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20 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, IV , IX , XVII , XXXV , XXXVII , LIV E §§ 2º E 4º ; 37 , CAPUT; 84 , VI , A, e 144 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO..., IV, IX, XVII, XXXV, XXXVII, LIV e §§ 2º e 4º; art. 37, Caput; art. 84 , VI , a , e art. 144 , da Constituição Federal... da Constituição Federal , violando o fundamento do pluralismo político ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381688 RO 2018/0269335-5

inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição... contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolata...

Andamento do Processo n. 1001062-20.2018.5.02.0431 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-2

. 84, inciso VI, da Constituição Federal, que não se confunde com a lei, que é ato inerente ao Poder Legislativo... pelos princípios descritos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade... , igualmente identificada, cujo relatório é dispensado por força do disposto no...

Andamento do Processo n. 1.381.688 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou..., inciso III, alínea a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pelo Tribunal... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que inadmitiu seu recurso espec...

Pg. 4824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2018

e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Não obstante... nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... no rol de atribuições do Poder Executivo, o que, a teor do disposto no...

Pg. 11732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

e fundacional, consoante autorização contida no art. 84, inciso VI, da Constituição Federal, que não se confunde.... Nulidade A Administração Pública é regida pelos princípios descritos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal... do disposto no artigo 852-I, caput, in fine, da CLT. Isto posto: Preliminar Suspensã...

Inteiro Teor. 9861320155200012

o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, quando não se tratar de cargo em comissão, declarado... no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, quando não se tratar de cargo em comissão declarado em lei... de 1988. Os artigos 22 , inciso I e 48 da Constituição Federal estabel...

Andamento do Processo n. 0000986-13.2015.5.20.0012 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988... em concurso público, violando assim à exigência contida na Constituição Federal vigente, artigo 37 , inciso II . Nulo... guerreada, reconhecendo a subsidiariedade viola, ademais, o artigo 37...

Andamento do Processo n. 0000986-13.2015.5.20.0012 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

, diversos artigos da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da Constituição Federal estabelecem que compete à União... público sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal..., violando assim à exigência contida na Constituição Federal vi...

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