, também viola os artigos 2º , 61 , § 1º , II , a e b e 84 , II , III e VI , a , da Constituição Federal . Sustenta... Constituição Estadual em razão de afronta aos seus artigos 6º, 7º, 64, 145, II, …
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00246268320208190000
que, consequentemente, também viola os artigos 2º, 61, § 1º, II, “a” e “b” e 84, II, III e VI, “a”, da Constituição Federal. Sustenta... afrontas aos artigos 7º, 112, §1º, II, “d” e 145, VI, da Cons……
DECRETO Nº 10.420, DE 7 DE JULHO DE 2020
o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95..., e dos decretos legislativos de que trata o inciso I do caput do art. 49 da C……
DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo... serão indicados pela autoridade máxima das entidades que representam. …
DECRETO Nº 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020
da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea... “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Este Decreto dispõe …
DECRETO Nº 10.415, DE 6 DE JULHO DE 2020
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional... de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0504756-34.2017.4.05.8500 SE - SERGIPE 0504756-34.2017.4.05.8500
. 37, X; e 84, VI, a, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, "que o art. 2º do Decreto nº... federal" (art. 84, VI, a, da CF), havendo também violação ao princípio da …
Andamento do Processo n. 1.245.519 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF
om “organização e funcionamento da administração federal” (art. 84 , VI , ‘a’, da CF ), havendo também violação..., interposto com fundamento no art. 103 , III , a, da Carta da Republica , …
Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020
art. 103 , III , a, da Carta da Republica , aponta-se ofensa aos arts. 37 , X ; e 84 , VI , a , da Constituição Federal... e funcionamento da administração federal” (art. 84 , VI , ‘a’, da CF ), …
DECRETO Nº 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020
das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista... das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982 , de 2 de …