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21 de julho de 2017
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0004191-88.2014.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004191-88.2014.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Leonardo Pereira Martins - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.O

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

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O (a)s autore(as) dão geral e plena quitação pelo objeto da presente reclamação. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias

Andamento do Processo n. 0002232-86.2016.5.22.0001 - ConPag - 18/07/2017 do TRT-22

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Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/07/2017

Notifiquem-se as partes. E para constar lavrou-se a presente ata que vai assinada por quem de direito. Registre-se. Publique-se. (assinado eletronicamente) Sylvia Helena Nunes Miranda Juíza do

Andamento do Processo n. 201610800687 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSE

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