Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/06/2017

do Município de Novo Aripuanã. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, no uso da atribuição que lhe confere art. 84 , inciso VI... , alínea b , da Constituição , aplicado analogicamente a este Município, DECRETA: Art. 1.º Ficam extintos os cargos... conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 70, incisos IX e ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/06/2017

, que, por se tratar de norma de organização da Administração Pública, o art. 84, caput e inciso VI, alíneas “a” e “b... da simetria/ paralelismo das formas, a exemplo do que ocorre com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988;..., alíneas “a” e “b” da Constituição Federal de 1988, com a ...

Pg. 475. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

dos artigos 2º, 5º, inciso LV, 37, incisos I, II, III e IV, e 84, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal.... Decido. No que se refere aos artigos 2º, 5º, inciso LV, e 84, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição, apontados..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO E...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2017

que não inserido em uma das espécies de decreto autônomo (art. 84, VI, “a” e “b”, CF). Nesse sentido, determina o art. 84..., XII da Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] XII – conceder indulto..., XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCON...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22369122220168260000 SP 2236912-22.2016.8.26.0000

, a , 84 , VI , b , Constituição Federal ; art. 47 , XIX, a, Constituição Estadual) ou para os fins de contenção de despesas... e assessoramento, exigidas no art. 37 da Constituição Federal e também nos arts 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual.... Inteligência dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Con...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 12/04/2017

DECRETO Nº 1426, DE 12 DE ABRIL DE 2017 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do disposto no art. 84, inciso VI, alínea b, da Constituição da República Federativa do

Pg. 660. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

CONCRETA E ESPECÍFICA - AUTORIDADE COATORA E MERO EXECUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -COMPETÊNCIA DO STF.1. Coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e

Ação Rescisória n. 5065629 - 14/03/2017 do TJGO

Relator _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de

Pg. 1334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

procedente os Embargos à Execução, “considerando inconstitucionais as penalidades – particularmente as multas objeto da execução – por não ser lícito ao Poder Executivo exercer atribuições do Poder

Pg. 1092. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

procedente os Embargos à Execução, “considerando inconstitucionais as penalidades – particularmente as multas objeto da execução – por não ser lícito ao Poder Executivo exercer atribuições do Poder

×