EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDUARDO ALBERTO VILHENA SARAIVA , brasileiro, Divorciado, Delegado de Polícia Civil, Matrícula…
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Recurso - TRT01 - Ação Cooperativa de Trabalho - Atord - contra Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servico e Municipio de Paracambi
Fls.: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já…
Petição - TJMG - Ação Auxílio-Alimentação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. : O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio da…
Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022
autorizando sua movimentação. A primeira reclamada deverá pagar honorários advocatícios ao advogado do reclamante,equivalentes adez por cento (10%) sobre os créditos deferidos, como se apurar em…
Página 6815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022
Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de…
Página 6816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022
1. Horas extras, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima; 2. Reflexos das horas extras, tanto as quitadas como as deferidas nesta sentença, no aviso prévio indenizado, nas férias (vencidas…
Decisão Final - 101XXXX-04.2018.4.01.3400 - Disponibilizado em 01/07/2022 - STF
ARE 1348238 NÚMERO ÚNICO: 101XXXX-04.2018.4.01.3400 RECORRENTE(S) Cia Sulamericana de Tabacos ADVOGADO(A/S) Aracy de Paula Delfino | OAB 114092/RJ RECORRIDO(A/S) Agencia Nacional de Vigilancia…
Recurso - TRT05 - Ação Décimo Terceiro Salário - Rot - de Municipio de Serrinha contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Processo n°.: MUNICÍPIO DE SERRINHA, já qualificado nos autos da Reclamação…
Documentos diversos - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Municipio de Sao Gabriel
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BAHIA. PROCESSO n° MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ , representada pelo…
Documentos diversos - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra Municipio de Sao Gabriel
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BAHIA. PROCESSO n° MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ , representada pelo…