Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Criação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea... tópico § 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos... a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058702320178260322 SP 1005870-23.2017.8.26.0322

municipal. Saliento que, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 84, inciso VI e alíneas que: “Art. 84...” da Lei Municipal Complementar nº 97/1992 em confronto com o art. 48 “caput” e inciso X da Constituição Federal de 1988 e v... da Constituição Federal de 1988, que assim determina: “Art. 48. Cabe ao Congr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680462 RJ 2016/0252420-9

dispostos em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal. [...] Art. 42. O órgão regulador... ao interesse dos participantes e assistidos (artigo 3º, inciso VI, da mesma Lei Complementar nº 109, de 2001). Cabe ressaltar... por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme dispostos e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764761 SC 2018/0229557-1

-se sobre o arts. 5º , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº... , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, 32 , 33 , 34... DE OLIVEIRA LEITE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a ...

Andamento do Processo n. 1.283.045 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do STJ

, a respeito da alegação de malferimento aos arts. 22 , IV , e 84 , VI , da Constituição Federal , é forçoso ressaltar que em sede... E OUTRO (S) - RS050358 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 ,IV, E 84 , VI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DI...

Andamento do Processo n. 0010791-13.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea... por meio de lei complementar municipal. Aduz, em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento... 100 da Constituição Federal pela EC nº 62/2009, que fixa os critérios p...

Andamento do Processo n. 0010791-13.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio... a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá vantagem... de poupança", contida na redação atribuída ao §12º do artigo 100 da Constit...

Andamento do Processo n. 0012483-47.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos a...

Andamento do Processo n. 0012483-47.2016.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22...

Andamento do Processo n. 0010641-40.2017.5.15.0024 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

dos trabalhadores, conforme previsão contida no art. 7º , VI , da Constituição Federal , importando consignar... a discussão e aprovação de lei formal pelo Poder Legislativo. Ora, o art. 84 , VI , da CF admite o decreto autônomo..., isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. A atual redação do art. 84 , V...

×