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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 418 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 418 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

Andamento do Processo n. 0000425-49.2012.8.05.0274 - Apelação - 14/07/2017 do TJBA

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