Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme previsto no art. 84, incisos II... Constituição da República, uma vez que o seu art. 24, incisos V e V...
constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos... compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 2...
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição... de que trata o inciso I, com base em informações sobre a situação financeira dos países devedores, incluídos a capacidade... de pagamento e o risco-país; IV - recomendar o encaminhamento ao Sena...
do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST... proceder às anotações devidas. O descumprimento dessa obrigação de fazer aut...
inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel... o processo sem resolução do mérito , com fincas no artigo 330, I, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT, no que diz respeito..., da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459...
transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI... do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução... (CLT, inciso IX do artigo 789-A), de R$ 58,29. Intimem-se as partes. Michael Pin...
E INCISO VI, ALÍNEAS A, B, C, D, ART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º; INCISOS V E VI, ART. 4º; ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI..., para se declarar por controle difuso, a inconstitucionalidade do inciso V, artigo 4º da Lei Estadual n. 16.914/2010, no... em estudo, conforme dito anteriormente. Vejamos: ?AÇÃO DIRETA DE INCONS...
mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte entende ser necessária a declaração... pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofe...
nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara..., conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ. O PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento... dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113...
da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos... devidas. O descumprimento dessa obrigação de fazer autoriza a Secretaria da Vara a fazê-la - artigo 39 da CLT. A Secretaria... obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009...