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24 de abril de 2017
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

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Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2017

escritório, o que era exigido e fiscalizado pelo reclamado. Assevera que todas as medidas administrativas, inclusive contratação e pagamento de secretárias e estagiários, eram determinadas, dirigidas

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