Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 1º, III; 5º, II; e 5º, XLVI... agravante.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal. A parte recorrente... alega violação aos arts. 6º; 84, IV e VI, a; 87, parágrafo único, II e 200, I...
. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA...)". "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA... omissões do acórdão quanto: 1) aos artigos 165, 458,I,II,III e 535, I, II, tod...
, e 84, inciso VI, alínea -a-, da Constituição Federal. Ao exame. O Regional assim decidiu: -O presente agravo não pode...; artigo 22, §único; artigo 37, caput; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 84, inciso VI, alínea... a matéria com base dos artigos 7º, inciso XIII, 22, inciso I, 37, caput e incisos X...
, a teor do art. 84, VI, da Constituição Federal. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para assegurar à impetrante o direito de não...Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Conclui... remuneratório de que deveriam estar revestidas, excluindo, expressamente, através do § 9....
na contestação); que se for acatada a tese do autor, restariamvioladas as disposições contidas na Constituição Federal artigo 84..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar..., incisos IV, e VI, alínea a, combinado como disposto no artigo 5º, da MP ...
na Constituição Federal artigo 84, incisos IV, e VI, alínea a, combinado como disposto no artigo 5º, da MP nº 2.217-3... atual (artigo 15, da Lei nº 12.815/13, seja comrelação à legislação anterior (artigo 30, 1º, inciso X, da Lei nº 8.630/93..., I, da Lei Complementar nº 35/79, e do art. 2º da Constituição Federal, a...
(artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal). Neste sentido, o Decreto nº 3.048/99, a fim de “regulamentar a fiel execução...Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Como se sabe...
Legislativo, para, regulamentar a fiel execução das leis, de acordo com o texto constitucional (artigo 84, inciso VI... contrária aos supracitados textos da Constituição Federal, da Lei nº 8.212/91 e da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto... isso é verdade, que, a fim de sanar qualquer dúvida, constava expressame...
, para, regulamentar a fiel execução das leis, de acordo com o texto constitucional (artigo 84, inciso VI, da Constituição..., que, a fim de sanar qualquer dúvida, constava expressamente esta orientação no artigo 214, §9º, inciso V, do Decreto...Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...
22, §único; artigo 37, caput; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 84, inciso VI, alínea..., inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Ao exame. O Regional assim decidiu: "O presente agravo não pode... a matéria com base dos artigos 7º, inciso XIII, 22, inciso I, 37, caput e incisos X e XIV, e 84, ...