Artigo 599 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;
II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010228-30.2024.5.03.0181 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010228-30.2024.5.03.0181 POLO ATIVO LUIZ FELIPE RIBEIRO DE PAULA POLO PASSIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA | 0079812/BA PEDRO…

Página 1321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

disso, é notória a possibilidade de que uma pessoa cadastre terceiros para dirigir o seu veículo, em seu lugar, o que contraria o conceito de pessoalidade. Nesse sentido, a testemunha Chrystinni…
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Página 1323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

Chrystinni Andrade Souza, já mencionada, elucidou que "a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros…
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Publicação do processo nº 0010228-30.2024.5.03.0181 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-3

Acórdão Processo Nº RORSum-0010228-30.2024.5.03.0181 Relator Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RECORRENTE LUIZ FELIPE RIBEIRO DE PAULA ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) ADVOGADO PEDRO…

Publicação do processo nº 0010228-30.2024.5.03.0181 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-3

Acórdão Processo Nº RORSum-0010228-30.2024.5.03.0181 Relator Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RECORRENTE LUIZ FELIPE RIBEIRO DE PAULA ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) ADVOGADO PEDRO…

Página 4446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

Registra-se que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento…
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Página 4447 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

correção do inadimplemento, o que não se observou, cláusula 12.1.2. Assim, a existência de contrato válido e regular estabelecendo forma e prazo para resolução do pacto, ainda que por sucessivas…
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Publicação do processo nº 0380619-10.2014.8.09.0038 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 12/07/2024 10:55:53 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1848 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-27.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian de Souza Salviano - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a - É o relatório. Fundamento e…
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Publicação do processo nº 1022649-27.2023.8.26.0004 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0622/2024 Processo 1022649-27.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian…