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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 599 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 114451020178050000 50000

Código Civil, com atenção para as especificidades versadas na Lei 9.656/98, que rege a matéria. Destacam... a liberdade de contratar, bem assim o disposto no § 1º, do art. 17, da Lei 9.656/98, que prevê de forma clara... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível A propósito, estabelec...

Andamento do Processo n. 00083734020178140040 - 19/12/2017 do TJPA

entre elas, como presume a parte autora. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade n¿o se presume, resulta da lei... desde a Constituiç¿o Federal (art. 176, caput e §1º) até o Código de Minas (Decreto-Lei 227/67), sobretudo nos seus arts... de julgar a demanda no estado em que se encontra, a teor do a...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

¿o dos autores (art. 5º, XXXV, CRFB/88) e nos termos do art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular...¿o existir solidariedade entre elas, como presume a parte autora. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade n... está sobretudo no art. 473, caput, do Código Civil, ao dispor que, em regra, os ...

Andamento do Processo n. 2016/0190365-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

-la consoante as disposições da Lei 4.886/1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula... e pedidos; (iii) artigo 599 do Código Civil - a resolução do contrato de prestação de serviços foi inequívoca; (iv) artigos... DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SE...

Pg. 7086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Pg. 7086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 (iii) artigo 599 do Código Civil - a resolução do contrato... de prestação de serviços foi inequívoca; (iv) artigos 798 e 808, III, do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão... concedida; (v) artigos 461, § 4º e 632 do Código de Processo Civil de 1973 - não...

Inteiro Teor. : 2136680220108260100 SP 0213668-02.2010.8.26.0100

o parágrafo único, inciso I, do artigo 599, do Código Civil.” (fl. 13). Sobredita determinação, insculpida no pacto... livremente ajustado, se encontra em perfeita consonância com o teor da regra do art. 599, par. único, inciso I, do CCB, in... verbis: “Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1426586 SP 2012/0200298-2

de Gaspari ME e Márcio de Gáspari apontam ofensa aos arts. 212 , 472 a 475 , 599 e 607 do Código Civil ; 282, VI, 332... os critérios para a resilição unilateral contidos no art. 472 do Código Civil , destacando que o prazo razoável a ser lançado.... Ressaltam a necessidade de se observar os critérios para a resilição...

Andamento do Processo n. 2012/0200298-2 - Edcl / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. Ressaltam a necessidade de se observar os critérios para a resilição unilateral contidos no art. 472 do Código Civil... do Código Civil ; 282, VI, 332 e seguintes do Código de Processo Civil. Sustentam, em suma, "não se questionar... 1.426.586 - SP (2012/0200298-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGA...

Pg. 4553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

de Serviços Ltda , Márcio de Gaspari ME e Márcio de Gáspari apontam ofensa aos arts. 212, 472 a 475, 599 e 607 do Código Civil... de se observar os critérios para a resilição unilateral contidos no art. 472 do Código Civil, destacando que o prazo razoável...; 282, VI, 332 e seguintes do Código de Processo Civil. Suste...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

antecipado da lide, a teor do artigo 355 do Código de Processo Civil, bem como em observância ao disposto no art. 370... assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará... com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá a...

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