Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08274744120168120001 MS 0827474-41.2016.8.12.0001

. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 594 , art. 598 , art. 607 , do Código Civil e art. 373 , I , do Código... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da …

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , observando-se o disposto..., sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do Código de Processo Civil , …

Página 21 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 7 de Maio de 2020

expresso ou tácito do proprietário, nos termos do Art. 594 , 595 , 597 e 598 do Código Civil ; c) Exportação... HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas …

Página 33 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Maio de 2020

expresso ou tácito do proprietário, nos termos do Art. 594 , 595 , 597 e 598 do Código Civil ; c) Exportação, comercialização... dispõe o anexo IV do Regulamento da Lei 10.431 /06, aprovado pelo …

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2020

: A Lei 8.666 /93 dispõe no artigo 48 : “Art. 48 . Artigo 598 , do atual Código Civil Brasileiro. Conforme a lei CREA/CONFEA... RESOLUÇÃO 247 , DE 16 ABR 1977 Lei 8666 /93 com alterações art 3 e …

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2020

; Amparo legal: A Lei 8.666 /93 dispõe no artigo 48 :"Art. 48 . Artigo 598 , do atual Código Civil Brasileiro. Conforme... e com fundamento nos artigos 2º e 4º da Lei Municipal 17.335/20, c.c. art…

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

8.666 /93 dispõe no artigo 48 : “Art. 48 . Artigo 598 , do atual Código Civil Brasileiro. Conforme a lei CREA/CONFEA... RESOLUÇÃO 247 , DE 16 ABR 1977 Lei 8666 /93 com alterações art 3 e 41 …

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

legal: A Lei 8.666 /93 dispõe no artigo 48 :"Art. 48 . Artigo 598 , do atual Código Civil Brasileiro. Conforme a lei... e com fundamento nos artigos 2º e 4º da Lei Municipal 17.335/20, c.c. artig…

Página 22 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Abril de 2020

: ... de acordo com as disposições previstas no(a) art. 10 da Lei 8.889, de 1º de dezembro de 2003, c/c Decreto 13.341, de 07..., sem consentimento expresso ou tácito do proprietário, nos …

A ilegalidade na exigência de registro, em cartório, do contrato do responsável técnico junto ao CREA, para fins de participação em licitação

de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br . Acesso em 16 abr. 2020. [3] BRASIL. LEI 10.406, de 10 de Janeiro... requisitos previstos na lei civil. De acordo com o art. 104, do Código Civ…