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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 596 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 596 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de proteção permanente (art. 2º da Lei 4.771 /65), que margeia o Córrego Ponte Preta e onde há vegetação protetora da fauna... ou submetamos animais a crueldade.Por sua vez, a Lei 9.985 /2000, que regulamentou o art. 225 , 1o, incisos I, II...) No mesmo sentido é a redação dos artigos 1º e 21 do Decreto 1.922...

Apelação: APL 16181661 PR 1618166-1 (Acórdão)

a retribuição, segundo determina o artigo 596 do Código Civil , verbis:"Art. 596 . Não se tendo estipulado, nem chegado... da regra contida no artigo 402 do Código Civil que discorre acerca das perdas e danos, abrangendo nestas o que o credor... , do novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTES os pedidos formula...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20249201420178260000 SP 2024920-14.2017.8.26.0000

de recuperação judicial. Nesse contexto, como já exposto, o artigo 50 do Código Civil , permite tal desconsideração no caso... DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906 /1994... de honorários legitimam o seu prévio arbitramento judicial, nos termos do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059352 SP 2017/0038208-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.352 - SP (2017/0038208-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ GABRIEL B URBINI - SP205424 MARCOS ANTONIO PREZENCA - SP143418 _ : P S C SPORTS ADMINISTRAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA AGRAVADO : B.N.S.A SPORTS - PARTICIPA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16181661 PR 1618166-1 (Acórdão)

, por arbitramento a retribuição, segundo determina o artigo 596 do Apelação Cível 1.618.166-1 fl. 4 Código Civil... do artigo 487 , I , do novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o fito... , verbis: “ Art. 596 . Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes,...

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ GABRIEL B URBINI - SP205424 MARCOS ANTONIO PREZENCA - SP143418 _ : P S C SPORTS

Andamento do Processo n. 0058100-02.2008.5.05.0034 - RT - 04/04/2017 do TRT-5

Processo Nº RT-0058100-02.2008.5.05.0034 Processo Nº RT-00581/2008-034-05-00.5 Reclamante Mércia Reis Santos Advogado(a) Jose Carlos Vieira Lima(OAB: 21118ES) Reclamado Fundacao Petrobras de

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/04/2017

A parte autora em sua inicial não consignou a data exata de seu pedido de demissão, informando genericamente ter sido em "dezembro de 2012". A parte ré, em sede de contestação, informou que a parte

Andamento do Processo n. 1001697-20.2015.5.02.0491 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001697-20.2015.5.02.0491 RECLAMANTE MANOEL MARTINS DE SANTANA ADVOGADO ANA LUCIA DA SILVA GODINHO(OAB: 343665/SP) RECLAMADO AVMONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA -EPP

Pg. 7843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

As propostas conciliatórias foram rejeitadas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE A legitimação "ad causam" independe da existência da relação de direito material alegada,

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