Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 6. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/01/2018

. 84 , inciso VI da Constituição Federal , segundo o qual ele pode dispor, mediante decreto, sobre a organização... federal e estadual tem o condão de suplantar eventuais lacunas no regramento municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 93... e seguintes da Lei federal n. 8.112 /90 (dispõe sobre o regime jurídico dos s...

Pg. 4353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

decreto, por afronta ao art. 84, inc. VI, da Constituição Federal, sendo possível o reconhecimento do vício via arrastamento; 4. O... DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO II ARTIGO 2º; INCISO I E INCISO VI, ALÍNEAS A, B, C, D, ART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º...; INCISOS V E VI, ART. 4º; ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTAD...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

que lhe é outorgada pela ordem constitucional para dirigir a Administração (artigo 84, incisos II e VI, alínea... “a”, da Constituição Federal e artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual). Provindos do postulado básico que norteia... que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/01/2018

, expressamente, o disposto no art. 84, incisos II e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica... o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal e repetido, com arrimo no princípio... Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei nº 5.623...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/01/2018

, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 61, § 1°, "e", e art. 84, VI, "a", CF... de que trata o caput deste artigo deverá ser educativa e exibida por meio de sistema de áudio, vídeo (telão) ou cartazes... Aquele que infringir o disposto nesta Lei incide nas penas previs...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º... DO ESTA DO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “e”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b.... 84, VI, da Constituição Federal e art. 86, §1º, II, “b” e...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b...” E “e” C/C ART. 107, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PELO VETO PARCIAL. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para... apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela ...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º... DO ESTA DO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “e”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b..., VI, da Constituição Federal e art. 86, §1º, II, “b” e “e”...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b...” E “e” C/C ART. 107, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PELO VETO PARCIAL. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para... apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela ...

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

execução das leis, de acordo com o texto constitucional (artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal). Neste sentido... da Constituição Federal, da Lei nº 8.212/91 e da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto isso é verdade, que, a fim de sanar... qualquer dúvida, constava expressamente esta orientação no artigo 21...

×