Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Natalia Sena, Advogado
ano passado

Agravo em Execução

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/xx. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , nos autos Execução Penal nº......., não se conformando com a decisão de indeferimento do…
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Pedido de Graça

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (espaço 10 a 15 linhas) Nome completo do Condenado, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº,…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES XXXXX/XXXXX-0 RG: XXXXX-3 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…
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[Modelo] Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES XXXXX/XXXXX-0 RG: XXXXX-3 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES XXXXX/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…
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[Modelo] Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES XXXXX/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…
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Marcela Bragaia, Advogado
há 3 anos

Alegações Finais Tráfico Privilegiado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA PROCESSO nº XXXXX-94.2018.8.26.0599 THIAGO SANTOS POTEQUE , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO…
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Marcela Bragaia, Advogado
há 3 anos

Apelação Tráfico Privilegiado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA PROCESSO nº XXXXX-94.2018.8.26.0599 THIAGO SANTOS POTEQUE , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO…
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Marcela Bragaia, Advogado
há 3 anos

Defesa Prévia Tráfico Privilegiado com pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRIMÁRIO – ACUSADO COM 19 ANOS – 126,7g DE MACONHA – POSSÍVEL REGIME INICIAL…
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Indulto Individual

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL nº 00000 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL no 00…
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