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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 601 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 601 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8404520185070006

Sergio Pinto Martins: O parágrafo único do artigo em comentário repete de certa forma o art.601 do Código Civil... foi modificado pela Lei 13467/2017: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações... DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000840-45.2018.5.07.0006 (RO) RECORRENTE: JO...

Pg. 164. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

do artigo 601 do Código Civil, que a obrigação aqui pactuada é certa e determinada, ou seja: abrange somente o trabalho... relacionados à prestação do objeto deste instrumento. icial dos Municípios Mineiros • ANO XI | 2485 Estipulam as partes... da Contratante nos dados recuperados pela Contratada, segundo os termo...

Pg. 166. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

, nos termos do artigo 601 do Código Civil, que a obrigação aqui pactuada é certa e determinada, ou seja: abrange somente... integralmente cumprido, observando-se o disposto nos itens 4 e subitens, nos termos do artigo 604 do Código Civil... que a propriedade dos equipamentos será transmitida à CONTRATADA , nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034259820188260127 SP 1003425-98.2018.8.26.0127

de garantia de sucesso, sendo recomendado o seguro e anota os arts. 422 e 601 do CC.; art. 170 C.F. e 46 do CDC. Alega... básico de informação (art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor) previsão expressa e destacada da ausência de cobertura... 1003425-98.2018.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelant...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 148806420135020000

do Código Civil ", para julgar procedente em parte a ação rescisória por violação do artigo 14 da Lei 5.584 /70.... 404 do Código Civil ", para julgar procedente em parte a ação rescisória por violação do artigo 14 da Lei 5.584 /70... DE DISPOSITIVO DE LEI. A decisão rescindenda, ao adotar como fundamento os art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10520441720168260002 SP 1052044-17.2016.8.26.0002

e 601 do Código Civil. Recurso formalmente em ordem e tempestivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... nos artigos 6º, III e 46 do CDC, art, 5º, incisos V e X, além do art. 170 da Constituição Federal, bem como artigos 422, 476... 1.022 do atual Código de Processo Civil é aquela de caráter interno,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 382461220138190000

ser de interesse exclusivo da Agravada a transferência para conta judicial. Invoca o art. 629 do Código Civil, alegando... oportunizada a manifestação dos Agravados, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil..., com as hipóteses modeladas no art. 186 do Código Civil, bem como caracterizando a incidência d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 212579820138190203

, nos termos do artigo 601 do Código Civil. Confira-se: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 5... a todo e qualquer serviço compatível, nos termos do artigo 601 do Código Civil, incluindo a responsabilidade pela entrega à Receita... forma, o Contador responde civilmente, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9339520145090651

" (Código Civil, artigo 601). No Direito do Trabalho, não obstante os princípios próprios que o regem, a regra legal acima... Federal. - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... nas empresas de ônibus que atuem em Curitiba e região metropolitana. Trata...

Andamento do Processo n. 0000601-43.2017.5.09.0322 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-9

e condições" (Código Civil, art. 601). No Direito do Trabalho, não obstante os princípios próprios que o regem, a regra legal... o cumprimento do contrato de emprego, em claro exercício regular de um direito, à luz do artigo 188, I, do Código Civil]. Digo... declinados no artigo 483: exigência de trabalhos superiores ...

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