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22 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/06/2017

e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme previsto no art. 84, incisos II... Constituição da República, uma vez que o seu art. 24, incisos V e V...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos... compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 2...

DECRETO Nº 9.079, DE 12 DE JUNHO DE 2017

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição... de que trata o inciso I, com base em informações sobre a situação financeira dos países devedores, incluídos a capacidade... de pagamento e o risco-país; IV - recomendar o encaminhamento ao Sena...

Andamento do Processo n. 0100161-59.2017.5.01.0037 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST... proceder às anotações devidas. O descumprimento dessa obrigação de fazer aut...

Andamento do Processo n. 0100290-64.2017.5.01.0037 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel... o processo sem resolução do mérito , com fincas no artigo 330, I, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT, no que diz respeito..., da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459...

Andamento do Processo n. 0101639-39.2016.5.01.0037 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI... do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução... (CLT, inciso IX do artigo 789-A), de R$ 58,29. Intimem-se as partes. Michael Pin...

Pg. 4358. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

E INCISO VI, ALÍNEAS A, B, C, D, ART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º; INCISOS V E VI, ART. 4º; ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI..., para se declarar por controle difuso, a inconstitucionalidade do inciso V, artigo 4º da Lei Estadual n. 16.914/2010, no... em estudo, conforme dito anteriormente. Vejamos: ?AÇÃO DIRETA DE INCONS...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte entende ser necessária a declaração... pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofe...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara..., conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ. O PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento... dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113...

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/06/2017

da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos... devidas. O descumprimento dessa obrigação de fazer autoriza a Secretaria da Vara a fazê-la - artigo 39 da CLT. A Secretaria... obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009...

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