Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Da Importância do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

A Lei 5.648/70, estabeleceu no parágrafo único do art. 1º que: “O Instituto gozará dos privilégios da União no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Janeiro de 2022

Não bastasse tanto, as medidas pretendidas acabariam em provável aumento de despesa vedada pelo Art.113, I da Carta Estadual, eis que o presente projeto de lei não é acompanhado com o demonstrativo…

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho contra Município de Paracambi

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação Trabalhista acima, vem, por…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Município de Paracambi

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação Trabalhista acima, vem, por…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Paracambi

Fls.: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Município de Paracambi

Fls.: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já…

Petição - Ação Hora Extra de Município de Paracambi

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Paracambi

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação Trabalhista acima, vem, por…

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho de Município de Paracambi

Fls.: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já…