Inciso IX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Andamento do Processo n. 6.457 - Medida Cautelar - 16/06/2020 do STF

nos incisos II , IV , VI , a e b , IX , X , XIII e XXV do artigo 84 da Constituição . Segundo, a parte autora requer...-se nas competências privativas descritas no artigo 84 da Constituição , em …

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

XIII; 61, § 1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, § 2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO . ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS …

Andamento do Processo n. 5136393.03.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TJGO

. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, senão vejamos: (…) Então, se o ponto 6.1, do tópico 2.1 , do conteúdo... (CF/88, art. 2º). A matéria encontra-se sedimentada no Supremo Tribunal Feder…

Página 1197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, senão vejamos... Constitucional, indica o Poder Legislativo como assunto principal. Inclusive, o …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Maio de 2020

pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual nº 141...; FUNDAMENTO LEGAL: art. 129 da Constituição Federal de 1988; PESSOA FÍSICA …

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

da União (art. 21, inc. III, CR), praticado pelo Presidente da República (art. 84, inc. IX, CR), aconselhado pelo Conselho... integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2020

de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (artigo 20, inciso IX, da Constituição... Estadual). Nesse contexto é que, com fundamento no inciso IX, do artig…

Restrição de locomoção do cidadão por decretos estaduais e municipais, é lícito?

de decretação de estado de defesa e estado de sítio, artigo 84, IX e XIX da CF. Art. 84. Compete privativamente... pela Constituição Federal, artigo 5º, XV, permitindo as pessoas andarem nas vias …

Andamento do Processo n. 5001961-09.2020.4.02.5104 - Ação Civil Pública - 13/04/2020 do TRF-2

ao art. 5 caput e inciso XV, art. 19, III, art. 21, V, art. 22, XI e art. 84, IX, todos da Constituição Federal (CF), bem..., nos termos do art. 21 , V e art. 84 , IX da CF ; (iv) compete …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

, inciso XII , da Constituição Federal , transcritos a seguir: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal... da República decretadas (art. 84 , IX , da CF ). Nesse passo, a Lei Fed…