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22 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

HABEAS CORPUS: HC 389156 SP 2017/0036499-0

HABEAS CORPUS Nº 389.156 - SP (2017/0036499-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRE EUGENIO MARCONDES - SP258911 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDINEI DONIZETI DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus...

Andamento do Processo n. 2017/0036499-0 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(3648) HABEAS CORPUS Nº 389.156 - SP (2017/0036499-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRE EUGENIO MARCONDES -

Pg. 5479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

DONIZETI DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais concedeu indulto ao paciente, com fundamento no artigo 1º,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70021473020168260482 SP 7002147-30.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000171201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

HABEAS CORPUS: HC 389156 SP 2017/0036499-0

HABEAS CORPUS Nº 389.156 - SP (2017/0036499-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRE EUGENIO MARCONDES - SP258911 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDINEI DONIZETI DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus...

Andamento do Processo n. 2017/0036499-0 - Habeas Corpus - 24/02/2017 do STJ

(6748) HABEAS CORPUS Nº 389.156 - SP (2017/0036499-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRE EUGENIO MARCONDES -

Pg. 6886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

(6748) HABEAS CORPUS Nº 389.156 - SP (2017/0036499-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRE EUGENIO MARCONDES -

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70053933420168260482 SP 7005393-34.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000117181 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Senado

Senado -

Na mensagem ao Congresso, velhos e novos desafios

A mensagem do presidente da República é um dos pontos da abertura anual dos trabalhos do Congresso Nacional, na quinta-feira (2). O envio da mensagem por ocasião do início da sessão legislativa,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004036320168260482 SP 9000403-63.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000929325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

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