Art. 84, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
decreto, por afronta ao art. 84, inc. VI, da Constituição Federal, sendo possível o reconhecimento do vício via arrastamento; 4. O... DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO II ARTIGO 2º; INCISO I E INCISO VI, ALÍNEAS A, B, C, D, ART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º...; INCISOS V E VI, ART. 4º; ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTAD...
decreto, por afronta ao art. 84, inc. VI, da Constituição Federal, sendo possível o reconhecimento do vício via arrastamento; 4. O... DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO II ARTIGO 2º; INCISO I E INCISO VI, ALÍNEAS A, B, C, D, ART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º...; INCISOS V E VI, ART. 4º; ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTAD...
. 61, §1º, inciso II, “e” e art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal, com previsão no art. 91, inciso II e inciso... o art. 19, § 1º, VI, da Constituição do Estado, compete privativamente ao Governador do Estado a iniciativa para propor... art. 2º da Constituição Federal e a atribuição conferida ao Chefe do Po...
Barbosa Lemes. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XXXVI, e 84, VI, “a”, da Constituição Federal. É... da Repercussão Geral do portal do STF na internet e discute a autoaplicabilidade do “inciso IV do artigo 208... da Constituição Federal - dispositivo que trata do dever do Estado de assegurar o atend...
. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, I, 37, 39, 84, IV e VI, e 97 da Constituição Federal. É o relatório... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO... que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do ...
, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, "a", da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei Complementar... FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais... Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que modificou as formas de f...
por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre... do artigo 477 da CLT, à indenização equivalente ao benefício auxílio alimentação, ao FGTS e à indenização de 40%. Estão... de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamen...
pertinentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 ,caput, inciso IV e VI , alínea... a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e na Lei nº 13.334 , de 13...
; artigo 37, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015, artigo...; artigo 489, §1º, inciso VI; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 471; artigo 832. - divergência... Executivo é assegurada pela Carta Maior em seu artigo 84, VI, alínea "a",...
: "A Constituição Federal prevê, no seu artigo 8º, inciso IV, a instituição de duas contribuições sindicais... POR REGIME ESTATUTÁRIO. HIPÓTESE DELINEADA PELO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES ENGENDRADAS... federal.." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgam...