Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
, IV , IX , XVII , XXXV , XXXVII , LIV E §§ 2º E 4º ; 37 , CAPUT; 84 , VI , A, e 144 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO..., IV, IX, XVII, XXXV, XXXVII, LIV e §§ 2º e 4º; art. 37, Caput; art. 84 , VI , a , e art. 144 , da Constituição Federal... da Constituição Federal , violando o fundamento do pluralismo político ...
inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição... contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolata...
. 84, inciso VI, da Constituição Federal, que não se confunde com a lei, que é ato inerente ao Poder Legislativo... pelos princípios descritos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade... , igualmente identificada, cujo relatório é dispensado por força do disposto no...
e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou..., inciso III, alínea a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pelo Tribunal... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que inadmitiu seu recurso espec...
, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88...
e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Não obstante... nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... no rol de atribuições do Poder Executivo, o que, a teor do disposto no...
e fundacional, consoante autorização contida no art. 84, inciso VI, da Constituição Federal, que não se confunde.... Nulidade A Administração Pública é regida pelos princípios descritos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal... do disposto no artigo 852-I, caput, in fine, da CLT. Isto posto: Preliminar Suspensã...
o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, quando não se tratar de cargo em comissão, declarado... no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, quando não se tratar de cargo em comissão declarado em lei... de 1988. Os artigos 22 , inciso I e 48 da Constituição Federal estabel...
sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988... em concurso público, violando assim à exigência contida na Constituição Federal vigente, artigo 37 , inciso II . Nulo... guerreada, reconhecendo a subsidiariedade viola, ademais, o artigo 37...
, diversos artigos da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da Constituição Federal estabelecem que compete à União... público sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal..., violando assim à exigência contida na Constituição Federal vi...