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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 600 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 600 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2390820155040821

extrajudicial devem ser suspensas. Aponta violação aos artigos 71, 76, 91, da Lei 5.764/71; 5º, II, XXXV, LV... DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. LEI 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NAO SUSPENDE A EXECUÇAO (inserida.... COOPERATIVA EM LIQUIDAÇAO. PRETENSAO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. ART. 76 D...

Andamento do Processo n. 0000239-08.2015.5.04.0821 - AIRR - 11/12/2017 do TST

de 2013, 2014 e 2015, calculadas na forma dos artigos 580 e 600 da CLTe 412 do Código Civil. Todavia, a demandada não... nos termos dos arts. 580 e 600 da CLT, com as limitações do artigo 412 do Código Civil. Nego provimento." (fls. 609/614.... ART. 76 DA LEI 5.764/71. I -Nos termos da OJ 53 da SBDI-2 desta Corte, ...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2017

dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, calculadas na forma dos artigos 580 e 600 da CLTe 412 do Código Civil. Todavia.... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 76 DA LEI 5.764/71. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 53 DA SDI-2... Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA V...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058242 SP 2017/0036072-3

. A remuneração do prestador de serviços, conforme preceitua a regra constante do artigo 597 do Código Civil , é devida... previstos na norma disposta no artigo 18 do Código de Processo Civil, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa... ao art. 535 do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do 'deci...

Andamento do Processo n. 2017/0036072-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

do artigo 597 do Código Civil, é devida como retribuição pelo serviço efetivamente prestado, o que e confirmado pela... inequívoca de praticar os atos previstos na norma disposta no artigo 18 do Código de Processo Civil, não se confundindo... da alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, impondo-se o ...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

— Improcedência do pedido. A remuneração do prestador de serviços, conforme preceitua a regra constante do artigo 597 do Código... Civil, é devida como retribuição pelo serviço efetivamente prestado, o que e confirmado pela norma prevista no artigo... art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão d...

Andamento do Processo n. 1001502-44.2016.5.02.0606 - RO - 23/10/2017 do TRT-2

925, de 10-10-69, DOU 13-10-69) (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei... da Lei 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31/03/2008 - Edição Extra) Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta..., § 1º, letra a, limitada ao valor do principal, conforme artigo 412 do ...

Andamento do Processo n. 1001502-44.2016.5.02.0606 - RO - 23/10/2017 do TRT-2

. (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31/03... pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei 925, de 10-10-69, DOU 13-10-69...) (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial -...

Pg. 19352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2017

mantém vivas as entidades sindicais que tanto lutam pelos direitos dos trabalhadores brasileiros. Note-se que não há que se falar em desprestígio do Ministério do Trabalho nessa seara, ao não se

Pg. 19362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2017

PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. I. O Tribunal Regional entendeu que a cobrança da contribuição sindical deve se processar mediante ação de execução,

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