Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO Nº 9.275/19. EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - Ponderáveis os argumentos no sentido de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937768 RJ 2021/0142686-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1937768 - RJ (2021/0142686-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF) interposto por MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS contra acórdão assim ementado (fl. 230, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0500088-14.2017.4.05.8308 PE 0500088-14.2017.4.05.8308

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ementado nos seguintes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor (eventos 41 e 76 na origem): Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à União que se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5056567-90.2019.4.04.7100 RS 5056567-90.2019.4.04.7100

artigo 48, X e 84, VI, alínea "b", da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO Nº. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018833-11.2019.4.04.7002 PR 5018833-11.2019.4.04.7002

. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto nº 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea..., 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO Nº. 9.725/2019 - "O Supremo Tribunal Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10326-03.2016.5.15.0006

Agravante: FATIMA DONIZETI DE BRITO Advogado :Dr. Robson Ferreira Agravado : TJ COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogada :Dra. Mirele Cristina da Silva GMLBC/gl D E C I S A O Trata-se de Agravo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049823-39.2019.4.04.0000 5049823-39.2019.4.04.0000

administrativo. agravo de instrumento. união. tutela de urgência e evidência. artigos 300 e 311 do código de processo civil. requisitos não evidenciados - Dois são os requisitos que sempre devem …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0095284-48.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0095284-48.2020.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 142 DA CONSTITUIÇAO. ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 97/1999, ARTIGOS 1º, CAPUT, E 15, CAPUT E §§ 1º, 2º e 3º. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049823-39.2019.4.04.0000 5049823-39.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar à União que se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, no âmbito da …