Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
"a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do TST vai de encontro às normas.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST, "possui natureza salarial a parcela...). Neste passo, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts....
qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST, "possui natureza salarial a parcela...
, e do art. 84 , inciso VI , ambos da Constituição Federal , assim ensinou: “Embora a competência do Poder Executivo tenha sido... pública. No art. 32, inciso V, da Constituição Estadual, prescreve-se que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção... de Roraima, bem a opção de salário feita pelo mesmo, se houver, uma ...
DOS ARTIGOS 7º, XIII, 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 37, X E XIV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO... dirimida sob o enfoque dos artigos 22, I, 84, VI, da Constituição Federal, ficando obstado o seu exame nesta fase... extraordinária nos termos da Súmula nº 297, I. Não há ofensa ao artigo 3...
do art. 84, VI da Constituição da República, temse a competência privativa do Chefe do Executivo para, mediante decreto... a 25.11.2011, na forma do inciso XXIX do artigo 7º da CF/88. Contudo, ressalto a regra peculiar da prescrição das férias (art... o que, a seu ver, haveria violação do quanto contido no artigo 145 ...
: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIII, 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 37, X E XIV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO... não foi dirimida sob o enfoque dos artigos 22, I, 84, VI, da Constituição Federal, ficando obstado o seu exame nesta... fase extraordinária nos termos da Súmula nº 297, I. Não há ofensa ao a...
. Assim, nos termos do art. 84, VI da Constituição da República, temse a competência privativa do Chefe do Executivo para... o reclamante os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 879, § 2º da CLT. Apresentado, intime-se a reclamada para manifestação no mesmo prazo....
da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto de 2...; III - da Defesa; IV - das Relações Exteriores; V - da Fazenda; VI - da Saúde; VII - da Indústria, Comércio Exterior...
sub judice , afrontando diretamente a regra contida no artigo 61 , § 1º , inciso II , letra e, da Constituição Federal.... Artigos 24, § 2º, e 47 incisos II, XIV e XIX item 'a' da Constituição paulista. Ação procedente” (Ação Direta... o disposto nos artigos 24, § 2º, item 2, e 47, incisos II, XIV e XIX, letra a, ambo...
qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88... por danos morais, prevista como direito fundamental do trabalhador no rol do artigo 7º da Constituição Federal, só... o afastamento da responsabilidade subsidiária, bem como a condenação na m...