Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0031206-71.2016.8.19.0000 RJ 0031206-71.2016.8.19.0000

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.862 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE…

DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Maio de 2021

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21.485, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a instituição da “Central de Inteligência Campinas Sustentável - CICS”. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0025550-60.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002555060.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO…

DECRETO Nº 10.698, DE 12 DE MAIO DE 2021

Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções…

DECRETO Nº 10.697, DE 10 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 6 de Maio de 2021

da Segurança Pública, que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as determinações desta Lei.” Em que pese à finalidade benéfica do projeto e por conta…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Maio de 2021

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21.479, DE 5 DE MAIO DE 2021 ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 20.766 DE 12 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA…

DECRETO Nº 10.696, DE 6 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Maio de 2021

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21.477, DE 4 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 531.817,06 (Quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete…