Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

02/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 12/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Financiamento Público da Educação e/ou…

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO Nº 9.275/19. EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - Ponderáveis os argumentos no sentido de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937768 RJ 2021/0142686-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1937768 - RJ (2021/0142686-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF) interposto por MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS contra acórdão assim ementado (fl. 230, …

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O impetrante, ora apelante, alega que o Decreto Legislativo nº 763/2019 foi editado em violação à Constituição da República e às leis municipais, em razão da invasão indevida da competência atribuída…

Página 5329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

Isso porque cargo público, nos dizeres da Lei 8.112/91, "é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". Além disso,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011950-84.2019.5.15.0070 0011950-84.2019.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011950-84.2019.5.15.0070 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDORAMA RECORRIDO: EZEQUIEL…