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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078115821 RS

o artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal , que é competência privativa do Presidente da República estabelecer... privativa do Presidente da República, por força do preconizado no artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal... artigo 4º , inciso IV , do Decreto nº 9.246 /2017, que assim prevê: Art. 4º O ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078099827 RS

, já que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84 , inciso XII , dispõe que “ compete privativamente..., Julgado em 04/07/2018) AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). 1. COMUTAÇÃO (DECRETO FEDERAL Nº. 9.246 /2017). No caso... Decreto Federal nº. 9.246 /2017. Com efeito, há expressa vedação, no art. 7º, parágraf...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077145969 RS

conferido pelo inciso XII do art. 84 da Constituição Federal , a imposição das condições necessárias à obtenção...-se, assim, ao contraditório e à ampla defesa. Óbice do inciso IV do art. 4º do Decreto configurado. Decisão monocrática mantida. AGRAVO.../17, porque não atendido o que previsto no inciso IV do art. 4º De...

Agravo: AGV 70078115821 RS

PREENCHIDOS. Prevê o artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal , que é competência privativa do Presidente...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078407483 RS

de competência de outro Poder, já que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84 , inciso XII , dispõe que “ compete... da Silva Alberton, Julgado em 04/07/2018) AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). 1. COMUTAÇÃO (DECRETO FEDERAL Nº. 9.246... previstos no Decreto Federal nº. 9.246 /2017. Com efeito, há expressa...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 133462820188260506 SP 0013346-28.2018.8.26.0506

, dos órgãos instituídos em lei' (CF, art 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição . II Não..., ainda que o art. 84, XII, da Constituição da República autorize o Presidente da República a conceder indulto , tal poder... NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDAD...

Andamento do Processo n. 0103344-62.2018.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 17/09/2018 do TJRJ

DO ARTIGO 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVADO FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS...) DOS DELITOS IMPEDITIVOS E 1/3 (UM TERÇO) DOS DELITOS COMUNS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL... DE USO PERMITIDO E RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 218378-02.2014.8.09.0164 - Execução Penal - 17/09/2018 do TJGO

DO PR ESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 84 , XII , DA CF ) (AVENA, NORBERTO, EXE CUCAO PENAL ESQUEMATIZADO, SÃO PAULO: METODO..., 2015, P. 400), CARA CTERIZANDO-SE COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO CO DIGO PENAL, EM SEU ART. 107, INCISO... DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, E M ATENCAO AO DISPOST...

Andamento do Processo n. 50145-58.2016.8.09.0039 - Execução Penal - 17/09/2018 do TJGO

AO DE PENAS, CONFORME PREVE O ART. 84 , INCISO XII DA CF/88 . QUANT O AO PEDIDO FORMULADO AS FLS. 76 AUTORIZO...

Andamento do Processo n. 0005550-77.2018.8.07.0000 - Rag - 17/09/2018 do TJDF

concessão do benefício, nos termos do artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido... DOURADO Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... DAS MÃES. COMUTAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVID...

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