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27 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

, aponta violação aos artigos 2º, 37 e 84, VII, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece... aos ditames da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciona se jurisprudência desse Tribunal: MEDICAMENTOS..., colaciona-se: ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. REGISTRO PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. INTERPR...

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 11243 ITA - REPÚBLICA ITALIANA 9390995-55.2011.1.00.0000

do Supremo Tribunal Federal, art. 207; Constituição da República, art. 102 , Inc. I , alínea g; e Lei n. 6.815 /80, art. 83... DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. ART. 84 , VII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE... PERMISSIVA DO DIPLOMA INTERNACIONAL. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DO JU...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

NA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. ART. 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE AO TRATADO. GRAUS... (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 207; Constituição da República, art. 102, Inc. I, alínea g; e Lei n... DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLI...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

com o art. 84, VII, da Carta Magna, “manter relações com Estados estrangeiros”. 23. O Judiciário não foi projetado pela... art. 84, VII, conferir apenas ao Presidente da República a função de manter relações com Estados estrangeiros. 30... dos Poderes (art. 2º CRFB), indica não competir ao Supremo Tribunal Federal rev...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, competência material privativa do Presidente da República, a teor dos incisos VII e VIII do artigo 84 da Constituição..., como descrito no inciso VIII do artigo, o que representaria pressões fiscais adicionais à União e aos demais entes nacionais...: Incisos I e IV do art. 66 "I - ser originário de país de língua por...

MENSAGEM Nº 163, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do Presidente da República, a teor dos incisos VII e VIII do artigo 84 da Constituição. Ademais, no mérito, o dispositivo poderia... estreita relação com o regime jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1o, inciso II, alínea f... do art. 4o “§ 4o Aplicam-se ao visitante os direitos previstos n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 3288182220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ DESPACHO: Remetam-se estes autos à Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto nos artigos 6º

EXTRADIÇÃO: Ext 1448 DF - DISTRITO FEDERAL 0043266-89.2016.1.00.0000

Decisão (Sobre o petitório de fls. 471/475): Recebido hoje. Despacho na mesma data. A defesa do extraditando requer a concessão de medida cautelar de “bloqueio de eventual retirada do Sr. Juan Carlos” até a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva manejado às fls. 460/461. Sustenta que em 30.12.2016 se ex...

Andamento do Processo n. 0004733-61.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004733-61.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.004733-0/SP APELANTE : TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO : SP159846 DIEGO SATTIN VILAS BOAS e outro(a) APELADO(A) : União

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