Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
, XII, da Constituição Federal. Vejamos. O art. 111 da LEP assim dispõe: “Art. 111. Quando houver condenação... de Justiça, mas entendimento adequado ao art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 83 do Código Penal e art. 84... artigo encontra-se na Seção “Dos Regimes” na estrutura da Lei. Teleológica e s...
comporta provimento. Prevê o art. 84, XII, da Constituição Federal que compete privativamente ao Presidente da República..., ainda, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave no interregno de doze meses anteriormente ao Decreto (art...
pelo desprovimento do agravo (fls. 63/64). É o relatório. O recurso comporta acolhida. Prevê o art. 84, XII, da Constituição... discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, do texto constitucional, não havendo... da comutação de penas encontra guarida na própria Constituição Federal, ...
Paulo É o relatório. Prevê o art. 84, XII, da Constituição Federal que compete privativamente ao Presidente da República... ser interpretado de forma extensiva ou restritiva. In casu, estabelece o ato normativo em questão em seu art. 1.º, XVI... meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro d...
e pelo provimento do agravo ministerial (fls. 101/104). É o relatório. O recurso ministerial não encontra guarida. Prevê o art. 84, XII..., não se vislumbra afronta à vedação disposta no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal ou à Lei n.º 8.072/90. Explica... (ainda que com relação aos delitos comuns) ofende a Consti...
que dá o inciso XII do artigo 84 da mesma Constituição Federal : isso ressalta, na linguagem exata do texto... da dignidade humana ― um dos fundamentos do pacto constitucional brasileiro ( Constituição Federal , artigo 1º , inciso... do Congresso Nacional ( Constituição Federal , artigo 48 , inciso VIII )― e da graça ...
pelo artigo 84 , inciso XII , da Constituição da República. A concessão da benesse em questão é, portanto, de competência... os requisitos previstos no art. 1º , I e II do Decreto 8.380 /14, tendo em vista que o total da pena é superior a oito anos...
estabelecida pelo artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . A concessão da benesse em questão é... Nascimento Pimentel, concedendo-lhe o indulto nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea a, do Decreto Presidencial nº 8.940... /16, extinguindo sua punibilidade nos termos do artigo 107 , inciso II , terceira f...
geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu, à luz do art. 84, XII, da CF, que a concessão de indulto abrange... DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO FEDERAL. INDULTO. LIMITES. CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º... (sessão de 05.11.2015), submetido à sistemática da repercussão geral, esta Corte...
NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. REFERENDO DE MEDIDA... instituídos em lei’ (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição. II. Não obstante, é... de pena — são modalidades do poder de graça do Presidente da República (art...