Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
e incisos X e XIV, e 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal . Ao exame. O Regional assim decidiu... , caput e incisos X e XIV, e 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , tampouco foi instada a fazê-lo... e incisos X e XIV , e 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal nem elaborou te...
, incisos IV, e VI, alínea a, combinado como disposto no artigo 5º, da MP nº 2.217-3, de 04.09.2001, c/c art. 3º, inciso... na contestação); que se for acatada a tese do autor, restariamvioladas as disposições contidas na Constituição Federal artigo 84..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...
na Constituição Federal artigo 84, incisos IV, e VI, alínea a, combinado como disposto no artigo 5º, da MP nº 2.217-3..., I, da Lei Complementar nº 35/79, e do art. 2º da Constituição Federal, aplicar a lei, comexatidão, às lides. Alémdisto... atual (artigo 15, da Lei nº 12.815/13, seja comrelação à legislação anterio...
22, §único; artigo 37, caput; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 84, inciso VI, alínea..., inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Ao exame. O Regional assim decidiu: "O presente agravo não pode... a matéria com base dos artigos 7º, inciso XIII, 22, inciso I, 37, caput e incisos X e XIV, e 84, ...
da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam restituídos para... de confiança de que tratam: I - o art. 3º do Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017; e II - o Decreto nº 9.121, de 9 de agosto..., automaticamente, exonerados ou dispensados. Art. 2º Fic...
do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” . A redação, conquanto adstrita ao plano Federal, é de observância obrigatória... por outro motivo, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alínea “b”, estabelece... cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, a...
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea... União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito Federal, observado o mínimo previsto no inciso I do caput do art. 7º da Lei... exigida dos entes federativos a comprovação da condicionante prevista na alínea...
de Defesa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea... “a”, da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DOS PRESSUPOSTOS Art. 1º Este Decreto institui a Política Nacional de Exportação... temporárias. § 2º As atividades de que trata o inciso VI do caput...
confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 ao art...-se: I - família de baixa renda - aquela definida nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26...º O credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o inci...
Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea... “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes... alterações: “Art. 19...