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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 418 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 418, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

Andamento do Processo n. 0000425-49.2012.8.05.0274 - Apelação - 14/07/2017 do TJBA

0000425-49.2012.8.05.0274 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB : 19353/PE) Advogado: Camila de Almeida Bastos

Pg. 449. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. TESTEMUNHA REFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 418 CPC/73. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. COLISÃO NA

Pg. 1068. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2017

diligência do Oficial de Justiça (intimação da esposa do réu- bairro Baependi), no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB 18234/SC) Processo 0011167-82.2008.8.24.0036/00001

Andamento do Processo n. 0104100-37.2003.5.01.0005 - AIRR - 29/05/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0104100-37.2003.5.01.0005 Processo Nº AIRR-01041/2003-005-01-00.0 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante VÂNIA NUNES DA SILVA Advogado

Pg. 1598. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

trazidos pela própria autora em depoimento, o que levou o juízo a intimar as testemunhas Vladimir e Elisângela, na forma do art. 418, I, do CPC. Pois bem, é incontroverso que a autora pediu demissão.

Andamento do Processo n. 0000979-97.2014.5.19.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000979-97.2014.5.19.0007 AUTOR RISONIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DAVID BENICIO DE PAIVA GOMES JUNIOR (OAB: 11104/AL) ADVOGADO MARCUS TULLIUS SANTOS FARIAS (OAB: 12467/AL) RÉU ANA

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/05/2017

compareceria, primeiro porque não teria condições financeiras de se deslocar de Viçosa até Palmeira dos Índios e, segundo, porque não teria nada a depor contra a Sra. Ana Paula Quintella Melo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1238093 RS 2011/0027985-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.093 - RS (2011/0027985-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LASIER COSTA MARTINS ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO(S) - RS003999 RECORRENTE : BENO DAVID JOVCHELEVICH ADVOGADO : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(S) - RS052776 RECORRENTE : RÁDIO GAÚCHA S/A E OUTRO...

Pg. 256. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

Nos termos da Lei nº 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54). Assim, a apreciação do requerimento da assistência

Andamento do Processo n. 0081500-91.2011.5.17.0006 - RR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0081500-91.2011.5.17.0006 Complemento Processo Eletrônico 1162 Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S.A. -EMBRAE Advogado

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