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18 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Inteiro Teor. 23549020188260026 SP 0002354-90.2018.8.26.0026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000465257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002354-90.2018.8.26.0026, da Comarca de

Pg. 6802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2018

É possível até mesmo lastimar o enrijecimento excessivo das disposições do Decreto, sobretudo do estágio avançado de degradação do sistema penitenciário pelo Brasil afora. Todavia, não é lícito ao

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados

Inteiro Teor. : 20170020199186 DF 0020779-14.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020199186RAG

Inteiro Teor. : 70004764420178260576 SP 7000476-44.2017.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000796123 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70059265620178260482 SP 7005926-56.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000796018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70044926620168260482 SP 7004492-66.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000746851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70053116620178260482 SP 7005311-66.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000621076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Andamento do Processo n. 122493-21.2016.8.09.0089 - Execução Penal - 09/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 122493-21.2016.8.09.0089 AUTOS NR. : 21 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : GILDOMAR PEREIRA BORGES VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 18680 GO - FRANCISCO DAMIAO DA SILVA

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