Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08026934420198120002 MS 0802693-44.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802693-44.2019.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 15246020145050007

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/LAZ/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NAO PROVIMENTO. I. Para a oposição de novos embargos declaratórios, a parte...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9807220125090026

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/at AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA....

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1096005920115170005

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/vmn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO...

Andamento do Processo n. 0101395-21.2017.5.01.0023 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101395-21.2017.5.01.0023 RECLAMANTE PATRICIA LOPES RODRIGUES ADVOGADO ALLAN CARLOS MONTES MARTINS(OAB: 79967/RJ) RECLAMADO INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO PEDRO...

Andamento do Processo n. 0101260-72.2018.5.01.0023 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101260-72.2018.5.01.0023 RECLAMANTE MAURICIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO BERKMANS GABRIEL DE SOUZA(OAB: 81327-D/RJ) RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0100818-09.2018.5.01.0023 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100818-09.2018.5.01.0023 RECLAMANTE ALEXANDRE COELHO DOS SANTOS ADVOGADO LETICIA DOMINGOS DE ASSIS(OAB: 136520/RJ) ADVOGADO DANIEL PIRES ANDRE(OAB: 183045/RJ) RECLAMADO CONSORCIO...

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40014956220198040000 AM 4001495-62.2019.8.04.0000

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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADin 90007344920188230000 9000734-49.2018.8.23.0000

TRIBUNAL PLENO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL Nº. 9000734-49.2018.8.23.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO A PREFEITA DE BOA...