. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA...: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, …
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
DECRETO Nº 10.447, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
de Desestatização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea... de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de …
Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 1 de Agosto de 2020
, com exclusividade, a iniciativa de lei, quando necessária. Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 84, inciso VI, alínea... privativas do Governador, consoante o art. 86, incisos II e VI, da Const……
DECRETO Nº 10.444, DE 30 DE JULHO DE 2020
, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 59 , § 1º , e no art. 60 , da Lei nº 13.898... federal para o exercício de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no …
DECRETO Nº 10.444, DE 30 DE JULHO DE 2020
federal para o exercício de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no …
DECRETO Nº 10.445, DE 30 DE JULHO DE 2020
de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea... “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e …
Andamento do Processo n. 5083531.09.2019.8.09.0000 - 29/07/2020 do TJGO
, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição do Estado de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, verbis..., todos da Constituição do Estado de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea …
Página 386 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020
de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, verbis: Constituição do Estado de Goiás: “Art. 37 - Compete... públicos ;” Constituição Federal: “Art. 84. Compete privativamente ao …
Página 387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020
, todos da Constituição do Estado de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da CF/88. AÇÃO DIRETA... da sua inconstitucionalidade é medida que se impõe, por afronta aos artigos 2°, caput, 37, in……
DECRETO Nº 10.438, DE 24 DE JULHO DE 2020
. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São símbolos representativos da Polícia Rodoviária... II. Art. 2º Os símbolos representativos de que trata o art. 1º são de uso …