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24 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

como alteração de denominação e fixação de atribuição de Secretarias, alteração de lotação e de denominação de cargos), as quais não implicam aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

como alteração de denominação e fixação de atribuição de Secretarias, alteração de lotação e de denominação de cargos), as quais não implicam aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160900 SP 2017/0216125-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.900 - SP (2017/0216125-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARLENE GUZZO AGRAVANTE : MARLENE DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARLENE LUCCHESI DE ALMEIDA AGRAVANTE : MARLEYNE THEREZINHA ZITTI FISCHER AGRAVANTE : MARLI ALVES ANGELINI AGRAVANTE : MARLI DE LORENZI AGRAVANTE : MARLI R...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2017

disposto nos arts. 84, II e VI, "a", da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual. Neste sentido, o ilustre... com a implementação da defesa da saúde, conforme inciso XII, do artigo 24 da Constituição Federal. A presente iniciativa... DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 76. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/09/2017

Orgânica do Município de Xapuri, bem como o Art. 84, caput, inciso VI, alinea “a” da Constituição Federal. DECRETA: Art... legalmente no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... total de R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais), fundamentado legalmente no ar...

Andamento do Processo n. 21828-95.2012.4.01.4000 - 14/09/2017 do TRF-1

de que o art. 84, VI, a, da Constituição Federal, ao atribuir privativamente ao Presidente da República dispor... do art. 84, VI, a, introduzido pela EC 32/2001, conforme às cláusulas pétreas cravejadas no art. 60, p. 4º, incisos III... inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 84, VI, a, da CF/88, no disposto no art....

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/09/2017

, respectivamente, os arts. 84 , VI , a , e 6431, § 1º, e, da Constituição da República. Embora louvável a iniciativa do ilustre... da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, venho comunicar ter decidido VETAR TOTALMENTE... - serviço realizado; V - nome do (s) médico (s) com CRM; VI - p...

Pg. 354. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

do referido dispositivo legal, ao argumento de que o art. 84 , VI , a , da Constituição Federal , ao atribuir privativamente... Administrativo, Ed. Renovar). 21. Desse modo, não enxergo inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 84 , VI , a , da CF/88... do âmbito material de atuação do poder reformador, por força do a...

Pg. 20509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

de 02 de outubro de 2012 (art. 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição ), que dispôs sobre a organização... pelo Juízo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 493 do CPC/15 e Súmula 394 do TST, ouvindo-se a parte... /2004, que a fixou em 30h00, e nº 1.686/2011, que, alterando o artigo 1º da anter...

Pg. 20514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

2.459 de 02 de outubro de 2012 (art. 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição ), que dispôs sobre a organização... de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que implique... destacar que a Reclamação encontra previsão constitucional no artig...

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