Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Representante(s): OAB 13273 - FABIO AUGUSTO HAGE SOARES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Serve para manter a harmonia do Sistema Jurídico. Serve para tirar do Ordenamento Jurídico todas as normas que contrariam a CF. Dessa forma eu mante...
GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.053.146 (767) ORIGEM : 00209434520148190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :
id: 2742391 *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** DECISÃO 001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0006923-52.2014.8.19.0000 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito /
004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0009839-54.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0007149-53.2014.8.19.0066 Protocolo:
porém,emsetratandodedireitoconstitucionalmente assegurado oservidor,asuarestriçãonãopodeserveiculada através de decreto, mas sim de lei em sentido estrito, o que não foi observado no caso ora em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PREFEITO DE MACEIÓ RUI SOARES PALMEIRA VICE-PREFEITO MARCELO PALMEIRA CAVALCANTE GABINETE DE GOVERNANÇA (GGOV) JOSE LAGES JUNIOR SECRETARIA
o recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se”. (ARE 1037170, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.04.2017) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos
Finalização Constitucional RESUMO CONSTITUCIONAL III – 2º BIMESTRE – LUIZ GUSTAVO 1 (ANTES, SABER O QUE SÃO AUTARQUIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ETC.) SEGURIDADE SOCIAL · Previ...