Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
"a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do TST vai de encontro às normas...). Neste passo, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST,...
qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST, "possui natureza salarial a parcela... prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação introduzida pela lei nº 8.923,...
qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88... por danos morais, prevista como direito fundamental do trabalhador no rol do artigo 7º da Constituição Federal, só..., prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público...
, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do TST vai de encontro às normas... pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por violação do artigo 37, inciso II, da CF/88, que exige a prévia... da prestação de serviços, por meio de licitação pública, prestigiado pe...
de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento... CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora, a verificação de sua estrita... eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, i...
lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea... de licitação pública, prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora... subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade...
qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88..., prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora..., ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Có...
, inciso XIV; artigo 84, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida... e XIV, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal nem elaborou tese acerca de seus fundamentos, tampouco foi..., 84, VI, "a", da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do CPC/73 ...
de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência... do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco qu...
mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... SEM REPERCUSSÃO GERAL. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO... do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta ...