Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2019 Valor da causa: Partes:…
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9941315-18.2012.1.00.0000 DF 9941315-18.2012.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 31.235 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E…
Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL DIVISÃO AUDESP Municípios com Saldo Fina is de 2019 Saldo Fin ais de 2020 Variação Variação população inferior a 200 mil…
Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021
instrumento de fiscalização do Poder Legislativo que não se encontra acolhido na Constituição Federal. Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a fiscalização legislativa da ação…
Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021
basearam-se no Decreto nº 2745/1998 e no art. 67, daquele diploma legal, respaldadas em parecer da Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, o que, nos termos do art. 40, § 1º,…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715525-14.2020.8.07.0000 DF 0715525-14.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0715525-14.2020.8.07.0000 AUTOR(S) GOVERNADOR…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937223 SE 2021/0138809-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1937223 - SE (2021/0138809-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. com respaldo na alínea "a" do permissivo …
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão,…
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão,…
DECRETO Nº 10.762, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.