Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Página 111 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

policiais não tinham a menor certeza de que no local havia material ilícito, contando puramente com a sorte na apreensão. E, ainda que fosse crível a versão de que houve ingresso autorizado, não se…
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Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

criminal estabelecida pelo legislador e aplicada pelo Judiciário, uma vez que foi previsto exatamente como mecanismo de freios e contrapesos para possibilitar um maior equilíbrio na Justiça Criminal,…
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Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

idade. Assim, a sua mensalidade, na 1º faixa, atualmente é de R$ 375,34, e a do seu pai, ora autor, é de R$ 1.033,44. Logo, considerando que o autor integra a 9ª faixa etária (54 a 58 anos),…
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Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

ofício. Pois bem. Diviso que no presente caso se impõe a extinção da pena de multa aplicada ao executado, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. Com efeito, as sentenciadas…
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Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

vítima, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. Durante todo o horário designado pela audiência a vítima deverá ficar à disposição do Juízo, sob as penas…
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Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

deste total, o apenado já cumpriu mais de 18 anos, ostenta ¿excepcional¿ comportamento carcerário, encontrando-se preso ininterruptamente desde 12/12/2007, sem qualquer mácula recente e relevante em…
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Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

Inconstitucionalidade de nº 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE XXXXX RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa…
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Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Junho de 2024

A CONCESSÃO DO INDULTO EM FAVOR DE WESLLEY FÉLIX PIRES CAMARGO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO LEONARDO PUNTEL…
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Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

Após, ao Ministério Público para contrarrazões de agravo. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2024. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2023.8.26.0154 -…
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Página 1033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 875646 - RS (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DIRCEU DOS SANTOS FOGASSA ADVOGADO :…
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