Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, e alínea a , do incisoVI , do art. 84... , da ConstituiçãoFederal , e alíneas a e m, do inciso I, do art. 79, …
incompatível com a regra inserida no artigo84, VI, alíneas a e b da Constituição da República, fundamento que ora enseja... arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § …
públicas que se encontrem vagos, nos termos do preceituado na alínea b do incisoVI do art. 84 da ConstituiçãoFederal..., a alínea b do incisoVI do art. 84 da ConstituiçãoFederal outorga ao …
incompatível com a regra inserida no artigo84, VI, alíneas a e b da Constituição da República, fundamento que ora enseja..., pela qual pretende a concessão de gratificação de nível superior, nos …
isso, impende anotar que a norma objurgada foieditada pelo Presidente da República comfundamento no art. 84, caput, incisoVI... que à UNIFESP, que ostenta a condição de autarquia federal, a Constit……
, agrupando as atribuições das Secretarias: CONSIDERANDO a competência prevista no artigo84, incisoVI, alínea... o artigo 56, incisos I e XXIV da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, DECRETA: …
no artigo84, incisos II e VI, alínea “a”, da ConstituiçãoFederal, refletidas no artigo 47, incisos II, XIV e XIX... essenciais (artigo 150, incisoVI, alíneas ‘b’ e ‘c’ e § 4º). Por força dessa …
, temos as regras previstas no artigo84, incisos II e VI, alínea “a”, da ConstituiçãoFederal, refletidas no artigo 47... relativas a próprios estaduais e, ao fazê-lo, viola o previsto no artigo84,…
exigidas na legislação federal para o dever de informação (art. 5º, XIV, da ConstituiçãoFederal). 4 . O estabelecimento.... 102, I, “a”, e art. 103, IX, da ConstituiçãoFederal, objetivando a …
, inciso II, alínea d c/c artigo 145, incisos II e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Contrasta... 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição da República. Informações …