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29 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

exsurge, inegavelmente, o direito à nomeação do candidato que, aprovado anteriormente em concurso público de provas e títulos para cargo de provimento efetivo, vê desprestigiada a sua condição, em

Pg. 2957. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

Não é possível falar em comissões parlamentares de inquérito sem citar a Câmara dos Deputados e Senadores, vez que são os responsáveis por sua criação. Portanto, como a questão em voga cinge-se a

Pg. 2389. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

Assim, convém analisar a legalidade das questões objeto dessa celeuma, especialmente quanto à exigência de conhecimento de matéria não prevista no edital. O postulante sustenta que o conteúdo da

Pg. 2409. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

Assim, convém analisar a legalidade das questões objeto dessa celeuma, especialmente quanto à exigência de conhecimento de matéria não prevista no edital. O postulante sustenta que o conteúdo da

Pg. 2439. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

Assim, convém analisar a legalidade das questões objeto dessa celeuma, especialmente quanto à exigência de conhecimento de matéria não prevista no edital. O postulante sustenta que o conteúdo da

Pg. 1302. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas

Pg. 1320. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela

Pg. 1338. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela

Andamento do Processo n. 2016/0275635-0 - Habeas Corpus - 22/11/2016 do STJ

(4245) HABEAS CORPUS Nº 375.465 - SP (2016/0275635-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANGELO DE CAMARGO DALBEN

Pg. 6223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016

de penas. ..................................................................................................................... O sentenciado requereu a concessão da comutação com base no Decreto nº

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