Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Petição - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 54200-36.2011.5.17.0013

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/pe/ge RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. JULGAMENTO EXTRA PETITA – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001276-09.2017.5.23.0001 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001276-09.2017.5.23.0001 RECORRENTE: JOSE CARLOS VIEGAS E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO…

Andamento do Processo n. 0001276-09.2017.5.23.0001 - ROT - 14/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001276-09.2017.5.23.0001 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG) RECORRENTE JOSE CARLOS VIEGAS…

Andamento do Processo n. 0001276-09.2017.5.23.0001 - ROT - 14/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001276-09.2017.5.23.0001 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG) RECORRENTE JOSE CARLOS VIEGAS…

Andamento do Processo n. 0001276-09.2017.5.23.0001 - ROT - 14/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001276-09.2017.5.23.0001 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG) RECORRENTE JOSE CARLOS VIEGAS…

Página 1713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

patrimônio, nem o total que se encontra disponível para quitação. Outrossim, sequer foram juntados os seus balanços contábeis ao presente processo. Assim, inexistindo prova inequívoca que evidencie a…

Página 1714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

questões relevantes relacionadas ao tema “trabalhador marítimo/legislação material aplicável”. Assevera que “(...) o Egrégio Colegiado Regional, ao apreciar ambos os embargos de declaração obreiros,…

Página 1716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

internamente. Neste sentido esclarece doutrina de estirpe: (...) Acrescento que a leitura contrario sensu do supracitado art. 7º da Resolução Normativa n. 05/2017 do CNIg denota que, se o trabalhador…

Página 1717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

Denego seguimento ao apelo, no particular. DIREITO DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / MARÍTIMO Alegações: - violação aos arts. 7º, “caput,” 49, I, 84, VIII e 178, da CF. - violação à…