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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70076177112 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076177112 (Nº CNJ: 0381826-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/06/2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça <#ABC#82016#54#100283> INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - ADIN AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0447914.47.2015.8.09.0000 (201594479143) COMARCA : RIO VERDE REQUERENTE

DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério

Andamento do Processo n. 0001965-16.2017.5.17.0132 - RTAlç - 15/06/2018 do TRT-17

Processo Nº RTAlç-0001965-16.2017.5.17.0132 AUTOR FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES ADVOGADO PAULO SEVERINO DE FREITAS(OAB: 18021/ES) ADVOGADO NEILIANE SCALSER(OAB: 9320/ES)

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/06/2018

A tese autoral de mudança do enquadramento sindical seria devida ao fato de as profissões representadas pelo Autor fazerem parte de uma categoria diferenciada, porque regulamentadas pela Lei n.

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/06/2018

Incontroverso que a autora, empregada do 1º reclamado, prestou serviços para o 2° reclamado em razão de um contrato havido entre os réus, para a prestação de serviços para o preparo e distribuição de

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/06/2018

responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48,

Andamento do Processo n. 2110196-76.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 14/06/2018 do TJSP

Nº 2110196-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Andamento do Processo n. 0024016-64.2016.5.24.0066 - RO - 14/06/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0024016-64.2016.5.24.0066 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO KATIUSCIA VIRGINIA ZOCOLARO(OAB: 8540/MS) ADVOGADO

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Processo Nº RO-0024016-64.2016.5.24.0066 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO KATIUSCIA VIRGINIA ZOCOLARO(OAB: 8540/MS) ADVOGADO

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