Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI 'a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo a optar..., permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, inciso VI... da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de ...
com o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal. Com efeito, a especificação de condições de atuação.... Em 17.04.2019 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE Requeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento... contingência de vetar integralmente o presente projeto. Apesar de a ...
, VI, “a”, da Constituição Federal, e o artigo 86, IV e VI, da Constituição do Estado, e tendo em vista o parágrafo único... DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado... DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o arti...
O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155 , § 2º , INCISO XII , LETRA g , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO OS ARTIGOS 1º... legal, “ O Prefeito municipal regulamentará, por Decreto, a presente lei ”. Ora, segundo o art. 84 da Constituição..., de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61 , § 1º , inc. II ,...
, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 13.775 , de 20... de escrituração de duplicatas escriturais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput... de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Compete exclusivamente ao Ba...
. 84 , caput, inciso VI , alínea a , da Constituição , DECRETA: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto dispõe... com agentes públicos da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art... federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comun...
, autárquica e fundacional. Como cita a atribuição conferida pelo o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição...Decreto nº9.759 de 11 de abril de 2019 Considerações sobre o Decreto nº 9.59 de 11 de abril de 2019, que no seu Artigo... 1º extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados ...
apuração destas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI... de que tratam os incisos I ao X do capu tdo art. 140. § 1º A administração pública federal ambiental indicará o projeto..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7...
de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84 , incisos II e VI , alínea..., para acompanhar a implantação desta Lei, obedecendo ao constante do artigo 7º , da Lei Federal nº 10.741 , de 01... a , da Constituição Federal . Com efeito, a especificação de condições de atuação do E...
, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Âmbito de aplicação e objeto... federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84.... 195, da Constituição. § 1º Os impedimentos de que tratam o inciso I e o...