incompatível com a regra inserida no artigo 84, VI, alíneas a e b da Constituição da República, fundamento que ora enseja... arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § …
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Andamento do Processo n. 5015886-98.2019.4.03.6100 - Ação Civilpública Cível - 15/01/2021 do TRF-3
públicas que se encontrem vagos, nos termos do preceituado na alínea b do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal..., a alínea b do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal outorga ao …
Página 4734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
incompatível com a regra inserida no artigo 84, VI, alíneas a e b da Constituição da República, fundamento que ora enseja...
Página 503 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
âmbito da UNIFESP estão ocupadas, o que afronta o disposto nos arts. 48, X e 84, VI da Constituição Federal, uma vezque...Pg. 503. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Página 505 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
isso, impende anotar que a norma objurgada foieditada pelo Presidente da República comfundamento no art. 84, caput, inciso VI... que à UNIFESP, que ostenta a condição de autarquia federal, a Constit……
Página 506 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
” do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, para todas as demais situações a extinção de funções e cargos públicos deve...”, ambos da Constituição Federal). A propósito, a alínea “b” do inciso…
Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 15 de Janeiro de 2021
, agrupando as atribuições das Secretarias: CONSIDERANDO a competência prevista no artigo 84, inciso VI, alínea... do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0012358-68.2012.8.26.0004 SP 0012358-68.2012.8.26.0004
e fiscalizador, “conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI, do artigo 84 da Constituição Federal. “A Lei... Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, refere-se ao artigo 202, …
Página 338 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021
artigo 84, incisos IV e VI, alíneas ―a‖ e ―b‖, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 62..., por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração …
Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021
no artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, refletidas no artigo 47, incisos II, XIV e XIX..., o que, à luz dos artigos 24, inciso I e 146, inciso III, da Constituição Federa……