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16 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 1º, III; 5º, II; e 5º, XLVI... agravante.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal. A parte recorrente... alega violação aos arts. 6º; 84, IV e VI, a; 87, parágrafo único, II e 200, I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024062372339023 MG

. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA...)". "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA... omissões do acórdão quanto: 1) aos artigos 165, 458,I,II,III e 535, I, II, tod...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14837520115010471

, e 84, inciso VI, alínea -a-, da Constituição Federal. Ao exame. O Regional assim decidiu: -O presente agravo não pode...; artigo 22, §único; artigo 37, caput; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 84, inciso VI, alínea... a matéria com base dos artigos 7º, inciso XIII, 22, inciso I, 37, caput e incisos X...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

, a teor do art. 84, VI, da Constituição Federal. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para assegurar à impetrante o direito de não...Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Conclui... remuneratório de que deveriam estar revestidas, excluindo, expressamente, através do § 9....

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

na contestação); que se for acatada a tese do autor, restariamvioladas as disposições contidas na Constituição Federal artigo 84..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar..., incisos IV, e VI, alínea a, combinado como disposto no artigo 5º, da MP ...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

na Constituição Federal artigo 84, incisos IV, e VI, alínea a, combinado como disposto no artigo 5º, da MP nº 2.217-3... atual (artigo 15, da Lei nº 12.815/13, seja comrelação à legislação anterior (artigo 30, 1º, inciso X, da Lei nº 8.630/93..., I, da Lei Complementar nº 35/79, e do art. 2º da Constituição Federal, a...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

(artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal). Neste sentido, o Decreto nº 3.048/99, a fim de “regulamentar a fiel execução...Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Como se sabe...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

Legislativo, para, regulamentar a fiel execução das leis, de acordo com o texto constitucional (artigo 84, inciso VI... contrária aos supracitados textos da Constituição Federal, da Lei nº 8.212/91 e da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto... isso é verdade, que, a fim de sanar qualquer dúvida, constava expressame...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

, para, regulamentar a fiel execução das leis, de acordo com o texto constitucional (artigo 84, inciso VI, da Constituição..., que, a fim de sanar qualquer dúvida, constava expressamente esta orientação no artigo 214, §9º, inciso V, do Decreto...Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 2107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

22, §único; artigo 37, caput; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 84, inciso VI, alínea..., inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Ao exame. O Regional assim decidiu: "O presente agravo não pode... a matéria com base dos artigos 7º, inciso XIII, 22, inciso I, 37, caput e incisos X e XIV, e 84, ...

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