Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 599 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70072240526 RS

EK Nº 70072240526 (Nº CNJ: 0434246-88.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS AGRÁRIOS DE

Pg. 504. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

as provas nos autos. Teor da súmula n. 59 do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 027. APELAÇÃO

Pg. 127. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NESTA SEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3049754620148240005 Balneário Camboriú 0304975-46.2014.8.24.0005

  Apelação Cível n. 0304975-46.2014.8.24.0005 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE

Apelação Cível: AC 3049754620148240005 Balneário Camboriú 0304975-46.2014.8.24.0005

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENÚNCIA VERBAL DA AVENÇA POR UM DOS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA. SOLENIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079049520168260292 SP 1007904-95.2016.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000437042 APELAÇÃO 1007904-95.2016.8.26.0292 (DIGITAL) COMARCA DE JACAREÍ APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JERIBA APELADO:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977754 RS 2016/0233386-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.754 - RS (2016/0233386-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES - RS081077 DIEGO DUARTE GONZALEZ - RS091820 AGRAVADO : SIMONE DA CUNHA SILVA ADVOGADOS : RIVERA DA SILVA RODRIGUEZ VIEIRA - RS072749 ...

Pg. 4225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

(4132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.754 - RS (2016/0233386-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES -

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

- Mauricío Gonçalves - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.( x ) recolher, em 05 dias,

Andamento do Processo n. 1018938-61.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inadimplemento - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1018938-61.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Condomínio Smart Maracá - Imótica Technology Cormecialização de Sistemas Ltda-me - Vistos.CONDOMÍNIO SMART MARACÁ ajuizou

×