Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50205550520184047200 SC 5020555-05.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5020555-05.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Página 5496 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, "com base no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3096620135100000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/mmm RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, II E V, DO CPC DE 1973. IMUNIDADE DE JURISDIÇAO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO E…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 110245 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 00034002003201747. PREGÃO SRP Nº 17/2018. Contratante: IMPRENSA NACIONAL -.CNPJ Contratado: 19877285000252.

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2020

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 867005319965090095

Recorrente : ITAIPU BINACIONAL Advogado :Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira Recorrido : GETÚLIO DA SILVA ESPÍNDOLA Advogado :Dr. José Torres das Neves Advogado :Dr. José Lourenço de Castro…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 27573008619965090007

Recorrente : ITAIPU BINACIONAL Advogado :Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira Recorrido : EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA. Advogada :Dra. Elionora Harumi Takeshiro Recorrido : MARCONI FELINTO DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 2757300-86.1996.5.09.0007 - E / ED / RR - 28/02/2020 do TST

Processo Nº E-ED-RR-2757300-86.1996.5.09.0007 Processo Nº E-ED-RR-525631/1996 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Embargante ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. Cezar Eduardo…

Página 48 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2020

caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão…

Página 404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2020

RECORRENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ALISSON HELDER PITA TAVARES(OAB: 42021/PE) ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA(OAB: 216360/SP) ADVOGADO GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO…