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27 de julho de 2017
Artigo 602 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 602 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Andamento do Processo n. 0414962-28.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 17/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0414962-28.2012.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Brasil Golfe e Jardins Administração e Serviços Ltda ADVOGADOS: BEL. Adriano Lins Palmeira Cardoso (oab.Ba 29.412) e

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

O próprio Código Civil de 2002, prevê a possibilidade de rescisão, mediante a notificação prévia, para a denúncia unilateral do contrato. Por outro lado, à fl. 572, consta a cópia da notificação,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070463864 RS

EK Nº 70070463864 (Nº CNJ: 0256580-03.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelaçÕES. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. aDMINISTRAÇÃO DE DÉBITOS

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e

Andamento do Processo n. 0020888-23.2016.5.04.0024 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020888-23.2016.5.04.0024 AUTOR GILMAR RODRIGUES FORTE ADVOGADO MAURO DA ROSA(OAB: 64172/RS) RÉU JOSE JENI GOMES DA SILVA ADVOGADO JORGE LEITE(OAB: 14718/RS) Intimado(s)/Citado(s):

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/06/2017

salário. De igual forma, o art. 2º do referido diploma legal estabelece como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige

Pg. 433. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

(OAB 29431/CE) - Processo 0067647-45.2015.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Francisco Daniel Moura da Silva - Francisco Samuel Pereira Ferreira - Clebiana

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50129652120114047200 SC 5012965-21.2011.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012965-21.2011.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : LILIAN TADAIESKI MIGUEL (Pais) :

Pg. 1981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RODRIGUES PEREIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL ADVOGADO : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(S) - SP260465 AGRAVADO : RODOBORGES TRANSPORTES LTDA

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