Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-61.2024.8.26.0309 Jundiaí

Registro: 2024.0000559134 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-61.2024.8.26.0309 , da Comarca de Jundiaí, em que é agravante DIEGO PEREIRA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-78.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto

Registro: 2024.0000559374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-78.2024.8.26.0496 , da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante MINISTÉRIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-78.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto

Agravo em execução penal – Pedido de inconstitucionalidade incidental do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022 – Não ocorrência – Indulto – Atividade exclusiva e de conteúdo …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-83.2024.8.26.0269 Itapetininga

Registro: 2024.0000560821 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-83.2024.8.26.0269 , da Comarca de Itapetininga, em que é agravante MINISTÉRIO…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011831-13.2018.8.16.0028 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011831-13.2018.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOHN LENNON MAGALHãES SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDILTON PARANHOS MARREIRO | 22623/PR MAGNO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001941-26.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001941-26.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATHEUS LUCAS GOMES ADVOGADO(A/S) VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO | 36343/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000026-39.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000026-39.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THIAGO OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A/S) DIOGO ROCHA MIGUEL FIEKER | 72760/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004032-89.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004032-89.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIEGO RODRIGUES FRAGA RAUAN DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EVELIN KAREN ADAMCESKI | 84841/PR…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001521-50.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001521-50.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PEDRO FRANCISCO HASS NETO ADVOGADO(A/S) CARLOS MIGUEL VILLAR DE SOUZA JÚNIOR | 38619/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004916-55.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004916-55.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MANOEL HENRIQUE DUBOC TERRA ADVOGADO(A/S) LARESSA ASSIS LORGA | 53821/PR DATA DE…