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23 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional) e 84, inciso VIII, (competência do presidente... no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido... contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. Ele...

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Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional) e 84, inciso VIII, (competência do presidente... no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido... contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. Ele...

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional) e 84, inciso VIII, (competência do presidente... no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido... contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. Ele...

Andamento do Processo n. 0001945-92.2015.5.17.0003 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Número 158..., sem a participação do Congresso Nacional; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84 da CR, que assim dispõe... obstante o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, na Lei nº 8.906/...

Andamento do Processo n. 0001945-92.2015.5.17.0003 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Número 158, da Organização...-49) ao tratar da formação dos tratados internacionais: No caso brasileiro, a Constituição de 1988, em seu art. 84, VIII..., sem a participação do Congresso Nacional; inteligência esta que se extrai do ...

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e... Brasil em afronta ao artigo 49, I, da CF, sendo certo que já há, inclusive, no STF (ADI 1625) quatro votos pela..., tendo vindo a tona pela pr...

Pg. 1886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

de 1988, em seu art. 84, VIII, determina que é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados... o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 05 de janeiro de 1996, na forma de seu artigo 16; DECRETA: Art. 1º A Convenção número 158... como nela se contém. Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na dat...

Pg. 1889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84 da CR, que assim dispõe: "Compete privativamente... de decreto, é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não... entre os Poderes (artigo 2º da Constituição da República), bem como com a exigência do...

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso VIII , da Constituição , e Considerando... o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 05 de janeiro de 1996, na forma de seu artigo 16; DECRETA: Art. 1º A Convenção... inteiramente como nela se contém. Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de...

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

) ao tratar da formação dos tratados internacionais: No caso brasileiro, a Constituição de 1988, em seu art. 84, VIII..., sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Por sua vez, o art. 49, I da mesma Carta prevê ser da competência exclusiva...

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