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19 de fevereiro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000830-40.2016.5.10.0021 - RO - 15/02/2018 do TRT-10

em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 37, 41, §§ 1º e 2º, e 70 da Constituição Federal... uma vez que sua criação não decorreu de lei, mas sim de decreto do Presidente da República nos termos do art. 84, VI... constitucional de realização de concurso público (art. 37, II, da C...

Andamento do Processo n. 0000830-40.2016.5.10.0021 - RO - 15/02/2018 do TRT-10

do Presidente da República nos termos do art. 84, VI, a da CF/88 . Conforme Decreto nº 5.352/2005, que dispõe... DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Recurso de revista... aos artigos 37, 41, §§ 1º e 2º, e 70 da Constituição Federal, tampouco contrariedade à...

Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/02/2018

do Presidente da República nos termos do art. 84, VI, a da CF/88 . Conforme Decreto nº 5.352/2005, que dispõe... em comissão, nos termos do art. 37, II, CF/88. Assim, nos termos do regramento constitucional, o concurso de provas e títulos caracteriza-se por submeter o candidato a provas... de que trata o artigo 41 da ...

Pg. 1618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/02/2018

que sua criação não decorreu de lei, mas sim de decreto do Presidente da República nos termos do art. 84, VI, a da CF/88 . Conforme..., razão pela qual se mostra inaplicável a estabilidade de que trata o artigo 41 da CF. Eis o fragmento da sentença...

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/02/2018

Art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, CONSIDERANDO a necessidade de realização de credenciamento...). Fundamento Legal...: art. 24, inciso X , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação... as regras jurídicas e princípios da Administração Pública insculpidos...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/02/2018

, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização... do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei... Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica alt...

Andamento do Processo n. 1.105.032 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/02/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 5º, II, 29, 37, caput..., e X, 61, § 1º, II, e 84, IV e VI, a da Carta Magna. A decisão agravada entendeu que incide, no caso, o óbice da Súmula 280... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do S...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2018

PÚBLICOS A ELE FILIADOS. ART. 34, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO... ao artigo 34, VI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender... de intervenção federal, por suposto descumprimento de decisão judicial (art...

Andamento do Processo n. 1.101.394 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/02/2018 do STF

, alínea a, e 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Federal, do artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, 3º e 7º... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, 29, 37, caput e inciso X, 40, § 4º, 61, § 1º, inciso II... extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela ao...

Pg. 561. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

dos artigos 5º, inciso II, 29, 37, caput e inciso X, 40, § 4º, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, e 84, incisos IV e VI, alínea... “a”, da Constituição Federal, do artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41/03... ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º...

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