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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Andamento do Processo n. 0008624-78.2016.403.6104 - 27/03/2017 do TRF-3

- previstas nos artigos 149, 2º, II e III, a, e 195, IV, ambos da Constituição Federal -, passou a dispor (g. n.):Art. 1..., combase nos arts. 149, 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, 6º... da não cumulatividade, inscrito no artigo 195, 12º, da Constituição F...

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

como art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015, se o autor desistir da ação, o juiz deverá extinguir... (CTN), III) tisna o princípio da não cumulatividade, inscrito no artigo 195, 12º, da Constituição Federal.7. Coma peça... se afronta o disposto no artigo 195, 9º, da Constituição Federal; II) que a per...

Tratados Internacionais relacionado ao Processo Penal Brasileiro

Marina Teles COIMBRA RESUMO: Busca através desse trabalho questões de como foi criado o nosso Código Processual Brasileiro, explicando leis que foram um marco nas alterações sob a esfera do antigo

Andamento do Processo n. 0065800-04.1999.5.09.0658 - ED / E / ED / RR - 22/03/2017 do TST

Processo Nº ED-E-ED-RR-0065800-04.1999.5.09.0658 Processo Nº ED-E-ED-RR-00658/1999-658-09-00.2 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente ITAIPU BINACIONAL

Andamento do Processo n. 0065840-83.1999.5.09.0658 - ED / ED / E / ED / RR - 22/03/2017 do TST

Processo Nº ED-ED-E-ED-RR-0065840-83.1999.5.09.0658 Processo Nº ED-ED-E-ED-RR-00658/1999-658-09-40.7 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Embargante SINDICATO DOS

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2017

2193/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 Advogado Dr. Pablo Apostolos Siarcos(OAB: 17338-A/SC) Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB:

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2017

Ministro Edson Fachin na Reclamação n. 2937 julgando o STF sobre a soberania da Entidade Binacional. Também não enfrentou o r. despacho, a teoria do conglobamento e nem as matérias trazidas nos votos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 916005 RJ - RIO DE JANEIRO

-somente, reconhecer a legitimidade da UNIÃO FEDERAL e, em relação ao mérito, com base no art. 515, § 3°, do CPC, julgar..., “a”, aponta-se ofensa aos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, II, XXXV, LIV e LV e §§ 2º e 3º; 21, I; 84, VIII e 227, do Texto...; 5º, II, XXXV, LIV e LV e §§ 2º e 3º; 21, I; 84, VIII e 227, do Texto Cons...

Andamento do Processo n. 916.005 - Recurso Extraordinário - 20/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 916.005 (984) ORIGEM : AC - 200351010184945 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

direito (aplicação da Convenção de Haia) no sentido de se aferir se a remoção dos menores é lícita ou não e se, sendo ilícita, verificar se o retorno caracteriza risco para o bem estar (arts. 3° e 13

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