Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.783 - PI (2015/0281267-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : LUÍS SOARES DE AMORIM E OUTRO(S) - PI002433 AGRAVADO : MARIA DO AMPRO SOUSA LIMA AGRAVADO : ICELDA MARIA NERY RAMOS ADVOGADO : FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA - PI000192B DECISAO T...
À vista da planilha de ID n.96c942e, os depósitos efetuados pela 2ª Reclamada, representados pelos avisos de crédito de IDs n.24fddeb e 24fddeb, não garantem integralmente a execução. Aguarde-se a
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.230 - RS (2017/0219073-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TRANSPORTES INTEGRAÇAO LTDA ADVOGADOS : GABRIEL NOGUEIRA SALUM - RS063466 BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS080514 FELIPE CELI RITTER E OUTRO(S) - RS087977 GABRIEL PACZEK SOUZA - RS107776 AGRAVADO : AGÊNCIA NACION...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.530 - RS (2017/0204418-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO : LUCIANO PIRES PEREIRA - RS069726 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : IGOR KOEHLER MOREIRA - RS021308 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto ...
remuneratória a que, dessa forma, faz jus, com as deduções legais devidas, até a revogação da Lei Estadual n. 16.914/2010 pela Lei Estadual n. 18.081/2013? . (Destaquei). Ressalte-se, também, o
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