Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000744-05.2020.5.07.0024 • 1ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

- PRESCRIÇAO Argui a reclamada prescrição total do direito de ação prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, aduzindo... judiciária plena, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000041-68.2018.5.12.0036 SC

/1982, 651, §§ 2º e 3º, da CLT e 435 , do Código Civil , art. 21 , I e II e III , do CPC , 49 , inciso I , 84 , VIII... do salário (artigos 5º , LXXIV , e 7º , X , da Constituição Federal ). Requer …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001739-71.2017.5.06.0017

TRANSGRESSAO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 - REGULAMENTAÇAO NORMATIVA... internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto Chefe de Estado que é - …

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

— previstas nos artigos 149, § 2º, II e III, a, e 195, IV, ambos da Constituição Federal—, passoua dispor (g. n.): Art. 1º Ficam... nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

eminglês), celebrado pelo Presidente da República. 31.Assim, coma observância dos artigos 49, I, e 84, VIII... últimas contribuições estão previstas nos artigos 149, § 2º, III, a, e 195, I, ambos …

Página 1532 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

de direito público interno, mas emnome do Estado Brasileiro, na qualidade de Chefe de Estado. Exegese do art. 84, VIII... prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 16 - Somando-se o …

Política municipal. Ensino fundamental. Diversidade de gênero e orientação sexual. Proibição legal. Inconstitucional. STF. Proibição pelos pais. VALIDADE!

, inciso VIII , da Constituição , e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José... sobre Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, …

Página 7155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

com o entendimento dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo..., nesse contexto, que ainda não foi editada a Lei Complementar a …

Página 7170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

brasileiras em face da ausência de regulamentação do inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Nesse sentido leciona... editada a Lei Complementar a que se refere o inciso I do artigo 7º da Con…

Página 3565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional ( CF , art. 84 , VIII ), também dispõe - enquanto Chefe..., mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos …