Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

DECRETO Nº 10.590, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Concede indulto natalino e dá outras providências.
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DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.
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Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006.

Concede indulto , comutação e dá outras providências.
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Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH , instituído pelo Decreto no 1.904 , de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
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Decreto nº 245, de 28 de outubro de 1991.

Concede indulto , comuta penas e dá outras providências.
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Decreto nº 1.645, de 26 de setembro de 1995.

Concede indulto , comuta penas, e dá outras providências…
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Decreto no 1.242, de 15 de setembro de 1994.

Concede indulto , comuta penas e dá outras providências.
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Decreto nº 2.002, de 9 de setembro de 1996.

Concede indulto , comuta penas, e dá outras providências.
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Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996.

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências…
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Decreto nº 2.365, de 5 de novembro de 1997.

Concede indulto , comuta penas, e dá outras providências.
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