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29 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ROBERT DANA ALLEN ADV.(A/S) : SILENE HIRATA (33769/PR) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 11243 ITA - REPÚBLICA ITALIANA 9390995-55.2011.1.00.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Decisão: Trata-se de de embargos de declaração opostos pela REPÚBLICA ITALIANA contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que negou conhecimento à reclamação, a teor da seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO....

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (834) 2.228 ORIGEM : ADI - 46715 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

político ao extraditando, não o autoriza, a posteriori, a substituir-se ao Chefe de Estado e determinar a remessa do extraditando às autoridades italianas. O descumprimento do Tratado de Extradição,

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

Art. 116 "Art. 116. Revogam-se as expulsões decretadas antes de 5 de outubro de 1988. Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo disporá sobre os critérios para revogação e escalonamento

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 3288182220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ DESPACHO: Remetam-se estes autos à Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto nos artigos 6º

EXTRADIÇÃO: Ext 1448 DF - DISTRITO FEDERAL 0043266-89.2016.1.00.0000

Decisão (Sobre o petitório de fls. 471/475): Recebido hoje. Despacho na mesma data. A defesa do extraditando requer a concessão de medida cautelar de “bloqueio de eventual retirada do Sr. Juan Carlos” até a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva manejado às fls. 460/461. Sustenta que em 30.12.2016 se ex...

Andamento do Processo n. 0004733-61.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004733-61.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.004733-0/SP APELANTE : TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO : SP159846 DIEGO SATTIN VILAS BOAS e outro(a) APELADO(A) : União

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