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24 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Pg. 1230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão... PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - DEFENSOR PÚBLICO -SP147338...

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

benefícios nela definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84 , inciso XII... , da Constituição Federal . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a prática de falta...

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84 , XII , da Constituição Federal , não sendo possível...Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017 3ª Turma Criminal 3ª TURMA CRIMINAL 190ª AUDIÊNCIA... declaratórios, na forma do art. 620 , § 2º , do CPP . 2. Os embargos de declaraç...

Inteiro Teor. : 90003942720178260269 SP 9000394-27.2017.8.26.0269

discricionário do Presidente da República, nos exatos termos do disposto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal..., do disposto no artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, regramento recepcionado pela Constituição Federal e decorrente... contra decisão que, em processo de execução penal, indeferiu pedido...

Inteiro Teor. : 52553520178260521 SP 0005255-35.2017.8.26.0521

do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Insiste que o Magistrado não pode criar requisitos inexistentes na lei ou no... e por lei federal, pois a liberdade concedida ao Presidente da República pelo citado artigo 84, XII, da Constituição..., inciso XLIII, da Constituição Federal veda a concessão de graça ou ...

Inteiro Teor. : 90014653320168260032 SP 9001465-33.2016.8.26.0032

(CF, art. 84, XII), impondo novas condições, que não apenas as elencadas no taxativo rol do ato do Chefe do Executivo... provimento ao recurso para conceder ao sentenciado Valdomiro Moura a comutação de penas com base no artigo 2º... comporta provimento. Com efeito, Decreto nº 8.615/15, de 23 de dezembro de 2015, em s...

Inteiro Teor. : 90001800720178260602 SP 9000180-07.2017.8.26.0602

do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto”. Decorre do artigo 84, XII, da Constituição Federal... reincidente; ou um terço se reincidente (artigo 2º). Exceto se condenado pelos delitos previstos no artigo 9º, I, II..., III e IV; 2) inexistência de prática de falta grave nos doze últimos meses de cump...

Inteiro Teor. : 21659097020178260000 SP 2165909-70.2017.8.26.0000

ao Chefe do Poder Executivo, ex vi art. 84 , XII , da Constituição Federal . Deve-se ainda considerar que a transferência... os casos em que ela pode ser aplicada e sua extensão, artigo 84 , XII , da Constituição Brasileira . Não se desconhece... definitiva, concedendo-se o indulto , com fulcro no artigo 1º , incisos ...

Inteiro Teor. : 90017356620178260050 SP 9001735-66.2017.8.26.0050

84, inciso XII da CF, podendo, nos estritos limites constitucionais, estabelecer, mediante a edição de decretos... do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do artigo 5º da Carta da República. A outorga... qualificado, lesão corporal e posse de entorpecentes para uso próprio, crimes não e...

Inteiro Teor. : 90019357320178260050 SP 9001935-73.2017.8.26.0050

penas”, exatamente como previsto no artigo 84 , inciso XII da CF , podendo, nos estritos limites constitucionais... inciso XLIII do artigo 5º da Carta da Republica . A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser... próprio, crimes não elencados no art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª ...

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