Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto de 2...; III - da Defesa; IV - das Relações Exteriores; V - da Fazenda; VI - da Saúde; VII - da Indústria, Comércio Exterior...
sub judice , afrontando diretamente a regra contida no artigo 61 , § 1º , inciso II , letra e, da Constituição Federal.... Artigos 24, § 2º, e 47 incisos II, XIV e XIX item 'a' da Constituição paulista. Ação procedente” (Ação Direta... o disposto nos artigos 24, § 2º, item 2, e 47, incisos II, XIV e XIX, letra a, ambo...
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto... na cidade de Brasília, Distrito Federal, no segundo trimestre de 2018, com o tema O Brasil na década...
dos artigos 7º , inciso XIII , 22 , inciso I , 37 , caput e incisos X e XIV , e 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição...; artigo 7º, inciso XIII; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 84 , inciso VI , alínea... dos arts. 7.º , XIII , 22 , I , 37 , caput, X , XIV , 84 , VI , a , ...
e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme previsto no art. 84, incisos II... Constituição da República, uma vez que o seu art. 24, incisos V e V...
constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos... compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 2...
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição... de que trata o inciso I, com base em informações sobre a situação financeira dos países devedores, incluídos a capacidade... de pagamento e o risco-país; IV - recomendar o encaminhamento ao Sena...
do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST... proceder às anotações devidas. O descumprimento dessa obrigação de fazer aut...
inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel... o processo sem resolução do mérito , com fincas no artigo 330, I, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT, no que diz respeito..., da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459...
transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI... do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução... (CLT, inciso IX do artigo 789-A), de R$ 58,29. Intimem-se as partes. Michael Pin...