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21 de janeiro de 2019
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

TRF4 e a inconstitucionalidade do indulto presidencial

sobre as atribuições do Legislativo e Judiciário. Acontece que o artigo 84, XII, da Constituição Federal confere privativamente... – realizada por ato do Poder Executivo, é permitido pelo art. 84, XII, da Constituição da República, excluindo lesão... e assim reescrevendo o artigo 84, XII, da Constituição: Compete priv...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90033583420188260050 SP 9003358-34.2018.8.26.0050

, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária..., da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Aduz a agravante, em síntese... como óbice a eventual concessão dos benefícios nele previstos. Ressalte-se...

Pg. 18. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2019

, que pode delegá-la a Ministro de Estado ou a outras autoridades (art. 84, XII, e parágrafo único, da Constituição Federal... da República concedeu indulto àqueles que até 25 de dezembro de 2017 cumpram certas exigências, dispõe no inciso I do art. 1...Pg. 18. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Re...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 696332120188260050 SP 0069633-21.2018.8.26.0050

DE SAO PAULO art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena.... Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento do Habeas Corpus 118.533, e, consequentemente, deferido o indulto.... acórdão prolatado nos autos Habeas Corpus 118.533 do C. Supremo Tribunal Federa...

Andamento do Processo n. 0200375-82.2018.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 07/01/2019 do TJRJ

legislativa, disciplinado no artigo 84, XII, da Constituição da República.Conferir interpretação contrária ao Decreto... e, no parágrafo único do artigo 7º, expressamente, consignou os casos em que o benefício seria vedado.Insta salientar... o parágrafo único do artigo 7º.Portanto, in casu, assiste razão ao Ministério...

Pg. 80. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

, disciplinado no artigo 84, XII, da Constituição da República.Conferir interpretação contrária ao Decreto em questão... parágrafo único do artigo 7º, expressamente, consignou os casos em que o benefício seria vedado.Insta salientar... único do artigo 7º.Portanto, in casu, assiste razão ao Ministério Público, uma vez q...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003097220188260506 SP 9000309-72.2018.8.26.0506

da República de editar decretos de indulto (derivado do artigo 84, XII, da Constituição Federal), não é ele ilimitado... Federal, ao relatar o HC 110317, ressaltou que “O comando que se lê no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal faz... constitucional, emanada do Poder Constituinte Originário (artigo 5°, inciso...

Indulto Natalino O que Significa ?

o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84 XII da constituição... Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido...

Considerações do Indulto

constitucional de 1988, artigo 84, inciso XII. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII -conceder.... Desta forma, vislumbra-se um direito do preso, tipificado na Constituição Federal, que caso venha ser retido e/ou impedido...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003299420188260625 SP 9000329-94.2018.8.26.0625

da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal..., sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática..., como se vê na redação de seu art. 5º. Tendo em vista o contido na redação de ...

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