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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Andamento do Processo n. 0025388-74.2015.5.24.0004 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-24

artigo 598 e seguintes do Código Civil. Além disso, os recibos de fls. 20/24 juntados pelo próprio reclamante demonstram... da demanda. Destarte, não verificando ofensa ao disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito... da ação com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil vigente, para evitar ...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/02/2017

", todos mediante contrato de prestação de serviços com fulcro no artigo 598 e seguintes do Código Civil . Além disso... se configuram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330 , inciso I , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , aplicado... artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015 , rejeito a prefacia...

Pg. 190. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

dos requeridos, e não do requerente. Assim, além da difícil aplicação do art. 598 do Código Civil a este tipo de contrato..., Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Rua Coronel Lucas de Oliveira, 2246/207, na cidade de Porto Alegre - RS... do prazo previsto no art. 598 CC.Quando o contrato foi firmado em 14 d...

Andamento do Processo n. 1001637-54.2016.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - 13/02/2017 do TJSP

, C.C. ART. 598 APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP 22ª Câmara de Direito Privado Ap. n. 0002257-64.2008.8.26.0439, da 1ª Vara... da Comarca de Pereira Barreto Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art...Andamento do Processo n. 1001637-54.2016.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - 1...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

estas que só serão exigíveis na forma do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , em razão do benefício... artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , dando por finalizada a fase de conhecimento... , inciso I , do Código de Processo Civil . Por força da sucumbência, arcará a vencida com as custas...

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 -APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22ª Câmara de Direito..., do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertida do disposto no art. 92 do CPC.5. Certificado...Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Es...

Pg. 1352. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

ARTIGO 598, DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – CONTRATANTES PESSOAS JURÍDICAS – VIGÊNCIA E VALIDADE – FORNECIMENTO... extraordinário. Posteriormente, a matéria foi regulamentada pela Lei 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B... ao Código de Processo Civil. A norma do § 2º do artigo 543-A determina ...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

o exequente o pedido de citação por Oficial de Justiça, nos termos do inciso V, do artigo 247 do Código de Processo Civil... de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782 , § 3º do Código de Processo Civil...-se certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil , estando dispo...

Andamento do Processo n. 2001180-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do TJSP

, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 269, INCISO IV, C.C. ARTIGO 598, AMBOS DO CODEX DE 1973), IMPRIMINDO... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. EXECUÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 924...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1...

Pg. 5243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. EXECUÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 269, INCISO IV, C.C. ARTIGO 598, AMBOS DO CODEX DE 1973), IMPRIMINDO-SE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 1...

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