Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
como alteração de denominação e fixação de atribuição de Secretarias, alteração de lotação e de denominação de cargos), as quais não implicam aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos
como alteração de denominação e fixação de atribuição de Secretarias, alteração de lotação e de denominação de cargos), as quais não implicam aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.900 - SP (2017/0216125-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARLENE GUZZO AGRAVANTE : MARLENE DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARLENE LUCCHESI DE ALMEIDA AGRAVANTE : MARLEYNE THEREZINHA ZITTI FISCHER AGRAVANTE : MARLI ALVES ANGELINI AGRAVANTE : MARLI DE LORENZI AGRAVANTE : MARLI R...
disposto nos arts. 84, II e VI, "a", da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual. Neste sentido, o ilustre... com a implementação da defesa da saúde, conforme inciso XII, do artigo 24 da Constituição Federal. A presente iniciativa... DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO...
Orgânica do Município de Xapuri, bem como o Art. 84, caput, inciso VI, alinea “a” da Constituição Federal. DECRETA: Art... legalmente no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... total de R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais), fundamentado legalmente no ar...
de que o art. 84, VI, a, da Constituição Federal, ao atribuir privativamente ao Presidente da República dispor... do art. 84, VI, a, introduzido pela EC 32/2001, conforme às cláusulas pétreas cravejadas no art. 60, p. 4º, incisos III... inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 84, VI, a, da CF/88, no disposto no art....
, respectivamente, os arts. 84 , VI , a , e 6431, § 1º, e, da Constituição da República. Embora louvável a iniciativa do ilustre... da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, venho comunicar ter decidido VETAR TOTALMENTE... - serviço realizado; V - nome do (s) médico (s) com CRM; VI - p...
do referido dispositivo legal, ao argumento de que o art. 84 , VI , a , da Constituição Federal , ao atribuir privativamente... Administrativo, Ed. Renovar). 21. Desse modo, não enxergo inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 84 , VI , a , da CF/88... do âmbito material de atuação do poder reformador, por força do a...
de 02 de outubro de 2012 (art. 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição ), que dispôs sobre a organização... pelo Juízo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 493 do CPC/15 e Súmula 394 do TST, ouvindo-se a parte... /2004, que a fixou em 30h00, e nº 1.686/2011, que, alterando o artigo 1º da anter...
2.459 de 02 de outubro de 2012 (art. 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição ), que dispôs sobre a organização... de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que implique... destacar que a Reclamação encontra previsão constitucional no artig...