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24 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 35197920094036100 SP

ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ( CF/88 , arts. 84 , VIII , e 49 , I ). 3. A Constituição e a Convenção da União..., como o Regulamento Administrativo de Melbourne, a esta Convenção que, nos termos do artigo 49 , I , da Constituição Federal... por implicar na interpretação do art. 149 da Constituição F...

Inteiro Teor. : ARR 118000820165090028

84 , inciso VIII , da Constituição Federal . - violação aos artigos 651, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho... , II , da Lei 7.064 /1982; ao artigo 49 , I , e 84 , VIII , da CF/88 ; à existência de Decreto do governo brasileiro... aos arts. 49 , inciso I , 84 , inciso VIII , § 2º , art. 5º , 49, I e 84, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49215120128220015 RO 0004921-51.2012.822.0015

, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Carta Constitucional de 88. Com efeito, se compete à Justiça... COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOS FIRMADOS ( CF ARTIGOS 21 , I , E 84 , VII E VIII ). COMPETÊNCIA... também competência para os fins do art. 109 , IV , da CF/88 (os crimes ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16184620125060008

) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe... OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM FACE DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - ALEGADA TRANSGRESSAO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇAO... DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 - REGULAMENTAÇAO NORM...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020274520155020611

a controvérsia pelo enfoque das matérias contidas nos arts. 5º , XXXVI , XXXIX e § 2º , e 84 , VIII , da CF , nem foi... violação dos arts. 5º , XXXVI , XXXIX e § 2º , e 84 , VIII , da CF . O Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque... das matérias contidas nos arts. 5º , XXXVI , XXXIX e § 2º , e 84 , VIII , d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020274520155020611

, e 84, VIII, da CF, nem foi instado a manifestar-se nesse sentido quando da oposição dos embargos de declaração...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193871 PR - PARANÁ

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 21, I; 49, I; 84, VIII; 146.... 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 21, I; 49, I; 84, VIII; 146, III; 149, § 2º, III...º, da Constituição Federal. 2. O adicional à COFINS-Importação não afronta ...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 195 e 201 da CF... exercício da competência residual de que trata o art. 195 , § 4º , da Constituição Federal . 2. O adicional à COFINS-Importação... não afronta ao disposto no art. 149 , nem viola o § 12 do art. 1...

Alisson Dias

Alisson Dias -

Audiência de Custódia

de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Conforme o artigo 84 inciso VIII , da Constituição Federal menciona... Nacional poderá legislar em matéria processual conforme discorre o artigo 22 inciso I da Constituição federal . Art. 22... de Inocência. O Princípio do Devido Processo Legal está elencando no artigo 5º...

Inteiro Teor. ação rescisória: AR 3352520175100000 DF

, e ofende os artigos 4º, IX, 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal. Invocam, ainda, ofensa ao art. 114, I...; 49, I; 84, VIII; 97 e 114, I, TODOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL; ARTIGO 2º DO DECRETO 27.784/1950; ARTIGOS 1º e 3º... do artigo 114, I, da Constituição Federal, verbis : Art 114. Compete à Justiça d...

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