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21 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

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pertinentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 ,caput, inciso IV e VI , alínea... a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e na Lei nº 13.334 , de 13...

Andamento do Processo n. 0000039-37.2016.5.20.0007 - RO - 20/04/2018 do TRT-20

; artigo 37, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015, artigo...; artigo 489, §1º, inciso VI; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 471; artigo 832. - divergência... Executivo é assegurada pela Carta Maior em seu artigo 84, VI, alínea "a",...

Andamento do Processo n. 0000607-46.2016.5.17.0101 - RO - 20/04/2018 do TRT-17

: "A Constituição Federal prevê, no seu artigo 8º, inciso IV, a instituição de duas contribuições sindicais... POR REGIME ESTATUTÁRIO. HIPÓTESE DELINEADA PELO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES ENGENDRADAS... federal.." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgam...

Andamento do Processo n. 0000607-46.2016.5.17.0101 - RO - 20/04/2018 do TRT-17

PELO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004... controvertida está inserida nas hipóteses previstas pelo inciso III do art. 114 da Constituição Federal. Por seu turno... de dispor, por decreto, sobre "organização e funcionamento da administraç...

Andamento do Processo n. 0000607-46.2016.5.17.0101 - RO - 20/04/2018 do TRT-17

PELO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004... controvertida está inserida nas hipóteses previstas pelo inciso III do art. 114 da Constituição Federal. Por seu turno... da República de dispor, por decreto, sobre "organização e funcionamento d...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/04/2018

e funcionamento da administração federal pelo Poder Executivo é assegurada pela Carta Maior em seu artigo 84, VI, alínea "a",... pública federal, bem como os próprios arts. 2º e 6º da lei nº 8.878/94 e os efeitos previstos no art. 471 da CLT em casos... da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/04/2018

Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 56, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). artigo 37, caput; artigo 84, inciso VI... aos artigos 471 da CLT, 37, caput, e 84, VI, "a", da CF e 39 e 40 da LC n. 73/93, como também em contrariedade à OJ 56 da SDBI..., pois, a pretendida negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, ...

Pg. 1536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2018

, por decreto, sobre "organização e funcionamento da administração federal.." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria... pelas entidades sindicais". Endossando o entendimento do MPT, acrescento que a Constituição Federal reconheceu... à aplicação para esses servidores do disposto no art. 8º da mesma Constituição, esp...

Pg. 1545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2018

da administração federal.." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgamento da ADI n. 2564, e (ii... o entendimento do MPT, acrescento que a Constituição Federal reconheceu o direito à livre sindicalização dos servidores públicos... art. 8º da mesma Constituição, especialmente o inciso IV, in...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2018

ao Presidente da República de dispor, por decreto, sobre "organização e funcionamento da administração federal.." (art. 84, VI... com os artigos 578 a 610 da CLT. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 1/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, inovando no... cobrança da contribuição sindical, a saber: Art. 1º Os ór...

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