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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 600 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 600 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

Andamento do Processo n. 0012570-31.2016.5.18.0131 - RTSum - 06/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0012570-31.2016.5.18.0131 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAR G A NO EST GO ADVOGADO JOSE NILTON CARVALHO DA SILVA (OAB: 30859-A/GO) RÉU AMANDA RODRIGUES RIBEIRO MARTINS

Pg. 3095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2017

Em que pese a negativa de ajuste extrajudicial entre as partes litigantes, o depoimento da ré deixa claro o reconhecimento por parte desta quanto ao enquadramento na categoria econômica representada

Andamento do Processo n. 0001678-50.2016.5.09.0863 - RTSum - 03/04/2017 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0001678-50.2016.5.09.0863 AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DE LONDRINA ADVOGADO EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES(OAB: 36620/PR) ADVOGADO ILIANE ILICE BREITENBACH DOS

Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/04/2017

"...as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez

Agravo de Instrumento: AI 251230320168080014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SOCIEDADE EMPRESÁRIA – RETIRADA DE SÓCIO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXTRAJUDICIAL – ART. 1.029 DO CC – PROCEDIMENTO – ART. 600, IV DO CPC - RESPONSABILIDADE – ART. 1.032 DO CC – CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso...

Andamento do Processo n. 0020802-22.2015.5.04.0013 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020802-22.2015.5.04.0013 AUTOR SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO GILSON NUNES DE OLIVEIRA (OAB: 68827/RS) RÉU WMS SUPERMERCADOS DO

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/03/2017

que tal filial não chegou a entrar em operação. Quanto às demais, deverá ser observado o ano de criação de cada uma das filiais. Assim, acolho os embargos no tópico apenas para esclarecer que a

Andamento do Processo n. 0000984-42.2016.5.09.0585 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000984-42.2016.5.09.0585 AUTOR SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148-D/PR) RÉU ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO

Pg. 1563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/02/2017

categorias diferenciadas, cujo conceito se encontra estabelecido no § 3º do art. 511 da CLT. Dessarte, é plenamente possível que um empregado do Banco pertença à categoria diferenciada dos

Pg. 5931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/01/2017

secretários, regulada pela Lei nº 7.377, de 30/09/1985, desde que, por força do contrato realidade, que rege as relações de trabalho, essa seja a sua verdadeira atividade, não bastando o

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