Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 639508 DF 2021/0008237-1

HABEAS CORPUS Nº 639508 - DF (2021/0008237-1) DECISAO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por BERNARDO LINS e OUTROS, em favor de JOSÉ ROTONDANO SALES NETO e ANA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004480-11.2021.8.26.0996 SP 0004480-11.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000467260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004480-11.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005135-35.2021.8.26.0041 SP 0005135-35.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000467044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005135-35.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0003801-16.2020.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70083654426 (Nº CNJ: 0003801-16.2020.8.21.7000) 2020/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003849-57.2021.8.26.0482 SP 0003849-57.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000462339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003849-57.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0014053-12.2019.8.12.0001 MS 0014053-12.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0014053-12.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paschoal Carmello…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 dias

Modelo | Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2002/0300022-0 RG: 841520003-3 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…

[Modelo] Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2002/0300022-0 RG: 841520003-3 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 dias

Modelo | Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 000000/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…

[Modelo] Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 000000/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…