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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 418 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 418, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1680000820108260100 SP 0168000-08.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0168000-08.2010.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200280520155040332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020028-05.2015.5.04.0332 (RO) RECORRENTE: ILDO WEIZENMANN, LAURO WEBER & CIA LTDA RECORRIDO:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1399687 SP 2013/0278439-1

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Andamento do Processo n. 2013/0278439-1 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(4624) RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.687 - SP (2013/0278439-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ANDRÉ VIEIRA PASSOS ADVOGADO : DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP062563

Pg. 6309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

de contrato formalizado entre as partes. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 596008020105170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0059600-80.2010.5.17.0008 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Jadir Guilherme Rosa Recorrido: Associação Desportiva Ferroviária Vale do Rio Doce Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE

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PROCESSO TRT - RO Nº 1521/2000 - AC. TP Nº 472/2001 RELATOR : JUIZ AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR REVISOR : JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES : 1) MARIA WILA NASCIMENTO RODRIGUES 2) SOCIEDADE

Inteiro Teor. : 551000420045240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO I PROCESSO N°00551/2004-002_24_00_7...RO.1 A C á R D À O' Relator : Juiz MARCIO VASQUES THIAU DE ALMEIDA Revisor : Juiz

Andamento do Processo n. 0010307-80.2013.5.01.0009 - AIRR - 16/12/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0010307-80.2013.5.01.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI Advogada Dra. Márcia

Pg. 7360. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

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