Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0040505-17.2020.8.16.0000 * Não definida 0040505-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRAO CLARO, por meio da qual requer a declaração de inconstitucionalidade…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0040505-17.2020.8.16.0000 * Não definida 0040505-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO. ESTABELECIMENTO DE NECESSIDADE DE LEI …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 0024943-42.2017.8.13.0295 Ibiá

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE ÓRGAO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE. - Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

02/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição : 28/05/2021 Valor da…

Contrarrazões - Ação Nomeação

02/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 29/09/2016 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Nomeação Segredo de…

Página 2569 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Junho de 2021

Em que a força regulamentadora dos decretos, certo é que estes não têm função inovadora, sendo-lhes fatal a característica de autonomia. Portanto, a norma infralegal que adiciona restrição a direito…

Página 2575 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Junho de 2021

estudo, pela qual é obrigado ao pagamento de percentual em favor do seu servidor que comprove a realização de graduação de nível superior. A controvérsia dos autos, em verdade, reside no fato de que,…

Página 2577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Junho de 2021

A parte autora apresentou réplica, repisando os argumentos elencados na inicial. Éo que cumpre relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre ressaltar que a composição não é obrigatória, sendo possível a…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

02/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 12/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Financiamento Público da Educação e/ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004072-58.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: UNIAO -…