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22 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Criação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea... a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil... tópico § 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos ...

Andamento do Processo n. 0010791-13.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea... por meio de lei complementar municipal. Aduz, em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento... 100 da Constituição Federal pela EC nº 62/2009, que fixa os critérios p...

Andamento do Processo n. 0010791-13.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio... a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá vantagem... de poupança", contida na redação atribuída ao §12º do artigo 100 da Constit...

Andamento do Processo n. 0012483-47.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos a...

Andamento do Processo n. 0012483-47.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22...

Pg. 15637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração... na redação atribuída ao §12º do artigo 100 da Constituição Federal pela EC nº 62/2009, que fixa os critérios para a correção... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artig...

Pg. 15641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora..., nos termos do artigo 457, § 1º, do Código Obreiro, inclusive para cálculo de horas extras, o que denota o acerto da decisão... impugnada. Registre-se, ainda, não haver violação ao artigo 37, X da C...

Pg. 16079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea... ou mais. IV -De outro lado, constata-se que, atinente à arguição de inconstitucionalidade do art. 68, parágrafo único, da Lei... "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de...

Pg. 16083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos... horas. V - O Tribunal Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo... pelo Município, colacionados às fls. 52/81), integra a remuneração pa...

Pg. 4332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

2º , 37 , caput, inciso XIX e § 6º , e 84 , VI , a , da CF , cumpre salientar que a matéria não comporta exame na senda... de lei federal (art. 105 , III , da CF ), sendo reflexa a ofensa dos dispositivos legais federais invocados. 3. Recurso... federal" constante no art. 105 , III , da CF . (...) 7. Agravo interno nã...

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