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27 de julho de 2017
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0004191-88.2014.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004191-88.2014.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Leonardo Pereira Martins - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.O

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

representação quanto à ameaça noticiada no referido BO.Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. -ADV:TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP) RELAÇÃO Nº 0297/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0000591-23.2017.5.22.0003 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000591-23.2017.5.22.0003 AUTOR MARIA DO ROSARIO FORTES SOUSA ADVOGADO LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS (OAB: 5602/PI) ADVOGADO ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA (OAB:

Andamento do Processo n. 0000592-14.2017.5.22.0001 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000592-14.2017.5.22.0001 AUTOR AMANDA BEATRIZ NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA (OAB: 8483/PI) ADVOGADO LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS (OAB:

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

TRABALHO DE TERESINA/PI, sob a direção da Exmo(a). Juíza DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000591-23.2017.5.22.0003 ajuizada

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

O (a)s autore(as) dão geral e plena quitação pelo objeto da presente reclamação. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias

Andamento do Processo n. 0002232-86.2016.5.22.0001 - ConPag - 18/07/2017 do TRT-22

Processo Nº ConPag-0002232-86.2016.5.22.0001 CONSIGNANTE EDIFICIO JARDIM VERONA ADVOGADO RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA(OAB: 5506/PI) CONSIGNATÁRIO MARIA DA CONCEICAO MORAIS FERREIRA CONSIGNATÁRIO

Pg. 165. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

pagamento no prazo estabelecido, proceda o Senhor Oficial de Justiça com a penhora dos bens dados em garantia, efetuando-se a sua avaliação, com a lavratura do respectivo auto, intimando-se a parte

Pg. 166. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cássio Leite de Barros Netto Cod. Proc.: 95624 Nr: 3445-23.2016.811.0086 AÇÃO: Carta

Pg. 173. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

Cod. Proc.: 103734 Nr: 2609-16.2017.811.0086 AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse->Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa->Procedimentos Especiais->Procedimento de

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