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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 601 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 601 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Andamento do Processo n. 0001236-46.2013.5.06.0193 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001236-46.2013.5.06.0193 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE ELIAS RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO SEVERINO JOSE DA CUNHA(OAB: 13237-D/PE) RECORRIDO CONSORCIO ETDI

Andamento do Processo n. 0001236-46.2013.5.06.0193 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001236-46.2013.5.06.0193 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE ELIAS RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO SEVERINO JOSE DA CUNHA(OAB: 13237-D/PE) RECORRIDO CONSORCIO ETDI

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

pretensão autoral. Declarou "que o reclamante era ajudante de betoneira; que quando faltava o betoneiro ele ficava no local, bem como nas horas extras; (...)que como ajudante de betoneira o

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

Logo, não vislumbro a existência de exercício habitual na função de modo que o reclamante possa ser considerado como se desempenhasse a atividade de operador de betoneira. Assim, rejeita-se o pedido

Andamento do Processo n. 0000284-27.2015.5.06.0022 - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000284-27.2015.5.06.0022 Órgão Julgador : 3ª Turma Relatora : Desembargadora Maria das Graças de Arruda França Recorrentes : EDILSON DOS SANTOS MARTINS e CORPVS -CORPO DE VIGILANTES

Andamento do Processo n. 0000284-27.2015.5.06.0022 - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000284-27.2015.5.06.0022 Órgão Julgador : 3ª Turma Relatora : Desembargadora Maria das Graças de Arruda França Recorrentes : EDILSON DOS SANTOS MARTINS e CORPVS -CORPO DE VIGILANTES

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

do mérito - para se ter uma ideia. Ela não viu, portanto, ou não conseguiu ler ao contestar, o Reclamante dizendo aquilo que o Juízo resumiu acima. Logo, como a Reclamada age de forma a sugerir que o

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

contratado. Porém, compulsando os autos verifica-se que o reclamante não apresentou prova inequívoca capaz de desconstituir a presunção de veracidade que detém o registro em sua CTPS. Na presente

Andamento do Processo n. 1008638-09.2015.8.26.0348/50000 - Embargos de Declaração - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1008638-09.2015.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1054. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Nº 2241265-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São

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