de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal, no art. 49, I da Lei... Orgânica Municipal e no art. 54 da Lei Complementar …
Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de …
DECRETO Nº 10.116, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição... qualificado, no âmbito do PPI, na forma prevista no inciso II do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083144816 RS
do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a Constituição...? e ao próprio artigo 60, inciso III, alínea ?e? do ADCT, todos da Constit……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083145003 RS
, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número... pela Constituição Federal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083143263 RS
Executivo ( CF , artigos 61 , § 1º , II , a e e e 84 , I , VI , a e b e inciso XXV ). 2. Não pode a Constituição...? e ao próprio artigo 60, inciso III, alínea ?e? do ADCT, todos da Constituição Fed……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083139030 RS
, estabilidade e aposentadoria?, ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea ?c? . A redação, conquanto adstrita ao plano Federal... Constituição Federal no Ato das Disposições Constitucionais …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083200030 RS
, alínea ?c? e ao próprio artigo 60, inciso III, alínea ?e? do ADCT, todos da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE... reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84…
Andamento do Processo n. 0000642-74.2013.8.02.0037 - Procedimento Sumário / Adicional de Insalubridade - 13/11/2019 do TJAL
Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. Havendo expressa previsão na Constituição Federal -artigo 61, § 1º, inciso II, alínea..., conforme se extrai do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, …
Andamento do Processo n. 0000644-44.2013.8.02.0037 - Procedimento Sumário / Adicional de Insalubridade - 13/11/2019 do TJAL
. Havendo expressa previsão na Constituição Federal -artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a - de que é de iniciativa privativa... a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar …