Artigo 3 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o.
§ 1o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.
§ 3o O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.
§ 4o Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente.

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que…

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação lhe…

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação lhe…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO , brasileira, casada, residente e domiciliado à CEP.: , portador da carteira de…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO , brasileira, casada, residente e domiciliado à CEP.: , portador da carteira de…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA AUTOS N°.: EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADA: RECON ADMINISTRADORA DE…