Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : RR-RR 1509003519975090095

assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II e § 2º, 22, 49, inciso I, 61 e 84, inciso VIII, da Constituição... suscitadas. Outrossim, não prospera o recurso quanto à alegação de violação …

Página 1091 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2019

, IX, 5º, II, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal. Transcreve arestos. Cumpre salientar... e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Novembro de 2019

): - art. 49, inc. I e ao art. 84, inc. VIII, ambos da CF Sustenta que ao considerar constitucional o Decreto 2.100... que denunciou a Convenção 158 da OIT o v. acórdão recorrido implica violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 270009420035230004

, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal. Ao exame . Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. O presente... ofensa aos arts. 4º, IX, 5º, II, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1149006620025020059

DO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. A Imunidade de Jurisdição não mais subsiste no panorama internacional..., ao não reconhecer a imunidade de jurisdição, violou o artigo 5º, LIV, e § …

Andamento do Processo n. 5009894-30.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/10/2019 do TRF-3

celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tambémdispõe - enquanto Chefe de Estado que é...daConstituiçãoFederal: “Art. 5º (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta C…

Página 15 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 - REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DA PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA...) e a do Presidente da República, que, alémde poder celebrar esses …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 8307920115100000

º , inciso II e § 2º , 49 , inciso I , 84 , inciso VIII , inciso I , do art. 114,todos da CF; 2º do Decreto nº 27.748... Especializada encontra amparo em expressa previsão legal, a saber , art. 114, …

Andamento do Processo n. 0030299-23.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

Brasileiro, na qualidade de Chefe de Estado. Exegese do art. 84, VIII, CRFB/88. 5 - Superada a fase das negociações... e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro …

Andamento do Processo n. 0001170-67.2017.5.06.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-6

) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe... do Direito do Trabalho, porquanto a devida tutela …