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19 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Inteiro Teor. : 90015953220178260050 SP 9001595-32.2017.8.26.0050

do indulto nos termos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 8.940/2016... da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do art. 84..., que assim dispõe: Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaça ou vio...

Inteiro Teor. : 70022690920178260482 SP 7002269-09.2017.8.26.0482

do Poder Executivo Federal definir quais os critérios objetivos para a concessão da benesse (art. 84, XII, da Constituição... da República, ressalvadas as hipóteses de delegação taxativamente previstas na própria Constituição Federal. No caso concreto... na Origem sejam realizadas em conformidade com o disposto no art...

Inteiro Teor. : 70004252420178260482 SP 7000425-24.2017.8.26.0482

da Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, não podem as instâncias ordinárias negarem... de concessão de indulto e comutação de penas, nos termos do art. 84, XII, que encontra seus limites no art. 5º, XLIII... penal, para conceder o indulto de pena ao agravante Marcos Fernando Rodrigu...

Inteiro Teor. : 90001169420178260602 SP 9000116-94.2017.8.26.0602

do artigo 84, XII, da Constituição Federal. Cumprimento de terça parte (1/3) da pena até 25 de dezembro de 2015. Não... Exegese do parágrafo único, do art. 4º do referido diploma Súmula 535 do STJ Preenchimento dos requisitos exigidos Benefício...). Processou-se o recurso regularmente, advindo contrariedade e sustenta...

HABEAS CORPUS: HC 419185 SP 2017/0257329-7

pelo Presidente da República, em conformidade com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, o qual compete..., em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária... foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da ...

HABEAS CORPUS: HC 417767 SP 2017/0246600-0

prevista no artigo 84, XII, da Constituição Federal encontra limites no corpo da própria Constituição, e compete ao Poder... julgada. Como exaustivamente proclamado por nossas Cortes, a competência prevista no artigo 84, XII, da Constituição... limitada pelo Art. 5º, XLIII da Constituição Federal, que veda expressamen...

HABEAS CORPUS: HC 411983 SP 2017/0200253-8

discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena..., cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII..., da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art....

Pg. 6059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do benefício, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII..., da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal.... Na espécie, o art. 5º do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 est...

Pg. 6205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

alcançados pela coisa julgada. Como exaustivamente proclamado por nossas Cortes, a competência prevista no artigo 84, XII... adstrito à própria Constituição Federal. Num primeiro ponto, urge rememorar que nossa Suprema Corte há muito proclamou..., da Constituição Federal encontra limites no corpo da própria Constituiç...

Pg. 6249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, o qual compete privativamente àquela autoridade a atribuição de estabelecer... único. As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º..., "razão pela qual fora formulado pedido de indulto com fulcro no a...

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