Art. 599 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;
II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Andamento do Processo n. 1.846.896 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

do Código Civil; 240, § 1º, do CPC/2015. Sustenta que, no caso, houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação... monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 1000224-27.2019.5.02.0501 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

motivo. No Código Civil encontra previsão no art. 599. Resolução contratual implica o término do contrato em razão..., do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, "É …

Página 14421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

de um dos contraentes, quando inexiste justo motivo. No Código Civil encontra previsão no art. 599. Resolução contratual... de trabalho, escoimando seu pleito no art.483, alíneas "b", "e", "f". da …

Página 2217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

do Código Civil; 240, § 1º, do CPC/2015. Sustenta que, no caso, houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação... monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00021518020115010201 RJ

sob a lei civil, como o contrato de trabalho, também apresenta caráter "pessoal" (art. 605). E o art. 599 do Código Civil... caráter "pessoal" (art. 605). E o art. 599 do Código Civil em vigor se …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00021518020115010201 RJ

de trabalho, também apresenta caráter "pessoal" (art. 605). E o art. 599 do Código Civil em vigor se refere à "retribuição... ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição" (art. 594). …

Andamento do Processo n. 787.510 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, do Código de Processo Civil. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral sem prévia notificação - art. 599 do Código Civil.... Serviço de intermediação. Celebração verbal. Possibilidade - art. 107 do …

Página 4006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

Civil. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral sem prévia notificação - art. 599 do Código Civil. Quebra da boa-fé objetiva.... Celebração verbal. Possibilidade - art. 107 do Código Civil. …

Página 8794 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

preconizados no artigo 599, do Código Civil, o contrato de prestação de serviços admite dissolução pela simples declaração... da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao …

Página 13435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

dependeria de prévio aviso da parte interessada, nos moldes do artigo 599 do Código Civil. No caso dos autos, a reclamada... 462 do C. TST: "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. …