Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 2489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA LEI. 11.419/06, ART. 417 DO CPC. ADVERTIU AINDA AS PARTES A MERIT ISSIMA JUIZA SOBRE O CONTEUDO DO DISPOSTO... DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, NOS TE RMOS DOS ARTIGOS 18 E 29 DA LEI FEDERAL 12.651/2012) E A UNIAO FE... DISPOSITIVO LEGAL CONSTANTE NO CODIGO CI VIL, QUE ASSIM DISPOE: ART. 1.238. AQUELE ...

Andamento do Processo n. 0003141-17.2014.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, promovida por CICERO... emarquivo eletrônico audiovisual, de acordo como disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC... a vigência do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1...

Andamento do Processo n. 0005055-19.2014.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil... por prova testemunhal.Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não... Federal, emrazão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento d...

Andamento do Processo n. 0006125-13.2010.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, promovida por INES PEREIRA GOMES emface do INSTITUTO NACIONAL... da Justiça Federal, emrazão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357.... Assim, até a vigência do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0001859-12.2012.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, compedido de tutela....Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo coma jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior..., do E. Conselho da Justiça Federal, emrazão da inconstitucionalidade parcial po...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), emque ficou afastada...) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, promovida por CICERO... a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o tem...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

- SEM PROCURADOR) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior... documental do tempo que se pretende comprovar.Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo coma....Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo 3º do artigo 55 da Lei 8.2...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil.Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa... A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil...-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, promo...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), emque ficou afastada... do Código de Processo Civil anterior, compedido de tutela antecipada, promovida por ERCILIO APARECIDO DA SILVA emface..., emconformidade coma Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/200...

Andamento do Processo n. 0000146-58.2014.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2017 do TJSP

colhidos por estenotipia (06 (seis) laudas), nos termos do Art. 417 do Código de Processo Civil e Art. 405 , § 1º... do Código de Processo Penal para o visto e assinatura digital do Dr. Acauã Müller Ferreira Tirapani, MM JUIZ DE DIREITO...Andamento do Processo n. 0000146-58.2014.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento O...

×