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23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2017

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto de 2...; III - da Defesa; IV - das Relações Exteriores; V - da Fazenda; VI - da Saúde; VII - da Indústria, Comércio Exterior...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20170440820178260000 SP 2017044-08.2017.8.26.0000

sub judice , afrontando diretamente a regra contida no artigo 61 , § 1º , inciso II , letra e, da Constituição Federal.... Artigos 24, § 2º, e 47 incisos II, XIV e XIX item 'a' da Constituição paulista. Ação procedente” (Ação Direta... o disposto nos artigos 24, § 2º, item 2, e 47, incisos II, XIV e XIX, letra a, ambo...

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2017

uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto... na cidade de Brasília, Distrito Federal, no segundo trimestre de 2018, com o tema “O Brasil na década...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14979320105010471

dos artigos 7º , inciso XIII , 22 , inciso I , 37 , caput e incisos X e XIV , e 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição...; artigo 7º, inciso XIII; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 84 , inciso VI , alínea... dos arts. 7.º , XIII , 22 , I , 37 , caput, X , XIV , 84 , VI , a , ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/06/2017

e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme previsto no art. 84, incisos II... Constituição da República, uma vez que o seu art. 24, incisos V e V...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos... compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 2...

DECRETO Nº 9.079, DE 12 DE JUNHO DE 2017

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição... de que trata o inciso I, com base em informações sobre a situação financeira dos países devedores, incluídos a capacidade... de pagamento e o risco-país; IV - recomendar o encaminhamento ao Sena...

Andamento do Processo n. 0100161-59.2017.5.01.0037 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST... proceder às anotações devidas. O descumprimento dessa obrigação de fazer aut...

Andamento do Processo n. 0100290-64.2017.5.01.0037 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel... o processo sem resolução do mérito , com fincas no artigo 330, I, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT, no que diz respeito..., da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459...

Andamento do Processo n. 0101639-39.2016.5.01.0037 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI... do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução... (CLT, inciso IX do artigo 789-A), de R$ 58,29. Intimem-se as partes. Michael Pin...

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