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25 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0033151-40.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

, que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... a dispositivo constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84... (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativ...

Andamento do Processo n. 070198337.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs... esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado e o decreto... AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 29, IV E VI, DA ...

Andamento do Processo n. 0726202-17.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

, que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84... (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente ao Pref...

Andamento do Processo n. 0729581-97.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente ao Prefeito Municipal...), salvo raras exceções, que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não... DE VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0729585-37.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete..., que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, ...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/03/2017

Orgânica do Município, no Art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, CONSIDERANDO a decisão judicial...

Pg. 21. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/03/2017

de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, no Art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal... de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, no Art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição... Federal, CONSIDERANDO o Art. 105 da Lei Municipal NO 518/20...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente ao Prefeito Municipal: (...) IV...), salvo raras exceções, que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante... extinto, destarte, sem resolução do mérito.Diante das razões expo...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

DE CARÁTER SECUNDÁRIO, COM O FIM DE VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO... DA REPÚBLICA E ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC... legal que amparava seu suposto direito.Ante o exposto, com fundamento no ...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

, que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei... a dispositivo constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84... (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente ...

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