Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, quando não... sem observação do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988... da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da ...
, diversos artigos da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da Constituição Federal estabelecem que compete à União.... Na mesma linha, o artigo 84, VI, alínea a, da CRFB/88 reserva ao Chefe do Executivo a disciplina regulamentar... público sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto ...
Pública. Na mesma linha, o artigo 84, VI, alínea a, da CRFB/88 reserva ao Chefe do Executivo a disciplina regulamentar... subsidiária ou não. Sustenta que: O artigo 61, § 1°, II, alínea a, da Carta Magna de 1988 estabelece a competência... da vedação do enriquecimento sem causa. Nesta trilha, bem dispõe a CLT, artigo ...
que disponham sobre criação de empregos públicos na Administração Pública. Na mesma linha, o artigo 84, VI, alínea a, da CRFB/88... de qualquer tipo de condenação, pouco importando se a condenação é subsidiária ou não. Sustenta que: O artigo 61, § 1°, II, alínea... a CLT, artigo 8°, que na falta de disposições legais ...
ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997). Dispõe o inciso XI do artigo 22..., estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e nos artigos 7º e 112, §1°, II, "d... Executivo, como dispõe o art. 165, III, da Constituição Federal e ...
e conveniência, em conformidade com o art. 84 , incisos II e VI , alínea a , da Constituição Federal . O projeto, como se pode.... Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material... Legislativo no que toca a essas restrições, pe...
de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea... “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento... com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competente...
assim é que o Decreto n° 5.438/88, em seu inciso X, do artigo 4º especifica, dentre outras, as atribuições do Sr.... Segundo o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Brasileira 'é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para..., bem como estabelecer os seus vencimentos (art. 4º, inc. X, do Decreto n° 5.438...
. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição... e o parágrafo único do inciso II do art. 475-P do CPC. 3. Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal... o ajuizamento de demandas em sua defesa, uma vez que o inciso LXX do art....
II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. O projeto, como se pode verificar numa simples leitura, cuida.... Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata..., permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformi...