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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ DESPACHO: Remetam-se estes autos à Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto nos artigos 6º

EXTRADIÇÃO: Ext 1448 DF - DISTRITO FEDERAL 0043266-89.2016.1.00.0000

Decisão (Sobre o petitório de fls. 471/475): Recebido hoje. Despacho na mesma data. A defesa do extraditando requer a concessão de medida cautelar de “bloqueio de eventual retirada do Sr. Juan Carlos” até a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva manejado às fls. 460/461. Sustenta que em 30.12.2016 se ex...

Andamento do Processo n. 0004733-61.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004733-61.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.004733-0/SP APELANTE : TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO : SP159846 DIEGO SATTIN VILAS BOAS e outro(a) APELADO(A) : União

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

São Paulo, 08 de fevereiro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004733-61.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.004733-0/SP APELANTE  :  TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 399008520095010045

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 1 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 38 Castelo RIO DE JANEIRO

Necessária publicidade à Lista Suja do trabalho escravo

O Ministério do Trabalho publicou nesta quarta-feira, 25, uma “NOTA OFICIAL” na qual apresenta suas razões para a não publicação da Lista Suja do trabalho escravo. O comunicado, no entanto, comporta

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 104785620154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010478-56.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.010478-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

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Processo Nº ED-ED-RR-00706/2005-005-06-00.3 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Batista Brito Pereira Recorrente ANA DOLORES VALADARES SAMPAIO Advogado Dr. Fernando Antônio Malta

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revisão de jurisprudência instaurado pela Comissão de Jurisprudência do TST que elaborou parecer no sentido de cancelar o verbete citado. Contudo, em razão do posicionamento do Supremo Tribunal

Tratados internacionais: processo de formação e a relação com o direito interno, mais especificamente no caso brasileiro

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