, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, e alínea a , do inciso VI , do art. 84... , da Constituição Federal , e alíneas a e m, do inciso I, do art. 79, …
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Andamento do Processo n. 0800220-93.2019.8.14.0046 - 13 de janeiro de 2021 do TJPA
incompatível com a regra inserida no artigo 84, VI, alíneas a e b da Constituição da República, fundamento que ora enseja... arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § …
Andamento do Processo n. 5015886-98.2019.4.03.6100 - Ação Civilpública Cível - 15/01/2021 do TRF-3
públicas que se encontrem vagos, nos termos do preceituado na alínea b do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal..., a alínea b do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal outorga ao …
Página 4734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
incompatível com a regra inserida no artigo 84, VI, alíneas a e b da Constituição da República, fundamento que ora enseja..., pela qual pretende a concessão de gratificação de nível superior, nos …
Página 505 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
isso, impende anotar que a norma objurgada foieditada pelo Presidente da República comfundamento no art. 84, caput, inciso VI... que à UNIFESP, que ostenta a condição de autarquia federal, a Constit……
Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 15 de Janeiro de 2021
, agrupando as atribuições das Secretarias: CONSIDERANDO a competência prevista no artigo 84, inciso VI, alínea... o artigo 56, incisos I e XXIV da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, DECRETA: …
Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021
no artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, refletidas no artigo 47, incisos II, XIV e XIX... essenciais (artigo 150, inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’ e § 4º). Por força dessa …
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021
, temos as regras previstas no artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, refletidas no artigo 47... relativas a próprios estaduais e, ao fazê-lo, viola o previsto no artigo 84,…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932613-20.2011.1.00.0000 SP 9932613-20.2011.1.00.0000
exigidas na legislação federal para o dever de informação (art. 5º, XIV, da Constituição Federal). 4 . O estabelecimento.... 102, I, “a”, e art. 103, IX, da Constituição Federal, objetivando a …
Andamento do Processo n. 0052096-89.2020.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 08/01/2021 do TJRJ
, inciso II, alínea d c/c artigo 145, incisos II e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Contrasta... 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição da República. Informações …