Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, Processo nº Recorrente: e Outros Recorrido: Município de Piracicaba e Outros ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, Proc. nº Requerentes: e Outros Requerido: Município de Piracicaba e Outros , já…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.448.393 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECDO.(A/S) :…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-57.2020.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: XXXXX-57.2020.5.15.0013 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS RECORRIDO:…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-32.2008.8.19.0001 202300145297

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-32.2008.8.19.0001 APTE: ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AFAERJ APDOS: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICIPIO…
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Página 1 do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 11 de Agosto de 2023

#PraCegoVer A VERSÃO EM PDF DO DIÁRIO OFICIAL AGORA TEM DESCRIÇÃO DE IMAGENS Ano XXXV • Nº 8449 • Sexta-feira, 11 de agosto de 2023 • Diário Oficial de Santos • www.santos.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO…
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Intimação do processo N. 08061957620238220000 - 11/08/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0806195-76.2023.8.22.0000 POLO ATIVO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO(A/S) SALATIEL LEMOS VALVERDE | 1998/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-43.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-0/000 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Wanderley Paiva Relator do Acordão: Des.(a) Wanderley Paiva Data do Julgamento: 26/07/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 EMENTA:…
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Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) de 10 de Agosto de 2023

NOTICIÁRIO DAS COMISSÕES <#E�G�B#824305#26#891575> CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Comissão Especial de Desporto, Paradesporto e Lazer no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA uma…
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Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Agosto de 2023

§ 6° Em geral as áreas de competências das assessorias estão relacionadas as atividades de assessoria técnica, de comunicação, de contadoria, de controle interno, de natureza jurídica e ouvidoria. §…
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