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27 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Poder Executivo: Análise Constitucional das Relações Internacionais do Brasil no Governo de Transição Baseada no Conflito com os Médicos Cubanos do Programa Mais Médicos

previstas no artigo 84, Inciso IV da Constituição Federal, a lei 12.871, em 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos... de uma comunidade latino-americana de nações. [1]3 Art. 84, VIII, CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República: VIII... dos. A soberania na Constituição Federal de 1988. 2016. Disponív...

Andamento do Processo n. 0001037-55.2017.5.12.0051 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-12

na forma do art. 5º, §2º, art. 49, I, e art. 84, VIII, da Constituição Federal, que afasta a incidência da NR 15, 15.3... de um terço, depósitos e multa de FGTS, art. 7º, VIII, da Constituição Federal, art. 1º da Lei n. 605/1949, Lei n. 4.090/1962... o pagamento de horas extras excedentes da oitava diária, com adicion...

Pg. 3172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/06/2019

, VIII, da Constituição Federal, que afasta a incidência da NR 15, 15.3, Port. 3214/1978: Art. 11. Com a finalidade..., da Convenção n. 155 da OIT, integrada ao ordenamento jurídico nacional na forma do art. 5º, §2º, art. 49, I, e art. 84..., cumulativamente, decorrentes da exposição a umidade e agentes biológicos, ane...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6923820165170002

Federal, bem como do art. 84, VIII, da Carta Magna, vez que ambos os dispositivos constitucionais reservam ao Congresso..., que "a não aplicação da Convenção 158 da OIT por se entender que o art. 7º, I da Constituição Federal reserva à lei complementar... norma internacional, é inconstitucional porque afronta a litera...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/06/2019

. 49, I, da Constituição Federal, bem como do art. 84, VIII, da Carta Magna, vez que ambos os dispositivos..., nos moldes do art. 790-B da CLT, à época vigente, são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia... para comprovar o atendimento ao percentual do art. 93, da Lei n. 8.213/91, bem como a contr...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/06/2019

inconstitucional porque afronta a literalidade do disposto no art. 49, I, da Constituição Federal, bem como do art. 84, VIII... por se entender que o art. 7º, I da Constituição Federal reserva à lei complementar a regulamentação da vedação à... dispensa arbitrária, implica violação direta e literal ao art. 5º, § 2º da...

Tratados de Direitos Humanos e sua Incorporação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro*

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