Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 599, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Inteiro Teor. : 20160110957998 DF 0027089-67.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110957998APC (0027089-67.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 1011456120165010301 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101145-61.2016.5.01.0301 (ROPS) RECORRENTE: SOLANGE VILMAR DE CARVALHO GUIMARAES RECORRIDO: VIAÇAO TREZE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074842949 RS

CCM Nº 70074842949 (Nº CNJ: 0248409-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de prestação de serviços de portaria. Resolução

Andamento do Processo n. 0011311-65.2015.5.18.0121 - RO - 10/10/2017 do TRT-18

do artigo 1.595 do Código Civil - Parentesco por afinidade entre os cunhados desaparece com a dissolução do casamento.... 8213/1991. O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura a garantia provisória do emprego por 12 meses ao empregado que tenha... a Súmula 378, cujo teor é o seguinte: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE D...

Andamento do Processo n. 0011311-65.2015.5.18.0121 - RO - 10/10/2017 do TRT-18

. Ausência de impedimento para oitiva como testemunha compromissada -Parágrafo 2º do artigo 1.595 do Código Civil... o infortúnio decorrente do labor do trabalhador, ou em razão dele, a teor do art. 19 da Lei. 8213/1991. O artigo 118... o seguinte: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8....

Pg. 2720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2017

eventualidade, subordinação - arts. 2º e 3º da CLT -, do que jurídico -formais, tendo em vista o princípio da primazia da realidade que rege o Direito do Trabalho. Nesse contexto, a não eventualidade

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2017

o dispêndio de energia deve ser feito pelo próprio trabalhador, de maneira habitual e sem substituições frequentes. Assim, compete ao autor o ônus de comprovar a prestação de serviço - art. 818, CLT

Embargos de Declaração: ED 70074960329 RS

no art. 599 , parágrafo único , do Código Civil . Via de conseqüência, descabe o pedido de indenização por lucros.../10/2017 - 2/10/2017 Gelson Rolim Stocker EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC . AUSÊNCIA...Embargos de Declaração ED 70074960329 RS Embargos de Declaração Décima Sétima Câma...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074960329 RS

GRS Nº 70074960329 (Nº CNJ: 0260147-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE obscuridade, contradição ou OMISSAO NO JULGADO.

Camila Fernanda

Camila Fernanda -

Do Contrato de Prestação de Serviço

/ Maria Helena Diniz. – 20ª ed. ver., aum. E atual de acordo com o novo Código Civil (lei 10406, de 10-1-2002... ou intelectual, e é tratado de forma explicita nos artigos 593 até o art.609, no capítulo VII do Código Civil de 2002. É... pode ser resilido por qualquer umas das partes, segundo o código civil no seu a...

×