Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

expressão legal. Alémdisso, o artigo 29, 2º da Lei n.º 9.605/98 prevê: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar... e decido.Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, inciso VII do Código de Processo Civil combinado coma Meta 2... Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2016. O pedido é ...

Andamento do Processo n. 1000147-94.2016.8.26.0439/01 - Cumprimento de Sentença - 08/01/2018 do TJSP

. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Ap. N. 0002557..., porventura existentes, e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em 10% (dez por cento... PESSOAL POR CARTA REGISTRADA - MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO ...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

- EXTINÇÃO POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22ª Câmara... , j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do NCPC, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... do art. 85, § 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da cau...

Andamento do Processo n. 0002990-25.1996.8.26.0318 - Monitória - 15/12/2017 do TJSP

. 269, IV, c.c. art. 598, ambos do Código de Processo Civil/73. Não há custas ou despesas a ressarcir, nem condenação... - - Airton José Pazine - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil c.c. art... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANA CAR...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil c.c. art. 269, IV, c.c. art. 598, ambos do Código de Processo... e Comércio Ltda - - Carlos Alberto Utrera - ME - Vistos.Fls. 407: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo... Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existente...

Andamento do Processo n. 1004681-43.2015.8.26.0269 - Usucapião - 12/12/2017 do TJSP

, aplica-se ao caso vertente o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando abandono... no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas recolhidas.Transitada em julgado, arquivem-se os autos....C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 0102715-45.2008.8.26.0001 Apelação Relat...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.I.C.Itapetininga, 06 de dezembro de 2017. - ADV: CELSO DE FARIA... o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando abandono da causa.Nesse sentido... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito...

Andamento do Processo n. 0000632-79.2017.5.06.0182 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-6

conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Em face do disposto na Portaria MF 582, de 11 de dezembro... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO." (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010.... 7o, XXIX, da Constituição da República c/c o art. 487, II, do ...

Pg. 4295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/12/2017

do CC/02 , in verbis: "Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora.... E terceiro, por apresentarem vícios formais, dentre os quais a ausência de termo, o que desobedece às diretrizes do art. 598... implantação do sistema de gestão da empresa, tendo recebido o montan...

Andamento do Processo n. 1006557-96.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - 30/11/2017 do TJSP

.Dessa forma, aplica-se ao caso vertente o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando..., com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas finais.Transitada em julgado, arquivem..., C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 0102715-45.2008.8.26.0001 Apelação...

×