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28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 599, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2013

temeridade jurídica porque houve intenção da ré em resilir o contrato entre as partes. Houve reconvenção no sentido de que a cobrança é abusiva, repetindo todos os argumentos da contestação. E, por

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