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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 416 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 416, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.

§ 1o As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não Ihes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no

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Rayssa Moraes

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Das provas na fase probatória do Processo de Conhecimento no Código Civil de 1973

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