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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 1210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

a repercussão geral e que houve ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem como julgamento válido... do artigo 96 do Decreto Estadual nº 23.430/1974, contestado em face do art. 12, §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997... Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.36...

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

constitucionais suscitadas, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem... como ao julgamento válido do artigo 96 do Decreto Estadual nº 23.430/1974, contestado em face do art. 12, §1º, incisos I... DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...)...

A ilegalidade da alta programada nos benefícios por incapacidade

regulamentador, o qual apenas pode editar parâmetros para a execução da lei, nos termos do artigo 84, IV e VI da Carta Magna..., e 84, IV, da Constituição Federal. Estes dispositivos atribuem ao princípio em causa uma compostura muito estrita... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme artigo 5º, II, da...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/11/2018

II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. O projeto, como se pode verificar numa simples leitura, cuida.... Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata..., permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformi...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

outras providências. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea...Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018 o citado inciso LXX da CRFB não... conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágra...

Pg. 106. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2018

ambiental, bem como, nos termos do que dispõe o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, disciplinar as regras...; e VI. demolição. § 1 As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações... neste artigo deverá ser precedida de suspensão cautelar até o cumprimento do ...

Os riscos advindo da aparência física dos homoafetivos e suas relações com o meio social e familiar

homoafetiva, gerando uma nova interpretação entre os artigos 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 1723... previstos na Constituição Federal no § 3º do Artigo 226 , bem como, no bojo do Artigo 1.723 do Código Cível, para... Federal de 1988 no § 6º do artigo 226 , bem com, no alicerce do artigo ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/11/2018

de setembro de 1997). Dispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da Republica Federativa do Brasil : “Art. 22 - Compete... , da Constituição Federal e nos artigos 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Pelos motivos aqui... da União para legislar sobre a matéria. Cumpre destacar, que a...

Pg. 93. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/11/2018

do Município; Considerando o disposto no art. 84 , VI , da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Chefe do Poder... e parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal , delegado ao Secretário Municipal de Administração, a competência, para... de Plaquetas; IV. Urina Rotina ou Urina EAS; V. Paratoscopia das fez...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/11/2018

. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 84 , VI , a , da Constituição Federal.... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição... de Planejamento. Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no inciso I deste artigo, n...

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