Art. 84, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 33 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Agosto de 2019

Para suprimir a quantidade de 10 KM na linha 07 Jacuí /Pau de Óleo, totalizando 82 Km diários. Contratada: Edson Vander Vidigal 66935270600. Contratante: Prefeitura Municipal de Jacuí/MG, 07 de...

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que o texto do art. 84, VI, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a extinção de cargos ou funções vagas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo;...

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/653 - 15/08/2019 do TJAL

RENOVAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: Nº 2019/653 - REQUERENTE: ARIELLY APARECIDA MERGULHA DESPACHO GPAPJ Nº 661/2019 Retornam os autos a esta Procuradoria, através do pedido (ID 781915) a fim de...

Página 218 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Agosto de 2019

Por sua vez, na Minuta do Contrato há a fixação do prazo de pagamento não superior a 20 dias, além dos locais de entrega da mercadoria e do prazo máximo para tal entrega, que é de 20 dias corridos,...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação : RCL 16008407020198120000 MS 1600840-70.2019.8.12.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Paulo Alberto de Oliveira Reclamação nº 1600840-70.2019.8.12.0000 Reclamante, Reclamante, Reclamante(s):...

Página 22803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

Relatório Contra a r. sentença que julgou improcedente a presente ação, recorre ordinariamente o reclamante. Insiste na nulidade da dispensa e pedidos consectários, inclusive reintegração,...

Página 22808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES Relatório Contra a r. sentença que julgou improcedente a presente ação, recorre ordinariamente o reclamante. Insiste na nulidade da dispensa e pedidos consectários,...

Poderes Administrativos, Da Capacidade de Autogestão

Os Poderes Administrativos, de acordo com o entendimento da doutrina moderna aponta quatro espécies de poderes a serem exercidos pela Administração Pública, quais sejam: o Poder Disciplinar, o Poder...

OAB questiona decreto que extingue cargos em comissão e funções em universidades federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6186, para questionar dispositivos do Decreto...

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Junho de 2019

serão conservadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias e mediante necessidade ou conveniência da Administração Pública por período indeterminado, em ambos os casos contados a partir da sua...