Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária... a concessão de indulto ao agravante, uma vez que o artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, expressamente veda... o benefício a delitos hediondos ou equiparados. No mesmo sentido a vedação legal...
que o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, conferiu ampla discricionariedade ao Presidente da República para... a concessão de comutação de pena nos termos do artigo 4º, inciso IV, do diploma legal em análise. Diante do exposto, INDEFIRO.... O Tribunal de origem, por sua vez, manteve essa decisão à base da ...
e, da mesma forma, não se encontra no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, quanto aos crimes que devem ser... privativo do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da CF), não podendo este, contudo, editar decretos... prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 (fl. 38/39). O Tribunal de origem negou pr...
- grifo nosso): [...] Consoante disposto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente... subjetivo exigido pelo Decreto, em especial aquele previsto no artigo 1º, inciso II, alínea "a" - Filho maior de 12 anos à... fechado, como incursa nos artigos 168, § 1º, inciso III, 305, e 356 todos d...
, XII, da Constituição Federal. Quando concedido o indulto o apenado sai da Cadeia para não mais voltar, eis que é... de suas penas caso preencham os requisitos estampados no Decreto a ser editado pelo Presidente da República, conforme artigo 84..., ainda, os requisitos do artigo 123 da LEP, que determina que:Art. 123....
com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal...Pg. 9250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018 Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n... 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/200...
, destaco que o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, conferiu ampla discricionariedade ao Presidente... pela Autoridade competente à concessão da comutação de penas, no exercício regular do poder normativo que a Constituição... Federal lhe investiu. Assim, a interpretação da locução “independentemente de ped...
com fundamento no Decreto nº 8.940/2016. E o indulto constitui ato privativo do Presidente da República (artigo 84, inciso XII...Pg. 10517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018 previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990... de crime comum ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006" (HC ...
, cujo teor transcrevo (fls. 127/129 - grifo nosso): [...] Consoante disposto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal... - Ausência de prova de requisito subjetivo exigido pelo Decreto, em especial aquele previsto no artigo 1º, inciso II, alínea... dia de reclusão, no regime fechado, como incursa nos artigos ...
, XII, da Constituição Federal. Quando concedido o indulto o apenado sai da Cadeia para não mais voltar, eis que é... de suas penas caso preencham os requisitos estampados no Decreto a ser editado pelo Presidente da República, conforme artigo 84..., ainda, os requisitos do artigo 123 da LEP, que determina que:Art. 123....