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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Representante(s): OAB 13273 - FABIO AUGUSTO HAGE SOARES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS

Controle de Constitucionalidade
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Serve para manter a harmonia do Sistema Jurídico. Serve para tirar do Ordenamento Jurídico todas as normas que contrariam a CF. Dessa forma eu mante...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/06/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE

Andamento do Processo n. 1.053.146 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.053.146 (767) ORIGEM : 00209434520148190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :

Pg. 76. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

id: 2742391 *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** DECISÃO 001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0006923-52.2014.8.19.0000 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito /

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0009839-54.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0007149-53.2014.8.19.0066 Protocolo:

Pg. 122. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

porém,emsetratandodedireitoconstitucionalmente assegurado oservidor,asuarestriçãonãopodeserveiculada através de decreto, mas sim de lei em sentido estrito, o que não foi observado no caso ora em

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/06/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PREFEITO DE MACEIÓ RUI SOARES PALMEIRA VICE-PREFEITO MARCELO PALMEIRA CAVALCANTE GABINETE DE GOVERNANÇA (GGOV) JOSE LAGES JUNIOR SECRETARIA

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

o recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se”. (ARE 1037170, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.04.2017) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos

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