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18 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000986-13.2015.5.20.0012 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, quando não... sem observação do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988... da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da ...

Andamento do Processo n. 0000986-13.2015.5.20.0012 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

, diversos artigos da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da Constituição Federal estabelecem que compete à União.... Na mesma linha, o artigo 84, VI, alínea a, da CRFB/88 reserva ao Chefe do Executivo a disciplina regulamentar... público sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto ...

Pg. 1856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

Pública. Na mesma linha, o artigo 84, VI, alínea a, da CRFB/88 reserva ao Chefe do Executivo a disciplina regulamentar... subsidiária ou não. Sustenta que: O artigo 61, § 1°, II, alínea a, da Carta Magna de 1988 estabelece a competência... da vedação do enriquecimento sem causa. Nesta trilha, bem dispõe a CLT, artigo ...

Pg. 1872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

que disponham sobre criação de empregos públicos na Administração Pública. Na mesma linha, o artigo 84, VI, alínea a, da CRFB/88... de qualquer tipo de condenação, pouco importando se a condenação é subsidiária ou não. Sustenta que: O artigo 61, § 1°, II, alínea... a CLT, artigo 8°, que na falta de disposições legais ...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997). Dispõe o inciso XI do artigo 22..., estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e nos artigos 7º e 112, §1°, II, "d... Executivo, como dispõe o art. 165, III, da Constituição Federal e ...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

e conveniência, em conformidade com o art. 84 , incisos II e VI , alínea a , da Constituição Federal . O projeto, como se pode.... Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material... Legislativo no que toca a essas restrições, pe...

DECRETO Nº 9.561, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea... “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento... com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008806220188260157 SP 1000880-62.2018.8.26.0157

assim é que o Decreto n° 5.438/88, em seu inciso X, do artigo 4º especifica, dentre outras, as atribuições do Sr.... Segundo o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Brasileira 'é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para..., bem como estabelecer os seus vencimentos (art. 4º, inc. X, do Decreto n° 5.438...

Andamento do Processo n. 0049671-61.2016.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TRF-2

. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição... e o parágrafo único do inciso II do art. 475-P do CPC. 3. Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal... o ajuizamento de demandas em sua defesa, uma vez que o inciso LXX do art....

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/11/2018

II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. O projeto, como se pode verificar numa simples leitura, cuida.... Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata..., permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformi...

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