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24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 49215120128220015 RO 0004921-51.2012.822.0015

da Justiça Federal, nos termos do art.109, IV, da Carta Constitucional de 88. Com efeito, se compete à Justiça Federal... E CUMPRIMENTO DE TRATADOS FIRMADOS (CF ARTIGOS 21, I, E 84, VII E VIII). COMPETÊNCIA DA UNIAO. TRATADO DE EXTRADIÇAO... para os fins do art. 109, IV, da CF/88 (os crimes políticos e as infrações pe...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

e, no mérito, alega violação aos artigos 1º, I, 2º, 4º, I, 5º, XXXVII, LIII, LIV, LV e LX, 37, caput, 84, VII e 93, IX... quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente..., nego provimento ao presente recurso extraordinário com agrav...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 392689220164036301 SP

em condições de ser ratificado pelo Presidente da República (artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal). Após... jurídico próprio, conforme alude o artigo 49 da Constituição Federal: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso... dos Correios a criação de taxas de serviços, conforme dispõe o art. 145 e 149 ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-ED-RR 174407920075200002

violação aos artigos 2º, 49, inciso I, e 84, inciso VII, da Constituição Federal. É o relatório. Examino. Satisfeitos...-se como violados os artigos 2º, 49, I e 84, VII todos da Constituição Federal ao fundamento de que, afastada... próprio. Por isso a pertinência em se invocar a violação aos artigos 2º, 49, I, e 84, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90026510320178260050 SP 9002651-03.2017.8.26.0050

, a denominação diversa desse poder que dá o inciso XII do artigo 84 da mesma Constituição Federal: isso ressalta... humanitário. Inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único. Inocorrência. Nos termos do artigo 84, inciso VII.... Inicialmente, afasto a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 8.615/2015...

Agravo de Execução Penal: EP 90026510320178260050 SP 9002651-03.2017.8.26.0050

. Inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único. Inocorrência. Nos termos do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, restou... Constituição ao Presidente da República, além de implicar violação à independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF...-se na inconstitucionalidade do decreto em tela. Pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9302520115090303

, conforme se extrai do art. 84, inciso VII, da Constituição da República. Apesar das competências do Presidente da República... estarem inseridas no Capítulo do Poder Executivo da União (CF, art. 84), não quer significar que a Itaipu estaria... compreendida no conceito de administração pública (administração doméstica...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001364320188260637 SP 9000136-43.2018.8.26.0637

. Decreto nº 9.246/2017. 1. Nos termos do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, restou atribuída ao Presidente... o relatório. Nos termos do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, restou atribuída ao Presidente da República..., do artigo 7º, do Decreto, não deve ser interpretado restritivamente, no s...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 24804720188260154 SP 0002480-47.2018.8.26.0154

, de rigor observar que, nos termos do artigo 84 , inciso VII , da Constituição Federal , restou atribuída ao Presidente... contagem dos lapsos temporais acerca de indulto e comutacao de penas . Nos termos do artigo 84 , inciso VII , da Constituição... do artigo 111 da LEP . Fixação do termo inicial para contagem do l...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21887511020188260000 SP 2188751-10.2018.8.26.0000

, inciso VII, da Constituição Federal, restou atribuída ao Presidente da República a competência, privativa... referido dispositivo constitucional. Pois bem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nos termos do artigo 84... previsto no artigo 33, §4º da referida lei. Confira-se: Art. 1º O indulto especial será ...

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