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17 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 26ª a 30ª Sessões Ordinárias, de 16 a 22 de março de 2017, não

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1680925 RS 2017/0150027-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.925 - RS (2017⁄0150027-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109763020155010053

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/csl/sp/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DA ANISTIA. READMISSAO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO.

Andamento do Processo n. 1001912-64.2015.5.02.0242 - RO - 10/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001912-64.2015.5.02.0242 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE MARCIO DE JESUS BELLANO GALVAO ADVOGADO ROBERTO INFANTI (OAB: 283815/SP) RECORRIDO FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Andamento do Processo n. 1001912-64.2015.5.02.0242 - RO - 10/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001912-64.2015.5.02.0242 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE MARCIO DE JESUS BELLANO GALVAO ADVOGADO ROBERTO INFANTI (OAB: 283815/SP) RECORRIDO FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Pg. 14196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2017

sociedade de economia mista, Quadro de Carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho - fato incontroverso nos autos -, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e

Pg. 14199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2017

Inexiste vício a sanar. A própria alegação da embargante de que "Entendeu a Turma que a Reclamada necessitaria, obrigatoriamente, que o seu plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/11/2017

Governadora do Estado de Roraima DECRETO Nº 24.333-E DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. AGOVERNADORADO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere oArt. 62, inciso III, da Constituição Estadual

Inteiro Teor. : 21327244120178260000 SP 2132724-41.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 0000760-69.2014.5.20.0003 - RO - 09/11/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000760-69.2014.5.20.0003 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE SIVAL AZEVEDO DE ALMEIDA ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE) ADVOGADO Vivian Contreiras

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