Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-52.2023.8.24.0075

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO REEDUCANDO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO N. 11.302/2022, E INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-83.2023.8.26.0154 São José do Rio Preto

Execução penal – Indulto – Art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Afastamento do perdão por incompatibilidade com dispositivos constitucionais – Impossibilidade, sob pena de violação ao …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-19.2023.8.26.0041 São Paulo

Execução penal – Indulto – Art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Afastamento do perdão por incompatibilidade com dispositivos constitucionais – Impossibilidade, sob pena de violação ao …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-49.2023.8.26.0510 Rio Claro

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Indulto natalino – Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-90.2023.8.26.0496 Santa Cruz das Palmeiras

Execução penal – Indulto – Art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Afastamento do perdão por incompatibilidade com dispositivos constitucionais – Impossibilidade, sob pena de violação ao …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-23.2023.8.24.0008

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-49.2023.8.26.0602 Sorocaba

Agravo em Execução Penal. Concessão de indulto com base no art. 5º, do Decreto nº 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo. Tese afastada. Competência privativa do Presidente …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-18.2023.8.26.0502 São Paulo

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Acusação que objetiva, em síntese, a revogação do benefício concedido, alegando ausência de preenchimento dos requisitos trazidos pelo Decreto nº 11.302/2022. Sem razão. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-59.2023.8.24.0075

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO N. 11.302/2022. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUICIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ATO …
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