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25 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

"a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do TST vai de encontro às normas...). Neste passo, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST,...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST, "possui natureza salarial a parcela... prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação introduzida pela lei nº 8.923,...

Pg. 4126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento... CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora, a verificação de sua estrita... eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, i...

Pg. 4133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea... de licitação pública, prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora... subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade...

Pg. 4140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88..., prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora..., ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Có...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14979320105010471

, inciso XIV; artigo 84, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal.      Trata-se de recurso contra decisão proferida... e XIV, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal nem elaborou tese acerca de seus fundamentos, tampouco foi..., 84, VI, "a", da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do CPC/73 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051955 PR - PARANÁ

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência... do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco qu...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... SEM REPERCUSSÃO GERAL. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO... do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ. O PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento... nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara... dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113...

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/06/2017

Orgânica do Município, no Art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, CONSIDERANDO o disposto no Decreto...Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/06/2017 Art.2º - Esta portaria entra... constitucionais; CONSIDERANDO a Lei Municipal 586, de 08 de agosto de 2005. RESOLV...

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