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25 de maio de 2019
Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 599 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2019

104, 421, 884, 599 e 473 do Código Civil, e artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC." Fundamentos do acórdão recorrido... da faculdade prevista no artigo 599 do Código Civil, consistente na resolução do contrato a seu arbítrio, deixando... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, art...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2019

Federal; 473 e 599 do Código Civil. Inicialmente, constato que, efetivamente, não procede a alegação de negativa... do Código Civil, e 5º, II, da Constituição Federal, não se havendo de falar em revolvimento de fatos e provas. Destaca... do Código Civil). Manteria, portanto, a sentença, por seus próprios fundamentos."...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2019

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NÃO... a violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 473 e 599 do CC. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos... as relações contratuais (art. 422 do CCB), merecendo ser...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10111575120178260100 SP 1011157-51.2017.8.26.0100

aos art. 473 e 599 do Código Civil . Formula prequestionamento. É o relatório. À luz do disposto no artigo 1.022 do Código... Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15... entre as partes (págs. 33/38). No caso, em que pese não ser a hipótese de incid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 189526320018260011 SP 0018952-63.2001.8.26.0011

a aplicação de prorrogação por prazo indeterminado, prevista pelo artigo 599 do Código Civil . Afirma, assim, inexistência... 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pleito nesse sentido. Por todo o exposto, dou parcial... estes autos de Apelação Cível 0018952-63.2001.8.26.0011, da Comarca ...

Inteiro Teor. : ARR 216007220095040601

da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002... desta Corte, de que "Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência... a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394140011906001 MG

de contratar é norma expressa no art. 421 do Código Civil de 2002 : "A liberdade de contratar será exercida em razão..., não pode ser compelido a permanecer vinculado contratualmente. Por isso, o artigo 473 do Código Civil de 2002 prevê... concedido pelo comodante sem que aquele tenha se retirado do imóvel. Na prestaç...

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. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 473 , caput e parágrafo único , c/c art. 599 , ambos do Código Civil , pode... sobre a previsão contida nos artigos 472 e 473 do Código Civil . Postulou o julgamento de improcedência do pedido. Juntou... principal, na forma do artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil ....

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008268583 RS

do art. 373, II, do CPC. E, ainda contra a sua defesa, há o disposto no art. 599, do C.C., segundo o qual, em contratos... do contrato em litígio. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9099/95... por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95: Art. 46. ...

Recurso Cível 71008268583 RS

que incumbia ao réu, a teor do art. 373, II, do CPC. E, ainda contra a sua defesa, há o disposto no art. 599, do C.... 46, da Lei n. 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71008268583, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).... Fabio Vieira Heerdt R...

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