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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Tratados Comerciais, Dumping Social E o Direito Interno

que a força normativa de ambos é diferente. É definido no artigo 84 , VII da Constituição Federal : Art. 84 . Compete.... O Artigo 6º da Constituição Federal já fala propriamente dos onze Direitos Sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação... do Dumping Social na historia. O tema será desenvolvido a partir do us...

A inserção do portador de deficiência no âmbito trabalhista.

pelo Congresso Nacional com forma de Emenda Constitucional, de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição (BRASIL, 1988... um pouco mais de dignidade. Daí a afirmação de Lorentz, no sentido de que: A Constituição Federal de 1988 assegurou... e mental dos trabalhadores. No Brasil, a promulgação da Constituição da Re...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90031825520188260050 SP 9003182-55.2018.8.26.0050

. Nos termos do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, restou atribuída ao Presidente da República competência... na própria Constituição Federal, especificamente em seu artigo 84, inciso XII, sendo de competência privativa... privativa do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal),...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2018

assento direto no próprio texto constitucional (art. 84, VII, CF/1988)”. 12. O compromisso de detração da pena, considerando... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA...Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2018 1.159.358 ORIGEM : ...

O Pacto Federativo brasileiro e suas limitações à autonomia dos entes federativos.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E SUAS LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EDUARDO DE LUNA FRÓES Nova Iguaçu/RJ 2018.1 EDUARDO DE LUNA FRÓES O

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005622820178260625 SP 9000562-28.2017.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000792890 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000562-28.2017.8.26.0625, da Comarca de

Agravo de Execução Penal: EP 90005622820178260625 SP 9000562-28.2017.8.26.0625

Agravo em Execução. Comutação de pena. Decreto nº 8.172/2013. 1. Nos termos do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, restou atribuída ao Presidente da República competência privativa e discricionária para conceder indultos e comutar penas. 2. Requisitos estabelecidos no artigo 2º e 5º do Decreto Presidencial...

RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no RHC 97535 RS 2018/0097317-0

RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.535 - RS (2018/0097317-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FLAVIO ACOSTA RIVEROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. NEGATIVA DE EXTRADIÇAO....

Andamento do Processo n. 97.535 - Re / Recurso / Habeas Corpus - 04/10/2018 do STJ

(823) RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.535 - RS (2018/0097317-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FLAVIO ACOSTA RIVEROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pg. 1183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 28 de

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