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26 de abril de 2017
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0123773-64.2016.8.21.0001 - 11/04/2017 do TJRS

001/1.16.0080060-3 (CNJ 0123773-64.2016.8.21.0001) -ERNI MENEZES FLORES (PP. ERNI MENEZES FLORES 90999/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, PATRICIA RICHTER

Pg. 107. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

ERPEN 49151/RS, ROBERTO DE MORAES FABBRIN 71516/RS E ROSELI SIEDLESKI 48993/RS). VISTAAO RÉU: VISTOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO IPERGS, NO VALOR DE R$906,60. DO SALDO REMANESCENTE, EXPEÇA-SE

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

PROCEDIMENTO SUMARIO 0002185-64.2015.403.6111 - BENEDITA PASQUALINA PULCINI MIZOTE(SP248175 - JOÃO PAULO MATIOTTI CUNHA E SP061433 - JOSUE COVO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM

Andamento do Processo n. 0002729-52.2015.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0002729-52.2015.403.6111 - ARISTIDES LUIZ DE OLIVEIRA (SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

médico da autora e nova manifestação do perito judicial (fl. 59).Às fls. 63/81 juntou-se cópia de inteiro teor do prontuário médico da autora e, à fl. 85, o esclarecimento do d. perito médico. Sobre

Pg. 503. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

da Resolução 03/2013 RC. ADV: GIANE BRUSQUE BELLO (OAB 12303/SC), SAMIRA OENNING DOMINGOS (OAB 17128/SC) Processo 0004552-91.2007.8.24.0010 (010.07.004552-6) - Procedimento Ordinário - Telefonia -

Andamento do Processo n. 429257-19.2013.8.09.0100 - Usucapiao - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 429257-19.2013.8.09.0100 AUTOS NR. : 1622 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : CRISTIANE PASSOS PEREIRA DE LACERDA REQUERIDO : JOAO LOPES REZENDE CONFRONTANTE : ANTONIO COELHO JOSE VIANA

Pg. 2343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

DANDO SUA FE DE TEREM COMPARECIDO: A REQUERENTE, ACOMPANHADA DE SEU PROCURADOR O DR. JOSE AECIO PEIXOTO OAB/GO 19.997A, BEM COMO O REQUERIDO, TAMBEM ACOMPANHADO DE SEU PROCURADOR O DR. ARILDO RI

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.850 - ES (2016/0065716-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDERLEY ADVOGADOS : JOÃO WALTER ARREBOLA - ES004020 JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ - ES012584 CRISTINA ARREBOLA - ES014046 AGRAVADO : JOAO WALTER ARREBOLA ADVOGADO : JOÃO WALTER A...

Andamento do Processo n. 2016/0065716-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3439) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.850 - ES (2016/0065716-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDERLEY ADVOGADOS : JOÃO WALTER ARREBOLA -

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