Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, violando o artigo 49, inciso I da Constituição Federal. Vejamos. Aquestão se refere à necessidade ounão de revalidação..., 49, inc. I, e 84, inc. VIII, da Constituição da República. Afirma que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8300520135150151

como também violando diretamente os arts. 49, I, art. 68, §1º art. 84, IV e VI, VIII, todos da Constituição Federal-. É..., 1997) No caso do Brasil, o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1…

Página 119 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

art. 84, IV e VI, VIII, todos da Constituição Federal". É o relatório. Examino. Consta do acórdão recorrido: 2.1... , 68 , § 1º , 84 , IV , VI , a e b , VIII , 114, IX , e 202 , § 2º , da Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50262769220144047000 PR 5026276-92.2014.4.04.7000

dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. 207 da CRFB/88; artigos 48, §3º, 53, e 54, da Lei 9.394/96; art. 53..., art. 84, VIII). Mas não se tem notícia de que tal 'decisão' do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1363009519995090658

do Enunciado 331 do C. TST. No que tange à invocação do art. 37 da Constituição Federal e inciso II do Enunciado 331 do TST... , 61 e 84 , VIII , da CF/88 ao argumento de que o aludido …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00010053920175210006

inexistente, nos termos dos artigos 49 , I , e 84 , VIII , da Constituição Federal . De início, deve-se atentar... , 49 , I , e 84 , VIII , da Constituição Federal e 8.º da CLT ; ao final, requer …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 2769001719965090095

em contrariedade aos artigos 5º, inciso II e § 2º, 22, 49, inciso I, 61 e 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Insurge-se, no... da contrariedade ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, …

Lições de direito internacional

internacionais perante o direito interno Com base no artigo 102 , inciso III , alínea b da Constituição Federal que determina... legislativo, por maioria simples, conforme artigo 49 , inciso I da Co…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013806620175060003

- ALEGADA TRANSGRESSAO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 - REGULAMENTAÇAO NORMATIVA... de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00189140920124036100 SP

em acordo internacional, a fim de aplicá-lo a situações por ele não abrangidas. Por força do artigo 84 , incisos VII e VIII.../2011, p. 601). 4."Forte na alínea 'b' do inciso II do art. 75 da Lei …