Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076177112 (Nº CNJ: 0381826-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça <#ABC#82016#54#100283> INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - ADIN AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0447914.47.2015.8.09.0000 (201594479143) COMARCA : RIO VERDE REQUERENTE
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério
Processo Nº RTAlç-0001965-16.2017.5.17.0132 AUTOR FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES ADVOGADO PAULO SEVERINO DE FREITAS(OAB: 18021/ES) ADVOGADO NEILIANE SCALSER(OAB: 9320/ES)
A tese autoral de mudança do enquadramento sindical seria devida ao fato de as profissões representadas pelo Autor fazerem parte de uma categoria diferenciada, porque regulamentadas pela Lei n.
Incontroverso que a autora, empregada do 1º reclamado, prestou serviços para o 2° reclamado em razão de um contrato havido entre os réus, para a prestação de serviços para o preparo e distribuição de
responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48,
Nº 2110196-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de
Processo Nº RO-0024016-64.2016.5.24.0066 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO KATIUSCIA VIRGINIA ZOCOLARO(OAB: 8540/MS) ADVOGADO
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