Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

sendo proclamado por nossas Cortes, a competência prevista no artigo 84, XII, da Constituição Federal não é ilimitada... PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84…

no artigo 84, XII, da Constituição Federal não é ilimitada, pois encontra delimitação no corpo da própria Constituição... DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE …

, nos termos do inciso XII do art. 84 da CF. Excepcionalmente, o parágrafo único do art. 57 do CPM autoriza a execução da pena..., princípio fundamental da República Federativa, cuja previsão legal …

privativa do Presidente da República, cabendo ao mesmo, dentro do poder discricionário conferido pelo art. 84, XII... em momento posterior ao Decreto de indulto e comutação de pena, sob pena de …

jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII... de regência, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do …

de editar o decreto de indulto e comutação, nos termos do art. 84 , inciso XII , da Constituição Federal e conforme..., dos órgãos instituídos em lei" ( CF , art. 84 , XII ), opondo-lhe vedações …

das restrições contidas no decreto concessivo de comutação /indulto de penas consiste, nos termos do art. 84 , XII , da Constituição... da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam …

Diploma Legal, pena de afronta ao disposto no Art. 84 , XII da CF e do princípio da Separação dos Poderes Precedentes... e um) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, entendendo …

manifestamente ilegítima para tanto (art. 84, XII, CRFB). Em que pese o impetrante saliente que a prisão deve ser... com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 4º, inciso I, alínea “ c ”, a …

contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal... na Constituição Federal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela …