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24 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193345 SP - SÃO PAULO

preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, II e XXXV, 37, II e § 2º, 62, IV, 84, IX, 93..., IX, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que o acordão recorrido contrariou o entendimento firmado..., IX, 93, IX, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 845347920158090051

uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil. Então... AO QUE VEM PREVISTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... do art. 44 da Constituição Federal é composto pela Câmara dos Deput...

Pg. 8508. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, senão vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX... constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). O que variará de caso para caso é... credibilidade, pois a decretação do Estado de Sítio é uma das atribuiçõe...

Andamento do Processo n. 5036655.30.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJGO

uma das atribuições do Presidente da República, como prescreve o art. 84, inciso IX, e art. 137, da Constituição do Brasil..., expressamente optou-se por exigir alguns pontos disciplinados pela Constituição Federal de 1988. Comparando com o texto... da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Essa matéria encontra-se s...

Pg. 433. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

do Presidente da República, como prescreve o art. 84, inciso IX, e art. 137, da Constituição do Brasil. Então, se o ponto..., nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5083174-41.2017.8.09.0051, Rel...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1168506 DF - DISTRITO FEDERAL

e LV do art. 5º, o caput do art. 37, o inc. IV do art. 84, o inc. IX do art. 93, os incs. III e V do parágrafo único.... A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora... e os incs. LIV e LV do art. 5º, o caput do art. 37, o inc. IV do ...

Andamento do Processo n. 5206195.54.2017.8.09.0051 - 08/11/2018 do TJGO

do Estado de Sítio é uma das atribuições do Presidente da República, como prescrevem os artigos 84, inciso IX e 137... Pública, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição do Brasil... da Constituição do Brasil (…). Então, deve-se ressaltar que o ponto 6.1 do tópico ...

Pg. 1502. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

da República, como prescrevem os artigos 84 , inciso IX e 137 da Constituição do Brasil (…). Então, deve-se ressaltar... sobre a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, bem como o Poder Legislativo, dentre os quais do Congresso... Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadore...

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

do art. 37, o inc. IV do art. 84, o inc. IX do art. 93, os incs. III e V do parágrafo único do art. 194, o § 5º do art... por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à... Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judi...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC... IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violo...

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