Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 8701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

O impetrante, ora apelante, alega que o Decreto Legislativo nº 763/2019 foi editado em violação à Constituição da República e às leis municipais, em razão da invasão indevida da competência atribuída…

Página 5329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

Isso porque cargo público, nos dizeres da Lei 8.112/91, "é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". Além disso,…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2021

CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Destacam a legitimidade – artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal. Apontam contrariados os princípios da separação de poderes, impessoalidade e moralidade – artigos 37, cabeça e incisos I e…

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM GUERREIRO DO NASCIMENTO OAB: 24891/PA Participação: APELADO Nome: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Participação: APELADO…

Página 3024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

A controvérsia dos autos, em verdade, reside no fato de que, posteriormente, o então Prefeito editou o Decreto nº 028/2012, o qual acrescente regra restritiva não prevista em lei pertinente a…

Página 3026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

Posteriormente, o Município desistiu da transação ID 23438303. Éo que cumpre relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre ressaltar que a composição não é obrigatória, sendo possível a desistência de pacto…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Março de 2021

como um relator. § 4°As resoluções de nomeação dos membros dos Grupos Técnicos indicarão: o título do assunto; o nome dos componentes do grupo e respectivas instituições representadas; os objetivos a…

Página 259 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Março de 2021

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 22 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBEIRO DE MOURA Prefeito Municipal Publicado por: Clarice Maria Machoski Wojcikievicz Código Identificador:4B22061F…

Página 2282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Fevereiro de 2021

por lei é inconstitucional, por ser incompatível com a regra inserida no artigo 84 , VI , alíneas a e b da Constituição... superior, nos termos do art. 89 da Lei Complementar Municipal 002/2011, …