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18 de abril de 2019
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000114120198260637 SP 9000011-41.2019.8.26.0637

de concessão de indulto e comutação de penas, nos termos do art. 84, XII, que encontra seus limites no art. 5º, XLIII..., ou seja, em qual dos incisos do caput do art. 7º do Decreto nº 9.246/17 enquadra-se a situação do sentenciado, faz-se de rigor respeitar..., ambos da Constituição Federal. É Sua Excelência, o Chefe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90051554520188260050 SP 9005155-45.2018.8.26.0050

no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, teria ele assim disposto de forma expressa, da mesma maneira que o fez... que o inciso IV do art. 4º do Decreto Presidencial nº 9.246/17 deve ser interpretado analogicamente ao inciso I... do mesmo dispositivo legal, e não ao inciso II do mesmo artigo, o qual expressame...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005796320188260032 SP 9000579-63.2018.8.26.0032

da República tem Poder Soberano de concessão de indulto e comutação de penas, nos termos do art. 84, XII, que encontra... seus limites no art. 5º, XLIII, ambos da Constituição Federal. É Sua Excelência, o Chefe do Poder Executivo Nacional..., que ora se discute, ou seja, em qual dos incisos do caput do art. 7º do Decr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90051797320188260050 SP 9005179-73.2018.8.26.0050

de conveniência e oportunidade, nos termos do artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Precedentes... anteriores. Artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 9.246 /17, que veda de forma expressa a concessão de nova... necessários para a concessão da comutacao de penas , nos termos do que dispõe o...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079276002 RS

art. 84, inc. XII, da Constituição da República. Assim, não preenchido o requisito objetivo previsto no inciso VI... em virtude de usurpação da competência do Presidente da República preceituada no art. 84, inc. XII, da Constituição da República.... INDULTO. DECRETO Nº 9.249/2017. ARTIGO 1º, INCISO VI. REQUISITOS. DAN...

Agravo: AGV 70079276002 RS

ao princípio da legalidade em virtude de usurpação da competência do Presidente da República preceituada no art. 84, inc... Dias Teixeira AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 9.249/2017. ARTIGO 1º, INCISO VI. REQUISITOS. DANO NÃO REPARADO.... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A hipótese prevista no art. 1º...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10338160041210001 MG

do Decreto n. 9.246/2017 por entender que ele não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 4º, inciso IV... cediço que por meio do decreto de indulto/comutação, ato privativo e discricionário do Presidente da República (art. 84..., XII, da CF), a máxima autoridade administrativa pode, em tese, converter o regim...

Inteiro Teor. 20180020082663 DF 0008132-50.2018.8.07.0000

para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal...), com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Decreto nº 8.615/2015. O recurso não merece prosperar. O referido dispositivo dispõe... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe :...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 207636920188260041 SP 0020763-69.2018.8.26.0041

. 84 , XII , da Constituição Federal de 1988. 3. No caso dos autos, contudo, o sentenciado, reincidente, apesar de não... conferida ao Chefe do Poder Executivo federal pelo texto constitucional ( CF , art. 84 , XII ). No caso dos autos..., em nítida usurpação da competência conferida ao Chefe do Poder Executivo federal...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90049285520188260050 SP 9004928-55.2018.8.26.0050

cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. Ora, tendo o artigo 84, inciso XII..., da Constituição Federal, conferido ampla discricionariedade ao Presidente da República para definir, segundo critérios... PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017 – VEDAÇAO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNIC...

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