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23 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

O Militarismo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: É possível o poder de polícia na INTERVENÇÃO FEDERAL?

) A Constituição Federal de 1988, traz insculpido no Capítulo VI, o art. 34, que trata da Intervenção, e deixa claro... pública; (BRASIL, CRFB/1988) Nesse diapasão, dá para inferir que o inciso III, do art. 34, da Constituição da República... conferido no art. 84, X, da CRFB/88, bem como dos instrumentos institucionais...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5915 DF - DISTRITO FEDERAL

caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso... eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5915 DF DISTRITO FEDERAL Trata-se d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 90016161120188230000 9001616-11.2018.8.23.0000

que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado... de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave.... Decido. É público e notório que o Estado de Roraima está sob intervenç...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 90018335420188230000 9001833-54.2018.8.23.0000

o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado de Roraima até... 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave..., a partir da intimação da decisão, até o quinto dia útil de cada mês (aplicação analógi...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 90015858820188230000 9001585-88.2018.8.23.0000

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É decretada... intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III... dos salários dos substituídos, a partir da intimação da decisão, até o quinto dia úti...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 90017608220188230000 9001760-82.2018.8.23.0000

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É... decretada intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III... da liminar. É o breve relatório. Decido. É público e notório que o Estad...

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS) 4283620182

, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DO ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE CONCERNE À POSSIBILIDADE... a respeito da interpretação do art. 167, inciso X, da Constituição Federal e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal... comprometimento da ordem pública no referido Estado, na forma dos arts. 34, ...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Decretada intervenção Federal em Roraima
Decretada intervenção Federal em Roraima

da ordem pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição..., nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Parágrafo único..., D EC R E T A : Art. 1º É decretada intervenção federal no ...

DECRETO Nº 9.602, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2018

, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro... de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave comprometimento da ordem... a grave comprometimento da ordem pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...

Matheus Ribeiro

Matheus Ribeiro -

Intervenção Federal

o art. 84, X, da Constituição Federal. Essa competência se divide em decisão discricionária e vinculada; no caso... Federal, pela União, somente poderá ser consubstanciado por decreto do Presidente da República (CF, art. 84, X); e no caso... de Intervenção Federal são taxativamente elencadas no artigo 34 da Constituiç...

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