Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
. 84, VI, da Constituição somente após a edição da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001, o que não interfere...Andamento do Processo n. 5013790-47.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 15/06.../2018 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013790-47.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cíve...
federal..." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgamento da ADI n. 2564, e (ii) o poder... federal brasileira. A sua medida de jurisdição, no primeiro grau, abrange todas as causas oriundas: 1) de relações... remissão ao artigo 578 da CLT, que foi modificado recentemente em face da Lei 13....
. Note-se que é possível cogitar na existência de regulamentos autônomos com amparo no art. 84, VI, da Constituição somente...Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018 MANDADO DESEGURANÇA (120...) Nº 5000080-15.2018.4.03.6114 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPET...
previsto no art. 76 da Lei Orgânica, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, da Constituição Federal de 1988, que atribui... o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... que o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 autoriza a dispensa de ...
federal..." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgamento da ADI n. 2564, e (ii) o poder do CNJ... de 1988 ao ser incorporada ao sistema tributário juntamente com as demais contribuições sociais, perdendo...
, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI... que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O que não...
de afronta aos artigos os arts. 5º, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento... viola a Súmula Vinculante 10 do STF. De tal sorte, resta claro que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666..., prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, ...
ocorreu. A Instrução Normativa n. 84/20001, da Secretaria da Receita Federal, nesse contexto, nada mais fez... as exceções constitucionalmente previstas (CF, art. 84, VI). A Instrução Normativa é ato de competência ministerial... das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do ...
da existência de repercussão geral da matéria, ofensa aos arts. 22, inciso IV, e 84, inciso VI, da Carta Magna. Alega... aos arts. 22, inciso IV, e 84, inciso VI, da Carta Magna. Alega, em síntese, que "a r. decisão, ao negar seguimento... [...]." (fls. 672/673, e-STJ). Defende ainda que ocorreu violação do art. 84, i...
e da alienação, o que efetivamente não ocorreu. A Instrução Normativa n. 84/20001, da Secretaria da Receita Federal... da lei (CF, art. 84, IV), afora as exceções constitucionalmente previstas (CF, art. 84, VI). A Instrução Normativa é..., além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artig...