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29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Ação Rescisória n. 5065629 - 14/03/2017 do TJGO

Relator _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de

Pg. 1334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

procedente os Embargos à Execução, “considerando inconstitucionais as penalidades – particularmente as multas objeto da execução – por não ser lícito ao Poder Executivo exercer atribuições do Poder

Pg. 1092. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

procedente os Embargos à Execução, “considerando inconstitucionais as penalidades – particularmente as multas objeto da execução – por não ser lícito ao Poder Executivo exercer atribuições do Poder

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 03/03/2017

SUMÁRIO SUMÁRIO Governadoria ..................................................01 Se cret aria Exe cuti va d o Ga bi ne te d o Governador.....................................................

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

Edifício da Prefeitura Municipal de ALTAMIRA DO PARANA , Estado do Paraná, em 03/02/2017. Prefeito ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR Publicado por: Leila Almeida Campos Código Identificador:9628345E

Inteiro Teor. : 8075802014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.º: 807580/14 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL INTERESSADO: PEDRO SERGIO MILESKI RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

ADVOGADO: FELIPE SANTOS PEREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: OS MESMOS Originário: 0103285-92.2013.4.02.5001 - 2ª Vara Federal de

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Inteiro Teor. Apelação: AC 38917120114025102 RJ 0003891-71.2011.4.02.5102

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003891-71.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003891-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE :

Inteiro Teor. : 26685420094025102 0002668-54.2009.4.02.5102

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