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18 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006165039 RS

por outro motivo, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alíneab”, estabelece... cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não..., alínea “c” e ao próprio artigo 60, inciso III, alíne...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079548988 RS

por outro motivo, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alínea b, estabelece... - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal... do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação, conquanto adstri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079272274 RS

, § 1º , II , a e e e 84 , I , VI , a e b e inciso XXV ). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número... Constituição Federal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – no artigo 60 , inciso III , alínea..., estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079292967 RS

, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alíneab”, estabelece... reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode..., nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal. Referem a inobservância do de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079285912 RS

por outro motivo, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alíneab”, estabelece... cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2... do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” . A redação, con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078902061 RS

ED Nº 70078902061 (Nº CNJ: 0255418-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. hora-atividade. art. 2º, § 4º,

Pg. 6292. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

encontra fundamento no que dispõe o art. 48, inc. X, e art. 84, inc. VI, "b", da Constituição Federal, norma aplicável..., observado o que estabelece o art. 84, VI, b; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…); VI - dispor... confessio, o nosso Código, em seu art. 319, dispõe que "se o réu não co...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21479678820188260000 SP 2147967-88.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000802763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2147967-88.2018.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079176202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70079176202 (Nº CNJ: 0282832-72.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. hora-atividade. art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079146262 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70079146262 (Nº CNJ: 0279838-71.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. hora-atividade. art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08.

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