Inciso VII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Página 322 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

VII , da Constituição Federal de 1988. Afere-se dos documentos colacionados, que o paciente possui contra si a carta... a concessão do beneplácito do indulto , sendo atribuição privativa do …
Laura Romancini, Estudante de Direito
há 2 meses

Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao Direito Brasileiro

Federal de 1988 em seu art. 84, VII, é de competência do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos... · Constituição Federal Brasileira . 1988. …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1599 DF - DISTRITO FEDERAL 0027423-79.2019.1.00.0000

, DE 24/12/2019, POR TRATAR-SE DE “lex gravior”, DE INCIDÊNCIA VEDADA PELO INCISO XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL...”, inaplicável ao caso em razão do que dispõe o art. 5º, inciso XL, da Consti…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1179765 PR - PARANÁ 0034201-45.2005.4.04.7000

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., XXXIX, LIV, LVII; e 84, VII, da Constituição Federal – CF não foram …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 166150 ES 2019/0157227-7

dispõem os arts, 21, I, e 84, VII e VIII, da Constituição Federal (RHC 97.535/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma... da norma interna, e não seja possível a extradição, segundo dispõem os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 102322 RJ 2018/0220554-0

da República ( CF , art. 84 , VII ), ' auxiliado pelos Ministros de Estado' ( CF , art. 76 ). A intervenção... o processamento da cooperação internacional em território nacional, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50205550520184047200 SC 5020555-05.2018.4.04.7200

digressão inicial: Tenho que os incisos do art. 109 da Constituição Federal que tratam de competência criminal da Justiça... o Juízo suscitante (da Justiça Federal), a regra descrita no inciso V do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0091569-95.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091569-95.2020.1.00.0000

federal, nos termos do art. 84, VII, da CF/88. Logo, não cabe ao STF, em sede de habeas corpus, interferir na escolha político..., da Constituição Federal: “Art. 84. Compete privativamente ao …

Recepção Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos No Ordenamento Pátrio E O Novo Entendimento Do STF

e publicação do decreto, cabe ao presidente da república a promulgação do tratado com base no art. 84, VII da CF. a fim... nos ordenamentos jurídicos das nações que forem signatárias do tratado. A c…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0091569-95.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091569-95.2020.1.00.0000

e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. 8. O art. 84, inciso VII, da CF/88 estabelece a competência privativa... das Relações Exteriores. 8. O art. 84, inciso VII, da CF/88 estabelece a …