Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Página 40 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 11 de Abril de 2024

transporte e de seu armazenamento. Art. 3º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado…
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Página 37 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Abril de 2024

em 9 sub-parques, com potência de 231 MW; Parque Eólico Ibitiara com 69 aerogeradores, distribuídos em 11 sub-parques, com potência de 289,80 MW; Parque Eólico Dunas com 52 aerogeradores,…
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Página 38 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Abril de 2024

uso dos recursos hídricos, válido pelo prazo 04 (quatro) anos, a ADILSON SANTANA PASSOS , inscrito no CPF n° 004.128.135-72, com sede na Avenida Tancredo Neves, n° 620, Caminho das Árvores, no…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008144-41.2024.8.16.0182 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008144-41.2024.8.16.0182 POLO ATIVO STEPHANIE CHRISTHYNNIE BEVILAQUA POLO PASSIVO TAVOLA CIDADANIA ITALIANA ADVOGADO(A/S) RENATA SIMONETTO GONÇALVES | 86813/PR DATA DE…

Página 56 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Abril de 2024

delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Leis Estaduais nº 10.431/06 e 11.612/09, e suas alterações, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1021956-34.2021.8.11.0003 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1021956-34.2021.8.11.0003 POLO ATIVO JAMESSON ANGELO AIRES NOGUEIRA POLO PASSIVO G10 - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS ROGERIO SCIOLI | 68694-A/PR EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA…

Página 1831 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

I – RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo, com pedido de declaração da inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Relatório…
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Página 1833 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

XXXXX-72.2021.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituaçu Autor: Sebastiao Souza De Oliveira Advogado: Lilian Canguscu Dos Santos (OAB:BA47372) Reu: Banco Bradesco Sa…
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Página 1836 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

8. A questão posta nos autos é travada no âmbito do direito do consumidor. A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida é fornecedor de produtos e…
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Página 1838 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-72.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS,…
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