, § 1º, inciso II, “b” e “e” c/c art. 84, VI, da Constituição Federal, o projeto de lei ora proposto invade a esfera... no art. 2º da Constituição Federal e 6º da Constituição Estadual. O PL nº …
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 1 de Agosto de 2020
privativas do Governador, consoante o art. 86, incisos II e VI, da Constituição do Estado, a quem pertence..., com exclusividade, a iniciativa de lei, quando necessária. Nesse sentido, vale …
DECRETO Nº 10.444, DE 30 DE JULHO DE 2020
, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 59 , § 1º , e no art. 60 , da Lei nº 13.898... federal para o exercício de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no …
DECRETO Nº 10.444, DE 30 DE JULHO DE 2020
federal para o exercício de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no …
DECRETO Nº 10.445, DE 30 DE JULHO DE 2020
de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea... “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e …
Andamento do Processo n. 5083531.09.2019.8.09.0000 - 29/07/2020 do TJGO
, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição do Estado de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, verbis..., todos da Constituição do Estado de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea …
Página 386 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020
de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, verbis: Constituição do Estado de Goiás: “Art. 37 - Compete... públicos ;” Constituição Federal: “Art. 84. Compete privativamente ao …
Página 387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020
, todos da Constituição do Estado de Goiás c/c artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da CF/88. AÇÃO DIRETA... a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil. …
Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade
. 78 e 84 , VI , da Constituição , bem assim dos Governadores e dos Prefeitos, porque essas disposições são de obrigatória... da lei federal ou estadual impugnada; em razão de autorização conferida …
DECRETO Nº 10.438, DE 24 DE JULHO DE 2020
. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São símbolos representativos da Polícia Rodoviária...DECRETO Nº 10.438, DE 24 DE JULHO DE 2020 Institui os símbolos …