Art. 84, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea... a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil... tópico § 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos ...
a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea... por meio de lei complementar municipal. Aduz, em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento... 100 da Constituição Federal pela EC nº 62/2009, que fixa os critérios p...
, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio... a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá vantagem... de poupança", contida na redação atribuída ao §12º do artigo 100 da Constit...
, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos a...
X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22...
e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração... na redação atribuída ao §12º do artigo 100 da Constituição Federal pela EC nº 62/2009, que fixa os critérios para a correção... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artig...
dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora..., nos termos do artigo 457, § 1º, do Código Obreiro, inclusive para cálculo de horas extras, o que denota o acerto da decisão... impugnada. Registre-se, ainda, não haver violação ao artigo 37, X da C...
explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea... ou mais. IV -De outro lado, constata-se que, atinente à arguição de inconstitucionalidade do art. 68, parágrafo único, da Lei... "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de...
único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos... horas. V - O Tribunal Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo... pelo Município, colacionados às fls. 52/81), integra a remuneração pa...
2º , 37 , caput, inciso XIX e § 6º , e 84 , VI , a , da CF , cumpre salientar que a matéria não comporta exame na senda... de lei federal (art. 105 , III , da CF ), sendo reflexa a ofensa dos dispositivos legais federais invocados. 3. Recurso... federal" constante no art. 105 , III , da CF . (...) 7. Agravo interno nã...