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27 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Andamento do Processo n. 1891800-91.2008.5.09.0652 - RR - 22/06/2017 do TST

Público do Trabalho não logra demonstrar a violação dos artigos 5º, § 2º, 8º, caput, 49, I, 84, VIII, da Constituição... DO TRABALHO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGISTRO DE SINDICATO E DAS NORMAS COLETIVAS... Federal, 115, caput, da Lei nº 6.015/73 e 2º, item 2, da Convenção nº 98 da OIT, p...

Pg. 2579. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

logra demonstrar a violação dos artigos 5º, § 2º, 8º, caput, 49, I, 84, VIII, da Constituição Federal, 115, caput, da Lei.... Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015... PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CONSTIT...

Pg. 2564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/06/2017

internacionais, sem a participação do Congresso Nacional; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84... ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não obstante a suspensão dos efeitos da Súmula n.º 42 pelo mesmo órgão... processual, mais precisamente o inciso V do art. 927 do NCPC e o par...

Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/06/2017

VIII do art. 84 da CR, que assim dispõe: "Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VIII -celebrar..., por violação ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não obstante a suspensão dos efeitos da Súmula n.º 42... com a nova ordem processual, mais precisamente o inciso V do art. 927 do ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional) e 84, inciso VIII, (competência do presidente... no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido... contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. Ele...

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que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional) e 84, inciso VIII, (competência do presidente... no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido... contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. Ele...

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Andamento do Processo n. 0001945-92.2015.5.17.0003 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Número 158..., sem a participação do Congresso Nacional; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84 da CR, que assim dispõe... obstante o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, na Lei nº 8.906/...

Andamento do Processo n. 0001945-92.2015.5.17.0003 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Número 158, da Organização...-49) ao tratar da formação dos tratados internacionais: No caso brasileiro, a Constituição de 1988, em seu art. 84, VIII..., sem a participação do Congresso Nacional; inteligência esta que se extrai do ...

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e... Brasil em afronta ao artigo 49, I, da CF, sendo certo que já há, inclusive, no STF (ADI 1625) quatro votos pela..., tendo vindo a tona pela pr...

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