Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea... tópico § 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos... a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o e...
municipal. Saliento que, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 84, inciso VI e alíneas que: “Art. 84...” da Lei Municipal Complementar nº 97/1992 em confronto com o art. 48 “caput” e inciso X da Constituição Federal de 1988 e v... da Constituição Federal de 1988, que assim determina: “Art. 48. Cabe ao Congr...
dispostos em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal. [...] Art. 42. O órgão regulador... ao interesse dos participantes e assistidos (artigo 3º, inciso VI, da mesma Lei Complementar nº 109, de 2001). Cabe ressaltar... por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme dispostos e...
-se sobre o arts. 5º , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº... , caput, XX , 84 , III , IV , VI , XXV e 131 , todos da Constituição Federal , 3º, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, 32 , 33 , 34... DE OLIVEIRA LEITE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a ...
, a respeito da alegação de malferimento aos arts. 22 , IV , e 84 , VI , da Constituição Federal , é forçoso ressaltar que em sede... E OUTRO (S) - RS050358 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 ,IV, E 84 , VI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DI...
a respeito da suposta violação dos artigos 22, inciso I, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea... por meio de lei complementar municipal. Aduz, em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento... 100 da Constituição Federal pela EC nº 62/2009, que fixa os critérios p...
, parágrafo único, 37, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio... a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá vantagem... de poupança", contida na redação atribuída ao §12º do artigo 100 da Constit...
, incisos X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos a...
X e XIV e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração..., em abono a sua tese, o artigo 37, X da Constituição Federal, sob o fundamento de que a manutenção do julgado concederá... Regional não adotou tese explicita a respeito da suposta violação dos artigos 22...
dos trabalhadores, conforme previsão contida no art. 7º , VI , da Constituição Federal , importando consignar... a discussão e aprovação de lei formal pelo Poder Legislativo. Ora, o art. 84 , VI , da CF admite o decreto autônomo..., isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. A atual redação do art. 84 , V...