Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Andamento do Processo n. 1000797-53.2015.5.02.0712 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

Federal de 1988, em seu art. 5º , XXIX , prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição... seja incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, deve seguir a redação dos artigos 49 , I , 84 , VIII da CF , e elaborado... a sentença e não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 49 , I ...

Pg. 4780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

seja incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, deve seguir a redação dos artigos 49, I, 84, VIII da CF, e elaborado... a sentença e não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 49, I, 84, VIII, da CF e a Súmula 194 do STF, nem de prévia... DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA PADRONIZAÇÃO - ISO 2631. Não viola art. 5...

Andamento do Processo n. 0000913-56.2014.5.17.0013 - RO - 16/11/2017 do TRT-17

Nacional; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84 da CR, que assim dispõe: "Compete privativamente... de decreto, é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não...; decisão esta a qual estou vinculada, de acordo com a nova ordem processual, ...

Andamento do Processo n. 0000913-56.2014.5.17.0013 - RO - 16/11/2017 do TRT-17

do art. 84 da CR, que assim dispõe: "Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VIII - celebrar tratados... ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não obstante a suspensão dos efeitos da Súmula n.º 42... do trabalho, conforme dispõem o caput e os incisos II e III do artigo 170 da Const...

Pg. 4301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

do inciso VIII do art. 84 da CR, que assim dispõe: "Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VIII - celebrar... ao caso em cotejo. Em que pese a edição do Decreto Federal n.º 2.100, no sentido de denunciar a Convenção, não houve... atendimento dos requisitos formais. Com efeito, o Decreto Federal, ato ...

Pg. 4308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

Pg. 4308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017 extrai do inciso VIII do art. 84... ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não obstante a suspensão dos efeitos da Súmula n.º 42 pelo mesmo órgão... ordem processual, mais precisamente o inciso V do art. 927 do NCP...

Andamento do Processo n. 0001723-07.2011.5.10.0021 - RR - 13/11/2017 do TST

do recorrente e aponta violação aos artigos 2º; 4º, incisos I, II, IV e V; 5º, inciso II; 49, inciso I; 84, incisos VII... sob o enfoque dos artigos 2º; 4º, incisos I, II, IV e V; 5º, inciso II; 49, inciso I; 84, incisos VII e VIII; e 114, §§ 2º e 3º... e VIII; e 114, inciso I e §§ 2º e da Constituição da República. É...

Andamento do Processo n. 0000293-07.2015.5.17.0014 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000293-07.2015.5.17.0014 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE JAQUELINE GARCIA ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB: 6942/ES) ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI

Andamento do Processo n. 0000293-07.2015.5.17.0014 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000293-07.2015.5.17.0014 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE JAQUELINE GARCIA ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB: 6942/ES) ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

Convenção Internacional ratificada pelo Brasil, quando a Suprema Corte, interpretando e aplicando as normas pertinentes, já ditou entendimento acerca da matéria, não havendo como adotar conclusão

×