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20 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 599, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

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