Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDUARDO ALBERTO VILHENA SARAIVA , brasileiro, Divorciado, Delegado de Polícia Civil, Matrícula…

Recurso - TRT01 - Ação Cooperativa de Trabalho - Atord - contra Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servico e Municipio de Paracambi

Fls.: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já…

Petição - TJMG - Ação Auxílio-Alimentação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. : O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio da…

Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

autorizando sua movimentação. A primeira reclamada deverá pagar honorários advocatícios ao advogado do reclamante,equivalentes adez por cento (10%) sobre os créditos deferidos, como se apurar em…

Página 6815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de…

Página 6816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

1. Horas extras, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima; 2. Reflexos das horas extras, tanto as quitadas como as deferidas nesta sentença, no aviso prévio indenizado, nas férias (vencidas…

Decisão Final - 101XXXX-04.2018.4.01.3400 - Disponibilizado em 01/07/2022 - STF

ARE 1348238 NÚMERO ÚNICO: 101XXXX-04.2018.4.01.3400 RECORRENTE(S) Cia Sulamericana de Tabacos ADVOGADO(A/S) Aracy de Paula Delfino | OAB 114092/RJ RECORRIDO(A/S) Agencia Nacional de Vigilancia…

Recurso - TRT05 - Ação Décimo Terceiro Salário - Rot - de Municipio de Serrinha contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Processo n°.: MUNICÍPIO DE SERRINHA, já qualificado nos autos da Reclamação…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Municipio de Sao Gabriel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BAHIA. PROCESSO n° MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ , representada pelo…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra Municipio de Sao Gabriel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BAHIA. PROCESSO n° MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ , representada pelo…