Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 808783 PI 2015/0281267-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.783 - PI (2015/0281267-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : LUÍS SOARES DE AMORIM E OUTRO(S) - PI002433 AGRAVADO : MARIA DO AMPRO SOUSA LIMA AGRAVADO : ICELDA MARIA NERY RAMOS ADVOGADO : FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA - PI000192B DECISAO T...

Pg. 6545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

À vista da planilha de ID n.96c942e, os depósitos efetuados pela 2ª Reclamada, representados pelos avisos de crédito de IDs n.24fddeb e 24fddeb, não garantem integralmente a execução. Aguarde-se a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163230 RS 2017/0219073-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.230 - RS (2017/0219073-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TRANSPORTES INTEGRAÇAO LTDA ADVOGADOS : GABRIEL NOGUEIRA SALUM - RS063466 BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS080514 FELIPE CELI RITTER E OUTRO(S) - RS087977 GABRIEL PACZEK SOUZA - RS107776 AGRAVADO : AGÊNCIA NACION...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153530 RS 2017/0204418-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.530 - RS (2017/0204418-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO : LUCIANO PIRES PEREIRA - RS069726 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : IGOR KOEHLER MOREIRA - RS021308 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto ...

Pg. 3771. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

remuneratória a que, dessa forma, faz jus, com as deduções legais devidas, até a revogação da Lei Estadual n. 16.914/2010 pela Lei Estadual n. 18.081/2013? . (Destaquei). Ressalte-se, também, o

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Foi considerado o melhor senador do país pelo ranking do site Atlas Político, idealizado por dois doutores de Harvard, em 2016. Figura até hoje na lista do Departamento Intersindical de Assessoria

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Impor a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais invade, sem dúvida, competência do Governador e de suas secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuições para

Inteiro Teor. : 21231586820178260000 SP 2123158-68.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000798521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 544. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Desembargador Federal Relator (T210928_cgm) Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 -

DECRETO Nº 9.174, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da

×