Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Destaque... definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84 , inciso XII... , da Constituição Federal . Destaque-se, por fim, que o Decreto n. 7.648 /2011...
da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... da Lei de Execução Penal , no art. 107 , inciso II , do Códig...
a vontade do concedente, Sua Excelência, o Presidente da República (art. 84 , XII , da Constituição Federal ), o dia... do concedente, Sua Excelência, o Presidente da República (art. 84 , XII , da Constituição Federal ), o dia do Natal de 2015. No.... 25 (e-STJ). Informações foram prestadas às fls. 33-35 e 64-66 (e-ST...
de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva.... 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo.... O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer cuja ementa colaciono, a seguir: ...
depende da discricionariedade da Presidência da República (art. 84, XII, da CF), a qual possui competência privativa...
, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do artigo 84, inciso XII..., da Constituição Federal. Precedentes do STJ. Agravo Ministerial não provido....
de competência privativa do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário... Presidencial, sob pena de ofender a Constituição Federal e o princípio da separação de Poderes – Ato normativo...
. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII..., da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos... Presidencial n. 7.420/10 dispõe em seu artigo 4º que a concess...
da República (art. 84, XII, da Constituição Federal), o dia do Natal de 2015. No caso, o Agravado cumpre pena de 16 anos e 15..., portanto, fora do prazo fixado no artigo 5º do Decreto já citado, a qual não menciona sequer a questão da reabilitação ou não... da conduta carcerária do sentenciado. Aliás, dispõe o artigo...
compreendidos naquele diploma para a concessão dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder...Pg. 3815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.... RECENTE...