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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 418 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 418 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075303057 RS

JMP Nº 70075303057 (Nº CNJ: 0294420-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO ORDINÁRIA C/C REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS. ARRAS. CONFIRMATÓRIO. INEXECUÇAO DO

Apelação Cível: AC 70075303057 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ARRAS. CONFIRMATÓRIO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. Arras constituem a entrega de pecúnia ou bem móvel a outro com a finalidade de assegurar a consumação de um negócio. - As arras de natureza penitencial, art. 420 do CC, são aquelas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105320620155150021 0010532-06.2015.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010532-06.2015.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ANDERSON

Pg. 95. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

6.Apelação Cível - 0034044-34.2013.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador André Carvalho Juiz (a): Apelante : H. M. C. M. Advogado : Antonio Carlos Buchholz Ribeiro (27658/SC)

Andamento do Processo n. 1013650-02.2014.8.26.0554 - Procedimento Comum - 10/10/2017 do TJSP

Processo 1013650-02.2014.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARLI PEREZ DE OLIVEIRA DA SILVA e outro - DARIO LEITE - - Jose Carneiro da Cunha e outros -

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

localizado na Rua Floreal, no Bairro Jardim Ipanema, à época tendo a autora disponibilizado os documentos dela exigidos, tendo ainda efetuado o pagamento do valor equivalente a R$1.500,00 (a título

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2017

critério do Juiz que presidiu a instrução, como faculdade a ele atribuída - art. 418,inciso I do CPC - caso em que o indeferimento não é indicador de cerceamento de defesa. Recurso de revista não

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2017

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A inquirição de testemunhas referidas não era obrigatória e ficava ao prudente critério do Juiz que presidiu a instrução, como faculdade a ele atribuída - art.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1377265120158240000 Blumenau 0137726-51.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0137726-51.2015.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 0137726-51.2015.8.24.0000 Relator: Desembargador André Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS

Agravo de Instrumento: AI 1377265120158240000 Blumenau 0137726-51.2015.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS RECONHECER COMO INTEMPESTIVA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA AUTORA, DETERMINOU A OUVIDA DAS MESMAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. OBSERVÂNCIA AO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. E...

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