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17 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2018

, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda... na Convenção 158 em virtude do ordenamento nacional permitir a dispensa imotivada (Artigos 7o, inciso I, da Constituição Federal... não supre a necessidade da edição de lei complementar exigida ...

A inserção do portador de deficiência no âmbito trabalhista.

pelo Congresso Nacional com forma de Emenda Constitucional, de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição (BRASIL, 1988... um pouco mais de dignidade. Daí a afirmação de Lorentz, no sentido de que: A Constituição Federal de 1988 assegurou... e mental dos trabalhadores. No Brasil, a promulgação da Constituição da Re...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2018

desta Corte sobre o tema, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal... com o entendimento dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal... (Artigos 7o, inciso I, da Constituição Federal e 10, caput, do Ato das...

Camilla Flach

Camilla Flach -

Proteção Jurídica Internacional e Nacional dos Refugiados Sírios

por uma organização de direito internacional. No Brasil, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 84, VIII... nacional, conforme artigo 49, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro Lenza (2014) após a celebração... importância, ou seja, zelam pelos direitos da pessoa humana. 9.2 A Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078627312 RS

provido. No caso, cuida-se de tratado não ratificado, como reclamam artigos 84, VIII, e 49, I, CF/88. É dizer, não desfruta... licenciar decorre do art. 23, CF/88, 9º, VI, VII e XIV, LC nº 140/11 combinados com o disposto na Resolução CONSEMA nº... igualmente protegidas pela Constituição. Vale enfatizar que o art. 23 ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/11/2018

que passo, agora, à análise do mérito. Como se sabe, o §2° do art. 5° da Constituição Federal não exclui... Federativa do Brasil seja parte. Nos termos do art. 84, VIII, da CF, trata-se de competência privativa do Presidente... constitucional é bem claro no art. 22, I, ao atribuir à União a competência legislativa em ...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

dos artigos 49, I, e 84, VIII, ambos da Constituição Federal, o tratado internacional emreferência foi recepcionado no...Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018 Art. 8º...: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) I - na hipótese do inciso I do caput do art....

O Pacto Federativo brasileiro e suas limitações à autonomia dos entes federativos.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E SUAS LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EDUARDO DE LUNA FRÓES Nova Iguaçu/RJ 2018.1 EDUARDO DE LUNA FRÓES O

Pg. 2530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

seguintes termos: "E M E N T A: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONVENÇÃO Nº 158/OIT - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA -ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Decreto nº 74.541, de 12 de setembro de 1974: Promulga o Acordo de Intercâmbio Cultural Brasil-Colômbia, concluído entre os Países em 20/04/1963, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de

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