Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00072922820198190014

e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; Art. 7º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito... ao art. 84, VI, b da CR, também alterado pela citada Emenda, passou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50504192320194040000 5050419-23.2019.4.04.0000

presidencial editado pretensamente com base no art. 84, caput, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição viola a própria... ocupados somente podem ser extintos por ato legal (art. 48, X, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 105525120145150079

, art. 5º, §1º e §2º, CF, art. 7º, I, CF, art. 49, I, CF, art. 68, §1º, CF, art. 84, IV, VI, a e b , VIII, CF, ADI 1625... recursal ordinária nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal e o …

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020

a autorização para extinguir cargos e funções públicas, quando vagas, nos termos do disposto na alínea b do inciso VI do art. 84... que não estão vagos, de modo que há flagrante violação à Constitui…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50498233920194040000 5049823-39.2019.4.04.0000

presidencial editado pretensamente com base no art. 84, caput, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição viola a própria... ocupados somente podem ser extintos por ato legal (art. 48, X, e …

Andamento do Processo n. 6.457 - Medida Cautelar - 16/06/2020 do STF

nos incisos II , IV , VI , a e b , IX , X , XIII e XXV do artigo 84 da Constituição . Segundo, a parte autora requer...-se nas competências privativas descritas no artigo 84 da Constituição , em …

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

XIII; 61, § 1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, § 2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988... Armadas, encontra-se circunscrita ao exercício das competências privativas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00238308920168190014

. O dispositivo, todavia, foi alterado pela EC nº 32 , de 11.9.2001, que, fazendo referência ao art. 84 , VI , b da CR..., VI, b; 7 Art. 7º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50344904320124047000 PR 5034490-43.2012.4.04.7000

DE MAJOR. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988... funcional é modalidade de provimento não recepcionada pela Constituição Federal de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50534609520194040000 5053460-95.2019.4.04.0000

legal (art. 48 , X , e parte final da alínea 'b', inciso VI , do art. 84 , ambos da Constituição Federal ). Ressalta... combatida extrapola o permissivo contido no artigo 84 , incisos VI , alínea b