Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
do Poder Executivo para estabelecer os limites de vaga via decreto, por afronta ao art. 84, inc. VI, da Constituição Federal... dito anteriormente. Vejamos: ?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO II ARTIGO 2º; INCISO I E INCISO VI, ALÍNEAS... A, B, C, D, ART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º; INCISOS V E VI, ART....
de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal..., que deu nova redação ao art. 84, VI, "a", da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal... comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da pro...
em conferir máxima efetividade ao Artigo 37 da Constituição Federal que estabelece a transparência como um dos princípios... das obrigações previstas no projeto de lei, o que vai de encontro ao que dispõe o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal..., inciso I, da Constituição Federal, e, ao dispor sobre a gestão in...
, caput e II, 21, XXIV, 22, I, 37, caput, II e §6º, 48, caput, 55, XIII, 60, §4º, III, 61, §1º, 84, VI, alínea "a" e 174... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII... PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.66...
redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84... a fazê-la - artigo 39 da CLT. Ressalvados as obrigações acima deferidas os créditos acima deferidos e os benefícios... computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referente...
redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84... os referentes à multa do artigo 477 da CLT, ao FGTS e à indenização de 40%. Estão excluídos da base de cálculo do imposto... do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec...
487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir... computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT..., às multas normativas, à dobra da remuneração prevista no caput do artigo 1...
prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST. Comprovada... de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da...
de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais... obrigação de fazer autoriza a Secretaria da Vara a fazê-la - artigo 39 da CLT. Ressalvados as obrigações acima deferidas... e o limite máximo (Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º, e os artigos 28, § 5...
é própria, mas representa a União Federal. Uma das atribuições. Artigo 84, VI da CF/88. Institui que pode destronar... outras providências. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Na promulgação de 1988 da Constituição Federal, no caput do Artigo 37 da CF/88..., no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição F...