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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 966086 RS 2016/0211519-0

e as Leis ns. 9.433/1997 e 11.445/2007. Refere contrariedade ao art. 84, VI, da CF/1988, dizendo que a Carta Magna não... e as Leis ns. 9.433/1997 e 11.445/2007. Refere contrariedade ao art. 84, VI, da CF/1988, dizendo que a Carta Magna não permite... - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso I...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

e 11.445/2007. Refere contrariedade ao art. 84, VI, da CF/1988, dizendo que a Carta Magna não permite a edição de decretos.../1974 são ilegais, pois ferem a hierarquia das leis, ou seja, o Decreto Federal n. 24.643/34 e as Leis ns. 9.433/1997... autônomos. Contrarrazões às e-STJ, fls. 440/447. Em manifestação de e-STJ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO COM ARGUMENTOS INSUBSISTENTES PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA

Pg. 2251. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

Somado a tal fato e sem embargo ao que foi dito, cumpre ressaltar que o instituto do resgate, é disciplinado pelo regulamento do ente de previdência privada e deve observar também, segundo comando

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 26ª a 30ª Sessões Ordinárias, de 16 a 22 de março de 2017, não

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1680925 RS 2017/0150027-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.925 - RS (2017⁄0150027-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Andamento do Processo n. 3.064 - Ação Cível Originária - 14/11/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.064 (988) ORIGEM : 55174720114013100 - JUIZ FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

de perda superveniente do objeto – em decorrência da publicação do Decreto nº 7.468/2011 e ilegitimidade passiva. A União contestou (fls. 426-34), também invocando perda superveniente do objeto pelos

DECRETO Nº 9.197, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.

DECRETO Nº 9.196, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

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