Art. 596 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Andamento do Processo n. 0611594-15.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/08/2019 do TJAM

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/AM), ADV: CAIO CESAR FERNANDES DA CRUZ (OAB 154217/ MG), ADV: RENNALT LESSA DE FREITAS (OAB 8020/AM) -Processo 0611594-15.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum...

Página 45 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Agosto de 2019

periciais. Com efeito, não há lei trabalhista ou especial que fixe o valor dos honorários para perícia de engenheiro elétrico, assim entendo que deve o Juízo arbitrar valor razoável e proporcional o...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007102020145150088 0000710-20.2014.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000710-20.2014.5.15.0088 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LORENA AGRAVADO: ENZO REGOLIN,...

Página 28196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso...

Página 28200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

responsabilidade, a principal e a subsidiária, podendo o credor fazer a opção. Neste sentido, é firme a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -ENTE PÚBLICO - CULPA...

Página 28204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Em outros feitos em face da mesma executada nesta a execução se mostrou infrutífera. Não há a possibilidade de livre penhora de bens, como já certificado em outros feitos em face da mesma devedora e...

Andamento do Processo n. 0708105-86.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2019 do TJDF

N. 0708105-86.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DANIELA DOS SANTOS. A: ANDREA GOMES MOREIRA. Adv(s).: SP200312 - ALEXANDRE PANARIELLO, SP199789 - DANIEL ROSSI NEVES. R: WIZ SOLUÇÕES E...

Página 1030 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

impondo-se reconhecer, portanto, a obrigação de indenizar as autoras pelos serviços prestados. Conforme preceitua o art. 596 do CC/02, ? Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1017203320175010043

Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS Advogado :Dr. João Cândido Martins Ferreira Leão Agravado : MARCIO ANDRE GUERSON DOS SANTOS DE SOUZA Advogada :Dra. Maria Lúcia...

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009504120155210012

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Identificação Agravo de Petição nº...