Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0100127-02.2020.5.01.0483 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100127-02.2020.5.01.0483 RECLAMANTE CRISTIANO DA SILVA ADVOGADO RAQUEL HELENA DUARTE CORDEIRO(OAB: 200505/RJ) ADVOGADO MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 115991/RJ) ADVOGADO CAIO…

Página 5847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 6 de Maio de 2021

da Segurança Pública, que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as determinações desta Lei.” Em que pese à finalidade benéfica do projeto e por conta…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0801319-14.2020.8.12.0016 MS 0801319-14.2020.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0801319-14.2020.8.12.0016 - Mundo Novo Relator designado – Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Maio de 2021

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21.479, DE 5 DE MAIO DE 2021 ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 20.766 DE 12 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA…

DECRETO Nº 10.696, DE 6 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Maio de 2021

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21.477, DE 4 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 531.817,06 (Quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0800903-70.2020.8.12.0008 MS 0800903-70.2020.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº 0800903-70.2020.8.12.0008 - Corumbá Relator : Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000377-51.2017.4.04.7109 RS 5000377-51.2017.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000377-51.2017.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: SABRINA NEVES DA SILVA (AUTOR)…