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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 602 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 602 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Inteiro Teor. : 169901820118260152 SP 0016990-18.2011.8.26.0152

ajustado, nos termos do art. 602 do Código Civil; o pagamento por ele realizado em 24.8.2001, mediante cartão de crédito, é..., visto que não foi objeto de “ART”, nos termos do art. 1º da Lei 6.496/77; a ação em debate deve ser julgada totalmente... ou, em havendo, estes estarem impedidos ou se recusarem a defendê-...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 854551 MS 2016/0022415-7

, parágrafo único, parte final e 603 parte final do Código Civil de 2002. Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo...), do Código Civil. Confira-se: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei..., tem direito à perdas e danos a parte que foi surpreendida pela res...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 185611 TO 2012/0113796-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 185.611 - TO (2012/0113796-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : INVESTCO S/A ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) - DF012330 FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO E OUTRO(S) - TO003730 AGRAVADO : EURÍPEDES CIRINO DA SILVA A...

Andamento do Processo n. 2012/0113796-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(4658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 185.611 - TO (2012/0113796-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : INVESTCO S/A ADVOGADOS : MARCELO LUIZ

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

pedido indenizatório, e não a remessa da definição do quantum debeatur para a liquidação de sentença, possibilitando ao Recorrido fazer prova do que deveria ter feito no momento oportuno, ouseja, na

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540946 PR 2015/0156711-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.946 - PR (2015/0156711-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302 MARCELO PIAZZETTA ANTUNES - PR054308 RECORRIDO : LISS & OLIVEIRA LTDA - ME ADVOGADOS : GERALDO MOCELLIN E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 2015/0156711-4 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.946 - PR (2015/0156711-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 RAFAEL DIAS

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

contrato e observando o prazo mínimo de seis meses, enviou notificação à autora, dando-lhe conta de sua intenção de não mais renovar a avença, quando do respectivo termo contratual. Ademais, entendeu

Inteiro Teor. : 22512579020168260000 SP 2251257-90.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000838242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2251257-90.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 294373020108120001 MS 0029437-30.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0029437-30.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

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