Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, Processo nº Recorrente: e Outros Recorrido: Município de Piracicaba e Outros ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, Proc. nº Requerentes: e Outros Requerido: Município de Piracicaba e Outros , já…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001667-42.2022.4.03.6111 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001667-42.2022.4.03.6111 POLO PASSIVO MARIA LUISA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE | 294518/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3889 RO

03/07/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.889 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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Andamento do Processo n. 28618 - Re nos Edcl no Agint no Mandado de Segurança - 15/08/2023 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28618 - DF (2022/0147107-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALBERTINO AZEVEDO DE MELO ADVOGADOS : JULIANA DIAS GUERRA…

Andamento do Processo n. 2034699 - Recurso Especial - 15/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2034699 - PE (2022/0335022-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CECILIA MARIA CABRAL NUNES ADVOGADO : WELLEN TAINE GEROMEL - SP390073 DECISÃO…

Página 4445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

2. O art. 141, I, da Lei 8.112/1990 estabelece que as penalidades disciplinares serão aplicadas "pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais…
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Página 5219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

documentação necessária para validação de sua inscrição - tradução simples da cópia do diploma, não apresentou prova capaz de se aferir a veracidade da informação. O parecer final da análise da…
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Página 5225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.448.393 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECDO.(A/S) :…
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