do Estado, matéria submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, II, "e", c/c art. 84, II e VI, "a", da CF). 5. Viola... ao art. 158 da Constituição Federal. Precedentes. 6. …
Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060167263 BRASÍLIA - DF
da Lei das Eleicoes , c/c o art. 37 , § 1º da Constituição Federal . [...] (TRE/PB, Recurso Eleitoral n. 37116, DJE de 08/10..., em especial a observância do art. 84 , VI , a , da CF , do art. 100, …
Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Outubro de 2019
do art. 84 , IV e VI da Constituição Federal e artigo 107, IV e VI, da Constituição Estadual, com a ementa abaixo... Regional Federal da 5ª Região, dando-lhes ciência das providências efetivadas. …
Página 20 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Outubro de 2019
do art. 84 , IV e VI da Constituição Federal e artigo 107, IV e VI, da Constituição Estadual, com a ementa abaixo... Regional Federal da 5ª Região, dando-lhes ciência das providências efetivadas. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14082021020198120000 MS 1408202-10.2019.8.12.0000
e do art. 84 , inciso VI , alínea a , e o art. 175 , ambos da Constituição Federal , permite ao administrador proceder... – CONSTITUCIONALIDADE – PREVISÃO DO ART. 89, INCISOS VII E IX, DA CONSTITUIÇ……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01352861220178060001 CE 0135286-12.2017.8.06.0001
da separação dos poderes, bem como os art. 61, § 1º, II, a e c, e, por fim, o art. 84 , inc. VI , todos da Constituição Federal... , da Constituição Federal de 1988, a Lei estadual nº 12.950/99 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1408202-10.2019.8.12.0000 MS 1408202-10.2019.8.12.0000
, INCISOS VII E IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 84 , INCISO VI , ALÍNEA A, E O ART. 175 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO... que a competência que lhe conferem o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiç……
DECRETO Nº 10.067, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista... dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial do …
DECRETO Nº 10.066, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista... dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial do …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08071173220198120002 MS 0807117-32.2019.8.12.0002
), em simetria com art. 84, VI, da Constituição Federal, desrespeitando os princípios da legalidade e da separação de poderes... do seu desempenho. Outrossim, no exercício da atribuição conferida …