Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

O que é e o que diz o Indulto Natalino de 2023?

O indulto é uma causa que extingue a punibilidade, ou seja, ele dispõe sobre o perdão da pena desde que o apenado esteja dentro dos requisitos exigidos. A sua previsão está inserida no artigo 107,…
0
0

Informativo 781 (STJ) - Patamar máximo de pena para fins do Indulto do Decreto 11.302/2022 (indulto natalino)

O Superior Tribunal de Justiça delimitou a pena máxima para fins de obtenção do Indulto do Decreto 11.302/2022 - Indulto Natalino. A controvérsia gerava em torno do art. 5º do referido Decreto.
1
0

A Figura Jurídica do Desgraçado no Brasil

No ordenamento jurídico brasileiro, há a previsão constitucional de punibilidade para aqueles que tiveram suas sentenças confirmadas através de sentença penal condenatória transitadas em julgado, ou…
1
0

Um caso de desvio de finalidade

UM CASO DE DESVIO DE FINALIDADE Rogério Tadeu Romano Segundo se informou na imprensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) que foi inconstitucional o decreto de indulto individual concedido pelo…
1
0

Entenda Tudo sobre o que é o Indulto

O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, significando o perdão da pena. Isso é efetivado por meio de um decreto presidencial que resulta na extinção, diminuição ou…
2
0
Advocacia Ferraz, Advogado
ano passado

Como saber se tenho direito ao indulto natalino de 2022

No dia 22 de dezembro de 2022 ex-presidente Jair Messias Bolsonaro publicou o decreto nº 11.302 para conceder àqueles que se enquadram nas regras ali previstas, o indulto natalino. O que é indulto…
3
2
Leonardo Amaral, Estudante de Direito
ano passado

#Problemática: Decreto 11.302/22

A #PROBLEMÁTICA da semana é comentando um pouco do Decreto Presidencial nº. 11.302/22. Como já discutido por alguns colegas em suas colunas aqui no Jusbrasil, no último dia 22 de dezembro de 2022,…
1
0

Uma Análise Constitucional do Processo e a Cassação Do Deputado Daniel Silveira

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO GUSTAVO BOLSONI MACHADO UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO PROCESSO E A CASSAÇÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA…
3
0
Jucineia Prussak, Advogado
ano passado

EXTRA!Criminalistas, a liberdade do seu cliente depende apenas do pedido de Indulto Natalino

No Brasil, o Presidente da República anualmente pode conceder o perdão da pena de forma coletiva nos termos do artigo 84 inciso XII da Constituição Federal , o ato é privativo e discricionário,…
2
0

Um decreto de indulto inconstitucional

UM DECRETO DE INDULTO INCONSTITUCIONAL Rogério Tadeu Romano Segundo o G1 São Paulo, em 23.12.2022, “o decreto do último indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), publicado nesta sexta-feira…
1
0