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12 de dezembro de 2017
Inciso IX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Apelação Cível n. 5012630.28.2017 - 11/12/2017 do TJGO

, com prescrevem os arts. 84 , inciso IX e 137 da Constituição do Brasil , vejamos: Art. 84. Compete privativamente..., nos termos do art. 61 da CF/88 . “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição... em processo legislativo sem mencionar o Poder Legislativo, que nos termos do...

Pg. 755. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

IX e 137 da Constituição do Brasil , vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: []IX... da República do Brasil (art. 58), que trata acerca desse tema. O art. 58, § 3º da Constituição do Brasil ensina: Art. 58..., pois a decretação do Estado de Sítio é uma das atribuições do Presidente da Repú...

Pg. 5104. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente... da Constituição da República do Brasil (art. 58), que trata acerca desse tema. O art. 58, § 3º da Constituição do Brasil... da República: [...] IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; Art. 13...

Pg. 5135. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, vejamos: Art. 84. Compete privativamente... ao Presidente da República: [...] IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; Art. 137. O Presidente da República... do candidato, conhecimentos sobre a União, Estados, Distrito Federal, Municí...

Pg. 5149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, vejamos: Art. 84. Compete privativamente... ao Presidente da República: [...] IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; Art. 137. O Presidente da República... do candidato, conhecimentos sobre a União, Estados, Distrito Federal, Municí...

Apelação Cível n. 5136221.61.2016 - 21/11/2017 do TJGO

de Sítio é uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84 , inciso IX e 137 da Constituição... do Brasil, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:[…]. IX - decretar o estado de defesa... dos poderes estampado no art. 2º da Constituição Federal .” Frise-se, que, e...

Pg. 2315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

é uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil..., vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:[…]. IX - decretar o estado de defesa e o estado... de deliberação em sede de repercussão geral, pelo excelso Supremo Tribunal ...

Pg. 4543. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IX - decretar o estado de

Andamento do Processo n. 1.078.800 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 84, IX; 93, IX; e 146, III, a, do texto constitucional.... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos i...

Pg. 459. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 84, IX; 93, IX; e 146, III, a, do texto... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A pa...

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