Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
transcritos, já que a matéria depende de lei específica. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º... militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88. Argumenta.... MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DE...
em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força... de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais... indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por...
, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b... no artigo 84, VI, a, da CF/88. Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído... da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do te...
que a matéria depende de lei específica. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica... de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição... RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRET...
afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19... DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... militares, realizada por meio de Decreto governamental aut...
governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII... 84, VI, a, da CF/88. Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo... NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº ...
transcritos, já que a matéria depende de lei específica. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO... aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII...
PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N... autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional... dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, inci...
governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII... 84, VI, a, da CF/88. Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo... ao disposto no artigo 84, IV, "a" e "b" da CF/88, que assim dispõe: ...
. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração.... IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?,...