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20 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI 'a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo a optar..., permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, inciso VI... da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de ...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

com o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal. Com efeito, a especificação de condições de atuação.... Em 17.04.2019 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE Requeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento... contingência de vetar integralmente o presente projeto. Apesar de a ...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 18/04/2019

, VI, “a”, da Constituição Federal, e o artigo 86, IV e VI, da Constituição do Estado, e tendo em vista o parágrafo único... DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado... DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o arti...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079743258 RS

O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155 , § 2º , INCISO XII , LETRA g , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO OS ARTIGOS 1º... legal, “ O Prefeito municipal regulamentará, por Decreto, a presente lei ”. Ora, segundo o art. 84 da Constituição..., de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61 , § 1º , inc. II ,...

DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019

, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 13.775 , de 20... de escrituração de duplicatas escriturais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput... de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Compete exclusivamente ao Ba...

DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019

. 84 , caput, inciso VI , alínea a , da Constituição , DECRETA: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto dispõe... com agentes públicos da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art... federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comun...

Decreto nº9.759 de 11 de abril de 2019

, autárquica e fundacional. Como cita a atribuição conferida pelo o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição...Decreto nº9.759 de 11 de abril de 2019 Considerações sobre o Decreto nº 9.59 de 11 de abril de 2019, que no seu Artigo... 1º extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados ...

Veja a íntegra do decreto que cria o núcleo de conciliação ambiental e trata da conversão de multas

apuração destas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI... de que tratam os incisos I ao X do capu tdo art. 140. § 1º A administração pública federal ambiental indicará o projeto..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2019

de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84 , incisos II e VI , alínea..., para acompanhar a implantação desta Lei, obedecendo ao constante do artigo 7º , da Lei Federal nº 10.741 , de 01... a , da Constituição Federal . Com efeito, a especificação de condições de atuação do E...

DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019

, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Âmbito de aplicação e objeto... federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84.... 195, da Constituição. § 1º Os impedimentos de que tratam o inciso I e o...

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