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25 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

HABEAS CORPUS: HC 398926 SP 2017/0105383-0

de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Destaque... definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84 , inciso XII... , da Constituição Federal . Destaque-se, por fim, que o Decreto n. 7.648 /2011...

HABEAS CORPUS: HC 397594 SP 2017/0094961-8

da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... da Lei de Execução Penal , no art. 107 , inciso II , do Códig...

HABEAS CORPUS: HC 394256 SP 2017/0071694-7

a vontade do concedente, Sua Excelência, o Presidente da República (art. 84 , XII , da Constituição Federal ), o dia... do concedente, Sua Excelência, o Presidente da República (art. 84 , XII , da Constituição Federal ), o dia do Natal de 2015. No.... 25 (e-STJ). Informações foram prestadas às fls. 33-35 e 64-66 (e-ST...

HABEAS CORPUS: HC 393536 SP 2017/0066498-8

de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva.... 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo.... O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer cuja ementa colaciono, a seguir: ...

Agravo de Execução Penal: EP 90001382420148260032 SP 9000138-24.2014.8.26.0032

depende da discricionariedade da Presidência da República (art. 84, XII, da CF), a qual possui competência privativa...

Agravo de Execução Penal: EP 90000857820168260224 SP 9000085-78.2016.8.26.0224

, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do artigo 84, inciso XII..., da Constituição Federal. Precedentes do STJ. Agravo Ministerial não provido....

Agravo de Execução Penal: EP 70001902920178260071 SP 7000190-29.2017.8.26.0071

de competência privativa do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário... Presidencial, sob pena de ofender a Constituição Federal e o princípio da separação de Poderes – Ato normativo...

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII..., da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos... Presidencial n. 7.420/10 dispõe em seu artigo 4º que a concess...

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

da República (art. 84, XII, da Constituição Federal), o dia do Natal de 2015. No caso, o Agravado cumpre pena de 16 anos e 15..., portanto, fora do prazo fixado no artigo 5º do Decreto já citado, a qual não menciona sequer a questão da reabilitação ou não... da conduta carcerária do sentenciado. Aliás, dispõe o artigo...

Pg. 3815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

compreendidos naquele diploma para a concessão dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder...Pg. 3815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.... RECENTE...

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