Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 641-61.2012.5.01.0471

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Aa/Mp/Dmc/gl/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. No caso vertente, o Tribunal Regional refutou a…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 62a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO-RJ : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ , fundação de direito público, de…

Petição - Ação Juros de Município de Paracambi

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação Trabalhista que lhe move ,…

Andamento do Processo n. 0729628-71.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - 24/09/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0729628-71.2014.8.02.0001 Adicional de Produtividade 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Djalma Felix…

Andamento do Processo n. 0024572-27.2020.5.24.0066 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024572-27.2020.5.24.0066 AUTOR WILLIAN BRUNO MEDINA DIAS ADVOGADO DIONY ALVES MARQUES (OAB: 22041/MS) RÉU SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS RÉU DISP - SEGURANÇA E…

Andamento do Processo n. 0024572-27.2020.5.24.0066 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024572-27.2020.5.24.0066 AUTOR WILLIAN BRUNO MEDINA DIAS ADVOGADO DIONY ALVES MARQUES (OAB: 22041/MS) RÉU SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS RÉU DISP - SEGURANÇA E…

Andamento do Processo n. 0100209-96.2021.5.01.0483 - ATSum - 24/09/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100209-96.2021.5.01.0483 RECLAMANTE VINICIUS MOREIRA ROCHA ADVOGADO CRISTIANE DE SOUZA ALVES DE CARVALHO(OAB: 211829/RJ) RECLAMADO I. BATISTA CORREA SERVICOS Intimado(s)/Citado(s):…

Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2021

MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 292, DE 2021 Mensagem A-nº 107/2021 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 23 de setembro de 2021 Senhor Presidente Tenho a honra…

Página 243 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2021

em que pese ter sido alvo de intermináveis debates no Judiciário alagoano, atualmente possui fácil deslinde, mormente depois de o Tribunal de Justiça ter julgado inconstitucional tais dispositivos. É…

Página 1072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2021

Na apuração das parcelas acima, deverão ser levados em conta os holerites anexados aos autos; na falta ou se ilegível, considerar-seá o do próximo mês juntado. 04. Ticket Alimentação e Multa…