260496 SP 0005458-38.2018.8.26.0496

do princípio constitucional, previsto no artigo 84 , XII , da Constituição Federal . Diante do exposto, por votação unânime...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079210787 RS

. PRESSUPOSTOS NAO PREENCHIDOS. Prevê o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, que é competência privativa.... DECRETO N.º 8.940/2016. VEDAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de indulto, nos termos do inciso XII do artigo 84... dos beneficiários por esta Corte, porquanto competência privativa do Presidente da...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080159833 RS

do artigo 84 da Constituição Federal, constitui poder discricionário do Presidente da República. Tal inteligência decorre... e do § 1º do art. 33 e dos art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343/2006, conforme o disposto no artigo 3º, II... pleiteou a concessão de indulto, com fundamento no artigo 1º, IV, e art. 10, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079679056 RS

que, em conformidade a plurais precedentes da Corte Suprema, a concessão de indulto fundamentada no inciso XII do artigo... 84 da Constituição Federal, constitui poder discricionário do Presidente da República. Tal inteligência decorre... e do § 1º do art. 33 e dos art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343/2006, con...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080160013 RS

84, XII, da Constituição) deve ser interpretada de modo sistemático e em harmonia com a política criminal estabelecida... a concessão do indulto, nos termos do artigo 1º, inciso III, do Decreto n.º 9.246/17 (fl. 330). O Ministério Público... legislativa em matéria penal e processual penal (art. 62, § 1º, I, b, da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006191320188260269 SP 9000619-13.2018.8.26.0269

de segurança, o que está em consonância com o artigo 5º , inciso XLVII , alínea b , da Constituição Federal , impossível.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º , XLII , E 84 , XII , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI... com o artigo 5º , inciso XLVII , alínea b , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079994406 RS

elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder.... INDULTO. CONCESSAO. POSSIBILIDADE. NATUREZA NAO HEDIONDA DO DELITO DE TRÁFICO COM INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO... de tráfico de drogas com incidência da minorante prevista no artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70006442820188260506 SP 7000644-28.2018.8.26.0506

exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação... da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional... da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso X...

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