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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 599, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

Inteiro Teor. : 20160110957998 DF 0027089-67.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110957998APC (0027089-67.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 1011456120165010301 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101145-61.2016.5.01.0301 (ROPS) RECORRENTE: SOLANGE VILMAR DE CARVALHO GUIMARAES RECORRIDO: VIAÇAO TREZE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074842949 RS

CCM Nº 70074842949 (Nº CNJ: 0248409-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de prestação de serviços de portaria. Resolução

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071728471 RS

entre autora e demandada, aplica-se o prazo de oito dias previsto no art. 599, parágrafo único, I, do Código Civil, devidamente... PRÉVIO OITO DIAS. ARTIGO 599, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA... para aviso prévio, utiliza-se o prazo legal de 8 dias, previsto no art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070998497 RS

-se o prazo de oito dias previsto no art. 599, parágrafo único, I, do Código Civil, devidamente observado pela demandada, não... PRÉVIO OITO DIAS. ARTIGO 599, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA... para aviso prévio, utiliza-se o prazo legal de 8 dias, previsto no art. 59...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 1011456120165010301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101145-61.2016.5.01.0301 (ROPS) RECORRENTE: SOLANGE VILMAR DE CARVALHO GUIMARAES RECORRIDO: VIAÇAO TREZE

Andamento do Processo n. 1001879-85.2016.8.26.0415 - Tutela Antecipada Antecedente - 23/11/2016 do TJSP

Processo 1001879-85.2016.8.26.0415 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Santa Casa de Misericórdia de Palmital - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

da rescisão do contrato, nos termos do artigo 599 do Código Civil, tanto é que o fizeram (fls. 206/212), com exceção do requerido Ezio Spera, presumindo-se, portanto, que ele manifesta interesse em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070142823 RS

GRS Nº 70070142823 (Nº CNJ: 0224476-55.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO PARA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 523003420065080016 0052300-34.2006.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA 00523-2006-016-08-00-1 (16ª VT/S/2006) 6 RECLAMANTE: RÔMULO FERREIRA GOMES Doutor João Brito de Moraes

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