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18 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 5013790-47.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 15/06/2018 do TRF-3

. 84, VI, da Constituição somente após a edição da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001, o que não interfere...Andamento do Processo n. 5013790-47.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 15/06.../2018 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013790-47.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cíve...

Andamento do Processo n. 0001965-16.2017.5.17.0132 - RTAlç - 15/06/2018 do TRT-17

federal..." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgamento da ADI n. 2564, e (ii) o poder... federal brasileira. A sua medida de jurisdição, no primeiro grau, abrange todas as causas oriundas: 1) de relações... remissão ao artigo 578 da CLT, que foi modificado recentemente em face da Lei 13....

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

. Note-se que é possível cogitar na existência de regulamentos autônomos com amparo no art. 84, VI, da Constituição somente...Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018 MANDADO DESEGURANÇA (120...) Nº 5000080-15.2018.4.03.6114 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPET...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/06/2018

previsto no art. 76 da Lei Orgânica, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, da Constituição Federal de 1988, que atribui... o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... que o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 autoriza a dispensa de ...

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/06/2018

federal..." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgamento da ADI n. 2564, e (ii) o poder do CNJ... de 1988 ao ser incorporada ao sistema tributário juntamente com as demais contribuições sociais, perdendo...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/06/2018

, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI... que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O que não...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/06/2018

de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento... viola a Súmula Vinculante 10 do STF. De tal sorte, resta claro que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666..., prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1222773 RS 2010/0216458-8

ocorreu. A Instrução Normativa n. 84/20001, da Secretaria da Receita Federal, nesse contexto, nada mais fez... as exceções constitucionalmente previstas (CF, art. 84, VI). A Instrução Normativa é ato de competência ministerial... das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do ...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1124709 RS 2017/0151503-1

da existência de repercussão geral da matéria, ofensa aos arts. 22, inciso IV, e 84, inciso VI, da Carta Magna. Alega... aos arts. 22, inciso IV, e 84, inciso VI, da Carta Magna. Alega, em síntese, que "a r. decisão, ao negar seguimento... [...]." (fls. 672/673, e-STJ). Defende ainda que ocorreu violação do art. 84, i...

Andamento do Processo n. 2010/0216458-8 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

e da alienação, o que efetivamente não ocorreu. A Instrução Normativa n. 84/20001, da Secretaria da Receita Federal... da lei (CF, art. 84, IV), afora as exceções constitucionalmente previstas (CF, art. 84, VI). A Instrução Normativa é..., além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artig...

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