Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971855 SE 2016/0223061-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.855 - SE (2016/0223061-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B AGRAVADO : DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOAO ROCHA MESSI...

Pg. 6741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

que documentos tidos por necessários deixam de ser apreciados, considerando que foi desprezado o 2º Agravo de Instrumento protocolado, o qual estava perfeitamente instruído"(fls. 492/493); ( c ) aos

Pg. 6743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. 3. Revela-se defesa a oposição

Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/10/2017

DO TRABALHO DO RIO VERDE/GO, sob a direção do Exmo(a). Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 09h36min, aberta a audiência, foram, de

Pg. 550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

instrumento [autos nº 2113309-72.2017.8.26.0000], interposto com vistas à declaração de nulidade de decisão em virtude da falta de intimação de seu advogado. Impugnou o trabalho pericial realizado,

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LYDIANE MARIA LUCENA MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLARK BACURAU SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2017 ADV: GABRIELA ARAÚJO PEREIRA

Inteiro Teor. : 21252459420178260000 SP 2125245-94.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769616 . Agravo de Instrumento nº 2125245-94.2017.8.26.0000. Comarca: São Paulo (30ª Vara Cível). Agravante: Ivc

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 838661 RJ 2016/0013858-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.661 - RJ

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

penal nos termos do prov. 1492/08 e a apresentar resposta a acusação no prazo de lei, nos termos do artigo 396 do C.P.P.. São Paulo, 19 de setembro de 2017 - ADV: MARIA TEREZA DOS SANTOS (OAB

Andamento do Processo n. 0000117-29.2010.8.05.0162 - Recurso Especial na Apelação - 05/10/2017 do TJBA

º, 440 e 923, do Código de Processo Civil de 1973. Alega, também, a existência de dissídio de jurisprudência..., 372, 390, 405, §3º, III, IV, § 4º, 417, § 1º, 440 e 923, do CPC/73, supostamente ofendidoS, não tiveram suas matérias... DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNC...

×