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21 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

DECRETO Nº 9.754, DE 11 DE ABRIL DE 2019

VI, alíneab”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal direta... da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso... e que vierem a vagar constantes dos Anexos I e II; e II - vagos constantes...

DECRETO Nº 9.754, DE 11 DE ABRIL DE 2019

, inciso VI , alínea b , da Constituição , DECRETA : Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal direta... da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput... - vagos e que vierem a vagar constantes dos Anexos I e II ; e II - va...

DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019

, caput, inciso VI , alíneas a e b , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão..., de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168 , de 16 de janeiro de 1991, criados pelos incisos V , VI e VII do caput do art. 1... IV , V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.634 , de 20 de março de 201...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21662811920178260000 SP 2166281-19.2017.8.26.0000

no artigo 84 , inciso VI , alíneas a e b da Constituição Federal 2 , as quais não guardam relação com o caso ora tratado... de agosto de 2017; RESOLVE: Art. 1º. Em obediência ao disposto no artigo 12, alínea b do Código de Processo Penal Militar... 22 , inciso I , e 24 , inciso XI e § 1º, ambos da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080425051 RS

e aposentadoria”, ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c 8 . A redação, conquanto adstrita ao plano Federal, é... , a e e e 84 , I , VI , a e b e inciso XXV ). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número de Secretarias de Governo... - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e...

DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019

confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam extintos os seguintes... Cargos de Direção - CD, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991 , criados pelos incisos V , VI... 12.677, de 2012 ; 2. incisos IV , V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30005320138250075

, extinguindo cargos públicos vagos por decreto (art. 84, inciso VI, alíneab”, CF/88); o Legislativo , julgar as contas..., inciso I, alínea “a”, CF/88) e administrar, organizando suas Secretarias e serviços auxiliares (artigo 96, inciso I... prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, inciso IX, CF/88) e admi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080321813 RS

”, ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” 8 . A redação, conquanto adstrita ao plano Federal, é de observância.... Não é por outro motivo, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alíneab...-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080172174 RS

, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alínea b, estabelece a iniciativa privativa... são do Chefe do Poder Executivo ( CF , artigos 61 , § 1º , II , a e e e 84 , I , VI , a e b e inciso XXV ). 2. Não pode... Transitórias”, tem no artigo 60 , inciso III , alínea e, o objeto da nor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080142607 RS

, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número...: (...) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal... estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Consti...

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