Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
EXCELENTÍSSIMO [A] SENHOR [A] DOUTOR [A] JUIZ [A] DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL No…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Unidade do Depto. Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 1a RAJ - SÃO PAULO/ SP. URGENTE Execução Digital n° Preferência na tramitação - art.12 , atualmente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 10a RAJ São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado receber, inclusive quando necessário,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°: 0000592-16.2017..8.26.0530 Segunda Vara Criminal Sertãozinho- SP Informativo: Peça de interposição…
violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditória, estando regular o procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da decisão do Juízo da Execução Penal que homologou a…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6.a RAJ - Ribeirão Preto, SP Processo , qualificado na execução…
NÚMERO ÚNICO: 2000530-40.2020.8.08.0011 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO SUPELETO ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES | 10407/ES PODER JUDICIÁRIO TJES…
NÚMERO ÚNICO: 2000021-75.2021.8.08.0011 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO PABLO MENEGUELI STURIAO ADVOGADO(A/S) FAGNER DA ROCHA ROSA | 12690N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 8a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - DEECRIM 8a RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Execução…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. XXXXX-14.2022.8.16.0000 Recurso: XXXXX-14.2022.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:…