Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a repercussão geral e que houve ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem como julgamento válido... do artigo 96 do Decreto Estadual nº 23.430/1974, contestado em face do art. 12, §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997... Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.36...
constitucionais suscitadas, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem... como ao julgamento válido do artigo 96 do Decreto Estadual nº 23.430/1974, contestado em face do art. 12, §1º, incisos I... DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...)...
regulamentador, o qual apenas pode editar parâmetros para a execução da lei, nos termos do artigo 84, IV e VI da Carta Magna..., e 84, IV, da Constituição Federal. Estes dispositivos atribuem ao princípio em causa uma compostura muito estrita... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme artigo 5º, II, da...
II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. O projeto, como se pode verificar numa simples leitura, cuida.... Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata..., permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformi...
outras providências. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea...Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018 o citado inciso LXX da CRFB não... conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágra...
ambiental, bem como, nos termos do que dispõe o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, disciplinar as regras...; e VI. demolição. § 1 As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações... neste artigo deverá ser precedida de suspensão cautelar até o cumprimento do ...
homoafetiva, gerando uma nova interpretação entre os artigos 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 1723... previstos na Constituição Federal no § 3º do Artigo 226 , bem como, no bojo do Artigo 1.723 do Código Cível, para... Federal de 1988 no § 6º do artigo 226 , bem com, no alicerce do artigo ...
de setembro de 1997). Dispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da Republica Federativa do Brasil : “Art. 22 - Compete... , da Constituição Federal e nos artigos 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Pelos motivos aqui... da União para legislar sobre a matéria. Cumpre destacar, que a...
do Município; Considerando o disposto no art. 84 , VI , da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Chefe do Poder... e parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal , delegado ao Secretário Municipal de Administração, a competência, para... de Plaquetas; IV. Urina Rotina ou Urina EAS; V. Paratoscopia das fez...
. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 84 , VI , a , da Constituição Federal.... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição... de Planejamento. Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no inciso I deste artigo, n...