Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;
II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES Autos n°. Reclamante: Reclamados: Instituto Vida e - e Chayder Eochalles Ramalho - ME INSTITUTO VIDA E - , pessoa…

Andamento do Processo n. 5652553-41.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 31/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/08/2021 13:16:28 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5652553-41.2019.8.09.0051…

Página 2988 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2021

6.1.2 Assim, havendo omissão de informação relevante ao consumidor sobre cláusula contratual, prevalece a norma expressa no artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

RELATÓRIO RT n°. Reclamante: Reclamados: Instituto Vida e - e Outros 1. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por , pugnando pelo reconhecimento de vínculo empregatício e…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES Autos n°. Reclamante: Reclamados: Instituto Vida e - e Chayder Eochalles Ramalho - ME INSTITUTO VIDA E - , pessoa…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA SEÇÃO A DA 16° VARA CÍVEL DA CAPITAL - PERNAMBUCO REF. PROCESSO N° AUTOR (A): RÉU: , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede situada na -903,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899751 SP 2020/0263139-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1899751 - SP (2020/0263139-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" e na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954882 SP 2021/0258376-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1954882 - SP (2021/0258376-4) DECISAO APARECIDA REGINA DA SILVA (APARECIDA) ajuizou ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de antecipação …

Andamento do Processo n. 8000354-71.2021.8.05.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000354-71.2021.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Catu Autor: Carlos Andre Doria Roza Advogado: Luan De Jesus Gomes (OAB:0048694/BA) Reu: Oi Movel S.a. Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000354-71.2021.8.05.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000354-71.2021.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Catu Autor: Carlos Andre Doria Roza Advogado: Luan De Jesus Gomes (OAB:0048694/BA) Reu: Oi Movel S.a. Advogado:…