Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Destacam a legitimidade – artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal. Apontam contrariados os princípios da separação de poderes, impessoalidade e moralidade – artigos 37, cabeça e incisos I e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004072-58.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor (eventos 41 e 76 na origem): Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à União que se …

Andamento do Processo n. 0852378-39.2019.8.14.0301 - 07/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0852378-39.2019.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: PAOLA SCALZO FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM GUERREIRO DO NASCIMENTO OAB: 24891/PA Participação: APELADO Nome:…

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM GUERREIRO DO NASCIMENTO OAB: 24891/PA Participação: APELADO Nome: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Participação: APELADO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0425952-72.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Respondente Dr. Wilson Safatle Faiad REEXAME NECESSÁRIO Nº 0425952.72.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0800518-51.2020.8.14.0046 - 9 de março de 2021 do TJPA

PROCESSO: 0800518-51.2020.8.14.0046 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação manejada por Elany de Jesus Batista Lopes, em face do Município de Rondon do Pará, pela qual pretende a concessão de…

Andamento do Processo n. 0800532-35.2020.8.14.0046 - 9 de março de 2021 do TJPA

PROCESSO: 0800532-35.2020.8.14.0046 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação manejada por Celia Eduardo da Silva, em face do Município de Rondon do Pará, pela qual pretende a concessão de gratificação…

Página 3024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

A controvérsia dos autos, em verdade, reside no fato de que, posteriormente, o então Prefeito editou o Decreto nº 028/2012, o qual acrescente regra restritiva não prevista em lei pertinente a…

Página 3026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

Posteriormente, o Município desistiu da transação ID 23438303. Éo que cumpre relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre ressaltar que a composição não é obrigatória, sendo possível a desistência de pacto…