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14 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

transcritos, já que a matéria depende de lei específica. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º... militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88. Argumenta.... MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DE...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força... de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais... indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b... no artigo 84, VI, a, da CF/88. Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído... da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do te...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

que a matéria depende de lei específica. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica... de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição... RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRET...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19... DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... militares, realizada por meio de Decreto governamental aut...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII... 84, VI, a, da CF/88. Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo... NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

transcritos, já que a matéria depende de lei específica. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO... aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N... autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional... dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, inci...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII... 84, VI, a, da CF/88. Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo... ao disposto no artigo 84, IV, "a" e "b" da CF/88, que assim dispõe: ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração.... IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?,...

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