Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 639-56.2018.5.17.0012

Agravante: MARCOS AURELIO MOREIRA FERRAZ Advogado: Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira Advogado: Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun Advogado: Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro Advogado: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012364-85.2020.4.04.7107 RS 5012364-85.2020.4.04.7107

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇAO DE BENS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131384 MT 2020/0187138-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131384 - MT (2020/0187138-0) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOAQUIM AUGUSTO DE LARA PINTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1702-18.2017.5.12.0004

Agravante: RONALDO PINHEIRO DUARTE Advogado :Dr. Nuredin Ahmad Allan Agravado : COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Advogado :Dr. Luis Antonio Ferraz Mendes GMEV/Nppf/NSJ D E C I S A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006596-62.2010.4.03.6100 SP 0006596-62.2010.4.03.6100

D E C I S A O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região. Eis a síntese do pronunciamento: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 385-51.2018.5.17.0152

Agravante: JEFFERSON PEREIRA DE MENDONCA Advogado :Dr. Luís Fernando Nogueira Moreira Agravado : SAMARCO MINERAÇAO S.A. Advogado :Dr. Stephan Eduard Schneebeli GMHCS/dpt D E C I S A O TRANSCENDÊNCIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 595-37.2018.5.17.0012

Agravante: ROSILENE SOARES DA SILVA SOUZA Advogada :Dra. Maria da Conceiç ão Sarlo Bortolini Chamoun Advogado :Dr. Luí s Fernando Nogueira Moreira Agravado : CHOCOLATES GAROTO SA Advogado :Dr. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 863-03.2018.5.06.0011

Agravante e Agravado: DIEGO VILLEMAIN PIRES Advogada :Dra. Luciana Costa Arteiro Advogado :Dr. Elissandra Pereira dos Santos Spinola Agravante e Agravado: MSC CRUISES S.A. E OUTRO Advogada :Dra. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1266-66.2018.5.17.0010

Agravante: ZELIA FERREIRA DE SALES Advogada :Dra. Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun Agravado : CHOCOLATES GAROTO S.A. Advogado :Dr. Beresford Martins Moreira Neto GDCJPS/ D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2630-03.2014.5.17.0014

Agravante: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun Agravado : CHOCOLATES GAROTO S.A. Advogado :Dr. Beresford Martins Moreira Neto GMMHM/dl D E C I S A O …