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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

capacitada para interpretar a cláusula do Tratado de Extradição, por lhe caber, de acordo com o art. 84 , VII , da Carta... de cientificação do Estado requerido, para fins de contagem do prazo previsto no artigo VII do Tratado de Extradição firmado..., conforme consagrado na Constituição , nas Leis, nos Tratados e na ...

EXTRADIÇÃO: Ext 1448 DF - DISTRITO FEDERAL 0043266-89.2016.1.00.0000

de Extradição, por lhe caber, de acordo com o art. 84, VII, da Carta Magna, “manter relações com Estados estrangeiros...) dias, previsto no art. 86 do Estatuto do Estrangeiro e no artigo VII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil... sobre a data de cientificação do Estado requerido, para fins de contagem do p...

Andamento do Processo n. 0004733-61.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

a existência de repercussão geral e alega ofensa aos artigos 84, VII e 170, VI, ambos da Constituição Federal. Decido..., comfundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Emseu recurso excepcional, a recorrente afirma... pode ser aplicada até que o decreto regulamentador seja editado. 2. Confo...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

aos artigos 84, VII e 170, VI, ambos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão, pois ausente umdos... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal. Emseu recurso excepcional, a recorrente afirma a exi...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 399008520095010045

, e 84, VII e VIII, da CF. O juízo de origem rejeitou liminarmente os embargos à penhora por não garantido integralmente... tendo sido observado o artigo 86, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... de instrumento; conhecer do recurso de revista por violação do art. 114,...

Necessária publicidade à Lista Suja do trabalho escravo

Executivo, nos termos dos artigos 49, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ainda há, portanto, todo o caminho do devido... a Constituição Federal. 5) Assinatura do Protocolo à Convenção nº 29 da OIT e a necessária aprovação do Congresso Nacional A Nota... de infração, consoante dispõem os §§ 1º e 2º do art. 2º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 104785620154036100 SP

autoridade representante da soberania nacional no plano internacional, isso conforme disposto no art. 84, VII e VIII, da CF... de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui... temperamentos ao art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80. 4. As prov...

Andamento do Processo n. 00706/2005-005-06-00.3 - ED / ED / RR - 05/10/2016 do TST

de jurisdição. Indica violação aos arts. 5º, inc. II, 37, 49, inc. I, e 84, inc. VII, da Constituição da República... Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito..., conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Fe...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2016

/PNUD sustenta deter imunidade de jurisdição. Indica violação aos arts. 5º, inc. II, 37, caput, 49, inc. I, e 84, inc. VII..., Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconh...

Tratados internacionais: processo de formação e a relação com o direito interno, mais especificamente no caso brasileiro

do Art.84, VIII, da Constituição Federal de 1988, é de competência do Presidente da República celebrar tratados... ou pelo Ministro das Relações Exteriores. A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu art. 84, VII, estabelece que compete..., convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nac...

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