Inciso X do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;

Andamento do Processo n. 6.457 - Medida Cautelar - 16/06/2020 do STF

nos incisos II , IV , VI , a e b , IX , X , XIII e XXV do artigo 84 da Constituição . Segundo, a parte autora requer...-se nas competências privativas descritas no artigo 84 da Constituição , em …

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

XIII; 61, § 1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, § 2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO . ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS …

Página 131 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2020

do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , combinado com o inciso X do artigo 84 daLei Orgânica... legislação vigente em especial os artigos 57 e 65 , ambos da Lei Federal

Andamento do Processo n. 37.083 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 27/04/2020 do STF

o exercício das competências descritas nos incisos I a III, VI a X, XIII a XVI, XIX, XXII e XXVI do artigo 84... democráticas’ (art. 23, inciso I, da CF/88), bem como deve ser reafirmado que …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2020

nos incisos I a III , VI a X , XIII a XVI , XIX , XXII e XXVI do artigo 84 da Constituição pelo Vice-Presidente...’, sendo competência privativa da União zelar ‘pela Constituição e pelas …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088724-90.2020.1.00.0000

entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano.... 36 , § 1º ) e o Estado de defesa ( CF , art. 136 , § 4º ) decretados …

Intervenção Federal como Instrumento de Estabilidade Institucional.

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Página 4910 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

Nº 0037143-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000823392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2042671-43.2019.8.26.0000, da Comarca…