Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
o artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal , que é competência privativa do Presidente da República estabelecer... privativa do Presidente da República, por força do preconizado no artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal... artigo 4º , inciso IV , do Decreto nº 9.246 /2017, que assim prevê: Art. 4º O ...
, já que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84 , inciso XII , dispõe que “ compete privativamente..., Julgado em 04/07/2018) AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). 1. COMUTAÇÃO (DECRETO FEDERAL Nº. 9.246 /2017). No caso... Decreto Federal nº. 9.246 /2017. Com efeito, há expressa vedação, no art. 7º, parágraf...
conferido pelo inciso XII do art. 84 da Constituição Federal , a imposição das condições necessárias à obtenção...-se, assim, ao contraditório e à ampla defesa. Óbice do inciso IV do art. 4º do Decreto configurado. Decisão monocrática mantida. AGRAVO.../17, porque não atendido o que previsto no inciso IV do art. 4º De...
PREENCHIDOS. Prevê o artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal , que é competência privativa do Presidente...
de competência de outro Poder, já que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84 , inciso XII , dispõe que “ compete... da Silva Alberton, Julgado em 04/07/2018) AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). 1. COMUTAÇÃO (DECRETO FEDERAL Nº. 9.246... previstos no Decreto Federal nº. 9.246 /2017. Com efeito, há expressa...
, dos órgãos instituídos em lei' (CF, art 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição . II Não..., ainda que o art. 84, XII, da Constituição da República autorize o Presidente da República a conceder indulto , tal poder... NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDAD...
DO ARTIGO 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVADO FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS...) DOS DELITOS IMPEDITIVOS E 1/3 (UM TERÇO) DOS DELITOS COMUNS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL... DE USO PERMITIDO E RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ...
DO PR ESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 84 , XII , DA CF ) (AVENA, NORBERTO, EXE CUCAO PENAL ESQUEMATIZADO, SÃO PAULO: METODO..., 2015, P. 400), CARA CTERIZANDO-SE COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO CO DIGO PENAL, EM SEU ART. 107, INCISO... DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, E M ATENCAO AO DISPOST...
AO DE PENAS, CONFORME PREVE O ART. 84 , INCISO XII DA CF/88 . QUANT O AO PEDIDO FORMULADO AS FLS. 76 AUTORIZO...
concessão do benefício, nos termos do artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido... DOURADO Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... DAS MÃES. COMUTAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVID...