Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

ao MP para manifestação sobre o pedido de indulto. São José do Rio Preto, 16 de maio de 2024. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Publicação do processo nº 0013969-08.2020.8.26.0576 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 8ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 0013969-08.2020.8.26.0576 -…

Publicação do processo nº 2024/0172223-0 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 913259 - SE (2024/0172223-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO :…

Publicação do processo nº 2024/0176993-3 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 914239 - DF (2024/0176993-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO :…

Publicação do processo nº 2023/0056476-4 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 804501 - SP (2023/0056476-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : GISELLE BORGHESI ARRUDA ADVOGADO : GISELLE BORGHESI ARRUDA - SP369096 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Publicação do processo nº 2023/0227090-1 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 835346 - SP (2023/0227090-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN - AC004256 DEFENSORIA…

Publicação do processo nº 2024/0071869-1 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 895653 - SE (2024/0071869-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO :…

Publicação do processo nº 2024/0108111-7 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 901596 - SC (2024/0108111-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA…

Publicação do processo nº 2023/0187748-1 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 827665 - SC (2023/0187748-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Publicação do processo nº 2024/0073746-0 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 895983 - SE (2024/0073746-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE : EDUARDO SANTANA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO…