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26 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Pg. 4137. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

da Constituição do Brasil, senão vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado... do Estado de Sítio é uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137... de defesa e o estado de sítio; Art. 137. O Presidente da República po...

Pg. 4121. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

da Constituição do Brasil, senão vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado... do Estado de Sítio é uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137... de defesa e o estado de sítio; Art. 137. O Presidente da República po...

Pg. 3822. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, senão... vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado... dos Deputados, Senado Federal ou do Congresso Nacional, ou seja, pelo...

Pg. 3427. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

do Estado de Sítio é uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137... da Constituição do Brasil, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: Tribunal de Justiça do Estado... (art. 58), que trata acerca desse tema. O art. 58, § 3º da Constituição do...

Pg. 2860. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

do Estado de Sítio é uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137... da Constituição do Brasil, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: Tribunal de Justiça do Estado... (art. 58), que trata acerca desse tema. O art. 58, § 3º da Constituição do...

Andamento do Processo n. 1.019.160 - Recurso Extraordinário - 02/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.160 (727) ORIGEM : AC - 00049983520124058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIVERSIDADE

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

exsurge, inegavelmente, o direito à nomeação do candidato que, aprovado anteriormente em concurso público de provas e títulos para cargo de provimento efetivo, vê desprestigiada a sua condição, em

Pg. 2957. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

Não é possível falar em comissões parlamentares de inquérito sem citar a Câmara dos Deputados e Senadores, vez que são os responsáveis por sua criação. Portanto, como a questão em voga cinge-se a

Pg. 2389. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

Assim, convém analisar a legalidade das questões objeto dessa celeuma, especialmente quanto à exigência de conhecimento de matéria não prevista no edital. O postulante sustenta que o conteúdo da

Pg. 2409. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

Assim, convém analisar a legalidade das questões objeto dessa celeuma, especialmente quanto à exigência de conhecimento de matéria não prevista no edital. O postulante sustenta que o conteúdo da

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