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25 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0033151-40.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ALEXANDRA SALVELINA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 7472/AL), GIVALDO LUCINDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 8348/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) - Processo 0033151-40.2011.8.02.0001 -

Andamento do Processo n. 070198337.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: LAILA SOARES CAVALCANTE (OAB 8539/AL), ADAN FREDERICO UEMOTO (OAB 8020/AL) - Processo 070198337.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Produtividade - AUTOR: JOSÉ PEREIRA FILHO -

Andamento do Processo n. 0726202-17.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ADAN FREDERICO UEMOTO (OAB 8020/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) - Processo 0726202-17.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Produtividade - AUTOR: Wilson

Andamento do Processo n. 0729581-97.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ADAN FREDERICO UEMOTO (OAB 8020/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) - Processo 0729581-97.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Produtividade - REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 0729585-37.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ADAN FREDERICO UEMOTO (OAB 8020/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) - Processo 0729585-37.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Produtividade - AUTOR:

Andamento do Processo n. 1002314-66.2014.5.02.0312 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002314-66.2014.5.02.0312 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCIA CECILIA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/03/2017

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE Martinópole,

Pg. 21. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/03/2017

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:1214C0BA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 432/GP/2017 PORTARIA Nº 432/GP/2017 NOMEIA,

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM), MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 003289330.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

ESTABELECER OS “CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS” PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE

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