, previsto no art. 5º , inciso LXXVII , da Constituição Federal de 1988 c/c art. 1º , V , da Lei nº 9.265 , de 12... de fevereiro de 1996, consoante respectivas redações abaixo anotadas: Constituição…
Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08024801220178120001 MS 0802480-12.2017.8.12.0001
b do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal ." Após transcorrido mais de cinco anos, a Administração Pública... AFASTADA MÉRITO PRAZO DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROMOVER A ANULAÇÃO DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180731184000 MG
legal, violando, assim, as normas insertas nos arts. 61 , § 1º , inciso II , alínea e, da Constituição da República..., e 66, inciso III, alínea e, da Constituição do Estado de Minas Gerais, …
Andamento do Processo n. 651 - Medida Cautelar - 19/02/2020 do STF
, caput, incisos IV e VI , alínea ‘a’, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.797 , de 10 de julho de 1989... Constituição Federal” (fl. 23, e-doc. 1). Examinados os elementos …
Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020
, caput, incisos IV e VI , alínea ‘a’, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.797 , de 10 de julho...Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2020 no processo de …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08019458220198120011 MS 0801945-82.2019.8.12.0011
Estadual (artigo 89, inciso VII), em simetria com artigo 84 , inciso VI , da Constituição Federal , desrespeitando... no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , bem como em aumento …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001294220188120030 MS 0800129-42.2018.8.12.0030
, por exorbitar o poder regulamentar conferido pela Constituição Estadual (art. 89, VII), em simetria com art. 84 , VI... , da Constituição Federal , desrespeitando os princípios da legalidade e da …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08409577720148060001 CE 0840957-77.2014.8.06.0001
como expõem os arts. 61, § 1º, II, a e c e 84 , VI , da CF/1988 e que no tocante ao princípio da isonomia o Judiciário..., como dispõe o art. 39 , § 1º , da CF/1988 . Postula o apelante a …
Andamento do Processo n. 5381942.18.2017.8.09.0051 - 17/02/2020 do TJGO
Executivo para estabelecer os limites de vaga via decreto, por afronta ao art. 84, inc. VI, da Constituição Federal... II do artigo 2º; inciso I do artigo 3º; incisos V e VI do artigo 4º; e anexo …
Andamento do Processo n. 5447335.84.2017.8.09.0051 - 17/02/2020 do TJGO
os limites de vaga via decreto, por afronta ao art. 84 , inc. VI , da Constituição Federal , sendo possível... do artigo 2º; inciso I do artigo 3º; incisos V e VI do artigo 4º; e anexo único, no …