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18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/11/2017

Requisitos básicos: Ensino Médio Completo, acrescido do Curso Técnico em Saneamento. 49. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: Promover atividades de educação física junto à população usuária dos

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ED Nº 70075309757 (Nº CNJ: 0295090-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075381624 RS

ED Nº 70075381624 (Nº CNJ: 0302277-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Pg. 544. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Desembargador Federal Relator (T210928_cgm) Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074905092 RS

ED Nº 70074905092 (Nº CNJ: 0254624-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUA. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. hora-atividade.

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ED Nº 70075147512 (Nº CNJ: 0278866-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. hora-atividade. art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08. Incidente de

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nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica... artigo 60 , inciso III , alínea e, o objeto da norma objurgada, assim dispondo: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano... estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Co...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 30048520144025101 RJ 0003004-85.2014.4.02.5101

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acerca da norma disposta no art. 84 , inciso VI , alíneas a e b , da CF/88 , na qual se encerra previsão constitucional...–, nos termos do seu art. 178, inc. I, encerrada a fase de instrução e não constatada ilegalidade ou irregularidade... do princípio da reserva legal, inserto no art. 37 , caput, c/c o art. 61 , § 1...

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