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25 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

"a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do TST vai de encontro às normas.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST, "possui natureza salarial a parcela...). Neste passo, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts....

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF.... A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 437 do TST, "possui natureza salarial a parcela...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/06/2017

, e do art. 84 , inciso VI , ambos da Constituição Federal , assim ensinou: “Embora a competência do Poder Executivo tenha sido... pública. No art. 32, inciso V, da Constituição Estadual, prescreve-se que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção... de Roraima, bem a opção de salário feita pelo mesmo, se houver, uma ...

Andamento do Processo n. 0001531-68.2010.5.01.0471 - Ag / AIRR - 22/06/2017 do TST

DOS ARTIGOS 7º, XIII, 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 37, X E XIV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO... dirimida sob o enfoque dos artigos 22, I, 84, VI, da Constituição Federal, ficando obstado o seu exame nesta fase... extraordinária nos termos da Súmula nº 297, I. Não há ofensa ao artigo 3...

Andamento do Processo n. 1001533-13.2016.5.02.0332 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-2

do art. 84, VI da Constituição da República, temse a competência privativa do Chefe do Executivo para, mediante decreto... a 25.11.2011, na forma do inciso XXIX do artigo 7º da CF/88. Contudo, ressalto a regra peculiar da prescrição das férias (art... o que, a seu ver, haveria violação do quanto contido no artigo 145 ...

Pg. 2024. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIII, 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 37, X E XIV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO... não foi dirimida sob o enfoque dos artigos 22, I, 84, VI, da Constituição Federal, ficando obstado o seu exame nesta... fase extraordinária nos termos da Súmula nº 297, I. Não há ofensa ao a...

Pg. 5171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2017

. Assim, nos termos do art. 84, VI da Constituição da República, temse a competência privativa do Chefe do Executivo para... o reclamante os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 879, § 2º da CLT. Apresentado, intime-se a reclamada para manifestação no mesmo prazo....

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2017

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto de 2...; III - da Defesa; IV - das Relações Exteriores; V - da Fazenda; VI - da Saúde; VII - da Indústria, Comércio Exterior...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20170440820178260000 SP 2017044-08.2017.8.26.0000

sub judice , afrontando diretamente a regra contida no artigo 61 , § 1º , inciso II , letra e, da Constituição Federal.... Artigos 24, § 2º, e 47 incisos II, XIV e XIX item 'a' da Constituição paulista. Ação procedente” (Ação Direta... o disposto nos artigos 24, § 2º, item 2, e 47, incisos II, XIV e XIX, letra a, ambo...

Andamento do Processo n. 0010751-92.2014.5.01.0037 - RO - 21/06/2017 do TRT-1

qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88... por danos morais, prevista como direito fundamental do trabalhador no rol do artigo 7º da Constituição Federal, só... o afastamento da responsabilidade subsidiária, bem como a condenação na m...

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