Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 639-56.2018.5.17.0012

Agravante: MARCOS AURELIO MOREIRA FERRAZ Advogado: Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira Advogado: Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun Advogado: Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro Advogado: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 639-56.2018.5.17.0012

Agravante: MARCOS AURELIO MOREIRA FERRAZ Advogado: Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira Advogado: Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun Advogado: Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro Advogado: Dr.

DECRETO Nº 10.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo,…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , nacionalidade brasileira, , motorista, portador do RG , inscrito no CPF , CTPS n° - série:…

Intimação - Apelação Cível - 5004187-68.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004187-68.2019.4.03.6114 POLO ATIVO MARCOS SARTI MALDONADO ADVOGADO(A/S) MARCELO FLORES | 169484/SP GRACY FERREIRA RINALDI | 194293/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5005834-08.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005834-08.2019.4.03.6144 POLO ATIVO HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI | 246414/SP EVADREN ANTONIO FLAIBAM | 65973/SP…

Página 1591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Abril de 2021

contratação de pessoal a ser embarcado em navios se dava da seguinte forma: a MSC CRUISES entrava em contato com algumas agencias espalhadas pelo país, tais como a Valimar e a Rosa dos Ventos, e após…

Página 1331 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

- violação aos artigos 5º, §2º, 49, I, e 84, VIII, da CF. Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a reintegração no emprego com base na Convenção 158 da Organização Internacional do…

Andamento do Processo n. 0000014-09.2021.5.10.0013 - ROT - 03/09/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000014-09.2021.5.10.0013 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE JOAO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA(OAB: 15138/DF) RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS…

Andamento do Processo n. 0000014-09.2021.5.10.0013 - ROT - 03/09/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000014-09.2021.5.10.0013 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE JOAO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA(OAB: 15138/DF) RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS…