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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 600 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 600 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

Pg. 4636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2017

pessoas individualizadas: sindicato e empresa. Se o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos, a ação é processada sob o rito sumaríssimo. A matéria é de ordem pública. (Proc. nº.

Andamento do Processo n. 1001917-62.2016.5.02.0271 - RTSum - 06/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001917-62.2016.5.02.0271 RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS(OAB: 274390/SP) ADVOGADO FELIPE AUGUSTO

Pg. 4951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2017

enquadrar no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957/00. As exceções previstas para este rito encontram-se elencadas no parágrafo único do art. 852-A da CLT e delas não se vislumbra a

Andamento do Processo n. 1001900-26.2016.5.02.0271 - RTSum - 03/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001900-26.2016.5.02.0271 RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS(OAB: 274390/SP) ADVOGADO FELIPE AUGUSTO

Pg. 5942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2017

Procede também a multa prevista no art. 600, §1º, alínea "a", do mesmo diploma legal, a ser revertida em favor do autor, observando -se os preceitos do art. 412 do atual do CC. Indevida, no entanto,

Pg. 3744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2017

são de ordem pública e, portanto, cabe ao magistrado, ainda que officio, adequá-las, sendo certo também que a alteração do rito, neste momento processual, não acarreta qualquer prejuízo às partes. DA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200930920165040641

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020093-09.2016.5.04.0641 (RO) RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE

Pg. 5538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2017

Os efeitos da revelia, todavia, alcançam somente a matéria fática em litígio, não envolvendo as questões de direito, tal como ocorre quanto ao pleito de contribuições assistenciais e sindicais que

Pg. 5542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2017

partes. DA REVELIA: Devidamente notificada para comparecer à audiência, a reclamada manteve-se inerte, deixando de vir em juízo na data e hora aprazadas. Por não apresentar defesa dos pedidos

Andamento do Processo n. 1001623-10.2016.5.02.0271 - ACum - 05/05/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001623-10.2016.5.02.0271 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS(OAB: 274390/SP) ADVOGADO FELIPE AUGUSTO

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