Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea... tópico § 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos... a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o e...
dispostos em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal. [...] Art. 42. O órgão regulador... ao interesse dos participantes e assistidos (artigo 3º, inciso VI, da mesma Lei Complementar nº 109, de 2001). Cabe ressaltar... por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme dispostos e...
-se sobre o arts. 5º , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº... , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, 32 , 33 , 34... DE OLIVEIRA LEITE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a ...
, a respeito da alegação de malferimento aos arts. 22 , IV , e 84 , VI , da Constituição Federal , é forçoso ressaltar que em sede... E OUTRO (S) - RS050358 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 ,IV, E 84 , VI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DI...
, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : A C DELA COSTA - MICROEMPRESA... , a , da CF ) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal...
GAZZOLA E OUTRO (S) - RS050358 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 ,IV, E 84 , VI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO... RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016. VI - Não e...
de malferimento aos arts. 22 , IV , e 84 , VI , da Constituição Federal , é forçoso ressaltar que em sede de recurso... Tribunal Federal. II - No que trata da apontada violação do art. 1.022, I, sem razão o recorrente a esse respeito... pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - Em relação à alegaçã...
, IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, 32 , 33 , 34 e 57 da Lei.../2015 , sob o argumento de que acórdão foi omisso quando deixou de pronunciar-se sobre o arts. 5º , caput, XX , 84 , III... competente, à luz do que consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão...
em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal . [...] Art. 42. O órgão regulador... complementar, suas operações e aplicar penalidades; e VI – proteger os interesses dos participantes e assistidos... da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o territóri...
, II e VI . II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada...). Na mesma senda, pondera Ricardo Lobo Torres, a respeito da unidade orçamentária, que ganhou ênfase na Constituição de 1988..., integrada pela constituição federal , e pelas constituições estadua...