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20 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Criação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea... tópico § 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos... a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680462 RJ 2016/0252420-9

dispostos em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal. [...] Art. 42. O órgão regulador... ao interesse dos participantes e assistidos (artigo 3º, inciso VI, da mesma Lei Complementar nº 109, de 2001). Cabe ressaltar... por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme dispostos e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764761 SC 2018/0229557-1

-se sobre o arts. 5º , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº... , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, 32 , 33 , 34... DE OLIVEIRA LEITE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a ...

Andamento do Processo n. 1.283.045 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do STJ

, a respeito da alegação de malferimento aos arts. 22 , IV , e 84 , VI , da Constituição Federal , é forçoso ressaltar que em sede... E OUTRO (S) - RS050358 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 ,IV, E 84 , VI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DI...

Andamento do Processo n. 470.006 - MT - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2018 do TRF-1

, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : A C DELA COSTA - MICROEMPRESA... , a , da CF ) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal...

Pg. 1284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

GAZZOLA E OUTRO (S) - RS050358 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 ,IV, E 84 , VI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO... RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016. VI - Não e...

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

de malferimento aos arts. 22 , IV , e 84 , VI , da Constituição Federal , é forçoso ressaltar que em sede de recurso... Tribunal Federal. II - No que trata da apontada violação do art. 1.022, I, sem razão o recorrente a esse respeito... pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - Em relação à alegaçã...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

, IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, 32 , 33 , 34 e 57 da Lei.../2015 , sob o argumento de que acórdão foi omisso quando deixou de pronunciar-se sobre o arts. 5º , caput, XX , 84 , III... competente, à luz do que consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão...

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal . [...] Art. 42. O órgão regulador... complementar, suas operações e aplicar penalidades; e VI – proteger os interesses dos participantes e assistidos... da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o territóri...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

, II e VI . II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada...). Na mesma senda, pondera Ricardo Lobo Torres, a respeito da unidade orçamentária, que ganhou ênfase na Constituição de 1988..., integrada pela constituição federal , e pelas constituições estadua...

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