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30 de abril de 2017
Artigo 602 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 602 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803053 RJ 2015/0271933-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.053 - RJ (2015/0271933-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NILTON CUOZZO MARTINS ADVOGADO : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E OUTRO(S) - RJ068340 AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO ADVOGADO : ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO E OUTRO(S) - RJ060787 DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1434059820138060001 CE 0143405-98.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0143405-98.2013.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Maria Lucineide Xavier e Carlos Augusto

Pg. 63. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

www.guarulhos.sp.gov.b Auto de Infração nº 79120 de 02/09/2016 as 09h. Residente à Avenida Antônio Carlos , 320 – Vila São João Batista – Guarulhos - SP – CEP 07134-000. Valor do Auto de Multa: 200

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460460 SP 2014/0004150-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.460 - SP (2014/0004150-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS PERELLO - SP091121 GISELE CRUZ HEROICO - SP185771 AGRAVADO : GETRONICS LTDA ADVOGADOS : PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR - SP160500B ARANI CUNH...

Andamento do Processo n. 2014/0004150-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(3579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.460 - SP (2014/0004150-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS PERELLO -

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

Por fim, quanto aos arts. 602 e 607 do CC/2002, a Corte local consignou que (e-STJ fls. 444/445): "Também não há que se falar em aplicação de perdas e danos, como pretende o apelante, ante a

Inteiro Teor. Apelação: APL 11180637020148260100 SP 1118063-70.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000085348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 5500988920158050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0550098-89.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Assunto

Pg. 17. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 10/02/2017

da Secretaria de Educação; f. Observar a disciplina da Unidade Escolar, concernente aos deveres e proibições. 4 . O número de horas/aula a serem ministradas será de até 40 (quarenta) horas semanais,

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