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27 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/03/2017

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE Martinópole,

Pg. 21. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/03/2017

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:1214C0BA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 432/GP/2017 PORTARIA Nº 432/GP/2017 NOMEIA,

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

É, pois, no campo dessa competência privativa que se insere a medida proposta. Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Legislativo editar normas preordenadas a delimitar a atribuição de órgãos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108620620155010049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma PROCESSO nº 0010862-06.2015.5.01.0049 (RO) RECORRENTES: VANESSA MORAES JANUÁRIO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 1000063-72.2015.5.02.0431 - RO - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000063-72.2015.5.02.0431 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE CLODOALDO SECO ADVOGADO ELENICE MARIA FERREIRA (OAB: 176755/SP) RECORRIDO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADVOGADO LUIZ

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/03/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos art. 7º, XIII, art, 37,

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

De iniciativa parlamentar, a propositura prescreve que “os órgãos públicos competentes criarão um programa específico de saúde para atender a mulher alcoólatra” (artigo 1º), a quem será prestada

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

A par disso, devo salientar que a Secretaria da Saúde, ao manifestar-se contrariamente à proposta, registrou que os objetivos buscados pelo legislador paulista são perseguidos no âmbito do Estado de

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/03/2017

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.381 DE 14 DE MARÇO DE 2017 Denomina Rua Alcebiades Francisco Rodrigues uma via pública do município de Campinas. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município

Andamento do Processo n. 0001624-54.2012.4.02.5050/01 - 14/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 6 - 0001624-54.2012.4.02.5050/01

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